Precatórios Trimestralidade
O desembargador Pedro Valls Feu Rosa levantou questão de ordem, opinando pela suspensão dos processos relativos à trimestralidade, até que haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal... de Justiça retomou, na manhã de hoje, o julgamento da Ação Declaratória impetrada pelo governo estadual, que pede a anulação da decisão judicial que gerou o precatório referente à chamada lei da trimestralidade... Moulin lembrou que a lei da trimestralidade, que concedia reajustes trimestrais indexados pelo IPC aos servidores do Estado, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1996