Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime
IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). Parágrafo único... de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006. § 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção... nas normas vigentes. ............................................................................................. § 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico