Taxa de Fruição Abusiva em Notícias

A sentença do procedimento declarou a rescisão do documento, estipulou a devolução do imóvel e condenou o comprador a pagar multa, taxa de fruição, honorários e débitos de IPTU e energia... Segundo o magistrado, "é abusiva a cláusula compulsória de arbitragem em relações de consumo" e a validade do compromisso "é condicionada à anuência do consumidor em se submeter à arbitragem"

A taxa de fruição deve ser paga a uma construtora pelo usufruto de um imóvel que foi ocupado por um comprador inadimplente. No caso do fim do contrato de compra de lotes, a taxa será de 0,75%... O relator também acolheu outra sugestão de Tebet para a cobrança da taxa de fruição relativa à ocupação do imóvel. A emenda fixa o índice de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês... Esse quadro deve ter informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da rescisão do contrato

condominiais por cláusula flagrantemente abusiva... De acordo com o Ministro "a disponibilidade dos serviços e a possibilidade de fruição são requisitos essenciais para ensejar o pagamento da cota condominial... Advogo em favor de condomínios e percebo que é bastante comum cláusulas abusivas com diversas vantagens excessivas para construtoras e incorporadoras nas minutas de convenções, por muitas vezes até mesmo

A taxa de fruição deve ser paga a uma construtora pelo usufruto de um imóvel que foi ocupado por um comprador inadimplente. No caso do fim do contrato de compra de lotes, a taxa será de 0,75%... O relator também acolheu outra sugestão de Tebet para a cobrança da taxa de fruição relativa à ocupação do imóvel. A emenda fixa o índice de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês... Esse quadro deve ter informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da rescisão do contrato

Complementando seu voto, afirmou o magistrado que “é abusiva a cláusula contratual que fala da possibilidade de cobrança de taxas condominiais antes da efetiva entrega do imóvel”. www.margottopedreiradefreitas.com.br... Significa dizer, são de responsabilidade de quem detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou mesmo de quem ostente um dos aspectos da propriedade, a exemplo da posse, o gozo ou a fruição... A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais até a efetiva entrega das chaves é da construtora. Inclusive, esse é o entendimento firmado pelo TJES

Taxa cobrada para pagar um profissional que deveria informar ao comprador se a construtora deixou de cumprir algo previsto no contrato. Advogados consideram a taxa abusiva... Ao seu ver, a maior fonte de problemas são as "cláusulas abusivas", como a taxa Sati (serviço de assessoria técnico-jurídica imobiliária)... As cláusulas chamadas abusivas são as que não se enquadram no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor

Se você quiser, compartilha comigo nos comentários o que você achou sobre esse artigo acerca da taxa de fruição/ocupação que só pode ser cobrada quando há inadimplência... Indignada com essa situação, a empresa provedora propôs ação judicial visando o ressarcimento de todos os prejuízos sofridos, rescisão contratual, bem como medida liminar para suspender as cobranças abusivas

Importante ressaltar que, na espécie vertente, os autores não chegaram a ocupar o imóvel, pelo que não há falar-se em pagamento da taxa de fruição... A taxa de assessoria técnica-imobiliária (SATI), de seu lado, foi entendida como abusiva em qualquer situação, uma vez que não remunera nenhum serviço autônomo e específico... STJ, explanadas no decorrer da fundamentação desta sentença, a cobrança da taxa SATI se revela abusiva e o mesmo ocorrerá com relação à comissão de corretagem, caso não seja apresentado ao consumidor o

SEÇÃO II Das Cláusulas Abusivas Art. 51... ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa... 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição

A fruição dos serviços é uma etapa que não diz respeito aos serviços realizados no país, mas à empresa estrangeira que, utilizando os serviços contratados, vai desenvolver o estudo clínico dos medicamentos... distribuidora que irá fornecer o serviço é livre aos condomínios, os quais são previamente informados sobre as características dos serviços prestados e seus custos, notadamente em relação à cobrança da taxa... Não se mostra abusiva a cobrança de tarifa para medição individualizada quando assegurada a livre escolha dos consumidores na contratação, com liberdade na formação do preço, de acordo com seus custos