Tráfico de Drogas e Posse de Artefato Explosivo sem Autorização em Notícias

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  • Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime

    Notícias25/12/2019Fabricio da Mata Corrêa
    IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). Parágrafo único... de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006. § 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção... nas normas vigentes. ............................................................................................. § 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico
  • Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019

    Notícias14/01/2020Brena Barbosa
    IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). Parágrafo único... de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006 . § 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção... nas normas vigentes. ............................................................................................. § 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico
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