TST. Empregado Doméstico em Notícias

O empregador doméstico ainda não está obrigado a recolher o FGTS do empregado doméstico, pois é facultado ao mesmo a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de... equiparou o empregado doméstico ao empregado comum, para fins de aplicação das normas celetistas... Segundo o relator do processo no TST, juiz convocado Guilherme Caputo Bastos, “a inclusão do empregado doméstico no FGTS é uma faculdade concedida ao empregador, que não pode ser confundida com uma obrigação

Caso o empregado doméstico se recuse a ter a sua carteira assinada o empregador deve deixar de contratá-lo... A assinatura da carteira do empregado doméstico deve ocorrer no máximo em 48 (quarenta e oito) horas após a admissão. 1... Assinatura da Carteira Profissional A carteira profissional é um documento indispensável para admissão de um empregado doméstico

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE – EMPREGADO DOMÉSTICO – HORAS EXTRAS – Não há previsão legal ou constitucional para pagamento de horas extras ao empregado doméstico, a teor do art. 7º , parágrafo... O empregado doméstico pode trabalhar além da jornada de trabalho acima mencionada, sem que haja obrigatoriedade de pagamento de horas extras... EMPREGADO DOMÉSTICO – INAPLICABILIDADE DO ART. 477 , § 8º , DA CLT – A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é inaplicável aos trabalhadores domésticos, cujos direitos encontram-se expressamente delimitados

Na função de empregado doméstico, CBO 5121-05, por motivo de reajuste do salário mínimo... O empregado doméstico faz jus ao vale-transporte, devendo este atender suas necessidades de deslocamento residência/trabalho e vice-versa... uma via do recolhimento mensal do INSS; 10 - Recolher a contribuição previdenciária (INSS) e FGTS de seu empregado doméstico na data de seu vencimento

De acordo com os ministros do TST, a circunstância de o trabalhador prestar serviços para um conjunto de habitantes reunidos em condomínio impede, por si só, que ele seja considerado empregado doméstico... Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou a correção da carteira de trabalho de vigia de condomínio registrado como doméstico... O trabalho doméstico é caracterizado pela prestação de serviços a uma pessoa ou a uma família

Há ainda o Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei 5.859 /72 sobre a profissão de empregado doméstico, e que dispõe no artigo 2º que não são aplicadas aos empregados domésticos as disposições da Consolidação... Em relação a férias, as regras da CLT são aplicáveis também ao empregado doméstico, que, ao não usufruí-las, tem direito a receber pagamento em dobro... A Lei 5.859 /72, em seu artigo 3º , por sua vez, explica o relator, estabelece que o empregado doméstico tem direito a férias anuais remuneradas de trinta dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário

Por falta de amparo legal, um trabalhador contratado por um empresário como empregado doméstico para prestar serviços a ele e à família não receberá 225 horas extras mensais que alegou fazer durante o... A sentença reconheceu sua condição de empregado doméstico e deferiu-lhe oito horas diárias com reflexos nas férias, acrescidas de um terço, nos décimos terceiros salários e no aviso prévio... Processo: AIRR-44900-19.2007.5.02.0042 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Há ainda o Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei 5.859 /72 sobre a profissão de empregado doméstico, e que dispõe no artigo 2º que não são aplicadas aos empregados domésticos as disposições da Consolidação... Em relação a férias, as regras da CLT são aplicáveis também ao empregado doméstico, que, ao não usufruí-las, tem direito a receber pagamento em dobro... A Lei 5.859 /72, em seu artigo 3º , por sua vez, explica o relator, estabelece que o empregado doméstico tem direito a férias anuais remuneradas de trinta dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário

(Qui, 12 Abr 2012 10:26:00) Por falta de amparo legal, um trabalhador contratado por um empresário como empregado doméstico para prestar serviços a ele e à família não receberá 225 horas extras mensais... A sentença reconheceu sua condição de empregado doméstico e deferiu-lhe oito horas diárias com reflexos nas férias, acrescidas de um terço, nos décimos terceiros salários e no aviso prévio... O segurança, então, interpôs recurso de revista ao TST, cujo seguimento foi negado por despacho de admissibilidade ainda no TRT/SP. Diante disso, o trabalhador ajuizou o agravo de instrumento ao TST

EMPREGADO DOMÉSTICO TRABALHO EM FERIADO – A Lei 11.342 /06, com vigência a partir de sua publicação (20/07/2006), através de seu artigo 9º, revogou expressamente a alínea a do art. 5º da Lei nº 605 /49... e por isto, a partir da data retro mencionada, o empregado doméstico passou a fazer jus ao descanso em feriados civis e religiosos, bem como a remuneração em dobro destes dias, quando houver trabalho... O empregador doméstico pode compensar o feriado que o seu empregado trabalhou pelo sábado não trabalhado, haja vista que o sábado é considerado dia útil e a lei assegurou aos domésticos o repouso semanal