Teoria da Pretensao em Notícias

favorável à pretensão... a teoria abstrata da ação, e a teoria concreta da ação (ou teoria do direito concreto de agir)... Nessa acepção, o direito de ação existe antes do processo, não dependendo seja qual for a decisão (favorável ou desfavorável) acerca de a pretensão da legitimidade ativa

Afirmam os Ministros que a prescrição possui como termo inicial do fluir de seu prazo o nascimento, a origem da pretensão, tomando como fundamento a teoria da actio nata , em que somente a partir do momento... Em suma, o prazo prescricional da pretensão do segurado em face à seguradora se inicia com a recusa desta em relação a cobertura securitária... de jurisprudência nº 729 pelo STJ, em que a Terceira Turma, ao julgar o REsp 1.970.111-MG , de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou a tese acerca do termo inicial do prazo prescricional da pretensão

Conforme leciona Cezar Roberto Bitencourt, “ essa concepção tem a pretensão de traçar uma nova perspectiva dos conceitos e significados básicos do Direito Penal... Para a os defensores da Teoria Significativa da Ação, não existe , como defende a Teoria Finalista da Ação, um conceito ôntico-ontológico de conduta , ou seja, não há a possibilidade de um conceito de... Na verdade, parece-nos que está surgindo uma nova e promissora teoria da ação que, certamente, revolucionará toda a teoria geral do delito, a exemplo do que ocorreu, a seu tempo, com o finalismo de Welzel

"Desse modo, ao acolherem a pretensão do exequente, ambas as instâncias ordinárias conferiram ao artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor interpretação que não se harmoniza com o entendimento... Relator do recurso especial dos gestores, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, diferentemente da teoria maior, não exige prova de fraude... Esses administradores só poderão ser atingidos pessoalmente pela desconsideração no caso da incidência da teoria maior da desconsideração, disciplinada pelo artigo 50 do Código Civil

A magistrada frisou que “ o critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional como o momento da violação do direito subjetivo foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria... No recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o médico alegou a existência de causa de suspensão do prazo prescricional de sua pretensão indenizatória... Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou prescrita a pretensão indenizatória, sob o argumento de, como a exclusão do profissional ocorreu em 26/06/2000 e o pedido indenizatório foi proposto

A magistrada frisou que "o critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional como o momento da violação do direito subjetivo foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria... No recurso especial apresentado ao STJ, o médico alegou a existência de causa de suspensão do prazo prescricional de sua pretensão indenizatória... Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou prescrita a pretensão indenizatória, sob o argumento de, como a exclusão do profissional ocorreu em 26/06/2000 e o pedido indenizatório foi proposto

Roxin desenvolveu uma teoria em que o domínio do fato se manifestava de três maneiras, sem a pretensão de universalidade sobre todos os casos: a) domínio da ação, nas hipóteses em que o agente realiza... Fazer uso da teoria do domínio do fato pressupõe do intérprete a manutenção da coerência sistêmica... Todavia, é com Roxin, sem dúvida, que a teoria do domínio do fato ganhou "sua expressão mais acabada"

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, concedeu tutela antecipada para garantir a imediata imissão de posse de um apartamento em benefício de comprador, cuja pretensão sofre impedimento... A magistrada, neste momento, analisou somente o direito de o demandante usufruir do apartamento e aplicou ao caso a teoria do adimplemento substancial... "O objetivo da teoria do adimplemento substancial é justamente garantir aos eventuais devedores a possibilidade de solverem suas dívidas quando já adimpliram a maior parte do valor contratado, sem que

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A despeito de a manifestação do Ministério Público Federal haver sido contrária à pretensão defensiva, observo que o recurso tem procedência... Fica prejudicado o pedido de sustentação oral da defesa e a alegação de ausência de justa causa, visto que acolhida a primeira pretensão defensiva. Publique-se e intimem-se... Além disso, assinala que "mesmo que se pudesse invocar a teoria do domínio do fato - que não se admite no caso em questão - seria indispensável, à luz do art. 41 do diploma processual penal, que o órgão