Tributário Mandado de Segurança em Notícias

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS... O art. 98 do Código Tributário Nacional , por sua vez, dispõe que os tratados/convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha

a insurgência por meio do mandado de segurança... MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. 1... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER REPRESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1

Bernardo apresenta dicas relacionadas ao Mandado de Segurança na Prova Prática de Tributário... Peça Profissional em Tributário – Mandado de Segurança Olá, pessoal, passada a primeira fase do Exame de Ordem, vamos iniciar a preparação para a segunda... Trataremos aqui do uso do mandado de segurança na seara do Direito Tributário, pois esse remédio constitucional é bem explorado nas provas de segunda fase

O mandado de segurança é um mecanismo constitucional de proteção individual ou coletiva de pessoa física ou jurídica contra atos ilegais ou arbitrários do poder público... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016 /2009) questionados pelo Conselho... Na ação, a OAB questionava a limitação indevida do alcance do mandado de segurança e apontava violação da liberdade de atividade econômica e do amplo acesso ao Poder Judiciário e desrespeito ao exercício

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; (...)... nessa matéria; segundo, porque, nos termos do inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional [3], liminar em mandado de segurança é causa de suspensão de exigibilidade, potencial que, seguido o... Essa é, parece-nos, uma das mais interessantes implicações da legislação processual em relação ao direito tributário — primeiro de tudo, sabe-se, por conta da recorrente utilização do mandado de segurança

Declaração do direito à compensação em mandado de segurança tem efeito prospectivo O relator dos embargos de divergência, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o provimento alcançado em mandado de segurança... A turma julgadora declarou o direito à compensação, mas apenas dos pagamentos indevidos ocorridos após a impetração do mandado de segurança pela contribuinte... No entanto, o magistrado destacou que o reconhecimento, no mandado de segurança, do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos antes da impetração, e ainda não atingidos pela prescrição

Para ele, a garantia apresentada no mandado de segurança, com a finalidade de suspender a exigibilidade de determinado crédito tributário de PIS e Cofins, não poderia ser convertida em renda da União... É permitida a transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória transitado em julgado desfavoravelmente ao contribuinte para ação declaratória posteriormente ajuizada... No caso se cuida de um mandado de segurança no qual o impetrante discutiu o pagamento de tributos e, para evitar a execução fiscal depositou em juízo, logrando a suspensão da exigibilidade que, por seu

Declaração do direito à compensação em mandado de segurança tem efeito prospectivo O relator dos embargos de divergência, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o provimento alcançado em mandado de segurança... A turma julgadora declarou o direito à compensação, mas apenas dos pagamentos indevidos ocorridos após a impetração do mandado de segurança pela contribuinte... No entanto, o magistrado destacou que o reconhecimento, no mandado de segurança, do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos antes da impetração, e ainda não atingidos pela prescrição

STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para... O mandado de segurança é um mecanismo constitucional de proteção individual ou coletiva de pessoa física ou jurídica contra atos ilegais ou arbitrários do poder público... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016 /2009) questionados pelo Conselho

O mandado de segurança é um mecanismo constitucional de proteção individual ou coletiva de pessoa física ou jurídica contra atos ilegais ou arbitrários do poder público... Advogado especialista em direito civil e previdenciário O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança... Na ação, a OAB questionava a limitação indevida do alcance do mandado de segurança e apontava violação da liberdade de atividade econômica e do amplo acesso ao Poder Judiciário e desrespeito ao exercício