Utilização de Imagem sem Autorização em Notícias

O desembargador Stanley Braga, relator da matéria, reconheceu que a utilização da imagem só poderia ser efetivada mediante autorização da genitora, fato que não se comprovou e valida o pedido de ressarcimento... Em apelação, o autor reclamou que sua foto foi usada sem autorização e, além disso, foram-lhe adicionadas "asas de borboleta" através de trabalho de edição, o que comprometeu ainda mais sua reputação... Ficou acertado que, se as imagens fossem utilizadas, sua mãe seria chamada para assinar o respectivo contrato. Não foi o que ocorreu

O desembargador Stanley Braga, relator da matéria, reconheceu que a utilização da imagem só poderia ser efetivada mediante autorização da genitora, fato que não se comprovou e valida o pedido de ressarcimento... Em apelação, o autor reclamou que sua foto foi usada sem autorização e, além disso, foram-lhe adicionadas "asas de borboleta" através de trabalho de edição, o que comprometeu ainda mais sua reputação... Ficou acertado que, se as imagens fossem utilizadas, sua mãe seria chamada para assinar o respectivo contrato. Não foi o que ocorreu

A desembargadora ressaltou que "a utilização da imagem de menor depende da autorização expressa de seu representante legal, por consistir em pressuposto para a reprodução lícita da imagem da criança"... "Desse modo, verifica-se, no caso, que houve um abalo moral advindo da indevida utilização da imagem do menor em reportagem que abordou o trabalho infantil, sem, contudo, haver autorização para tanto... Um site de notícias da cidade de Patos foi condenado ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, por divulgação e exposição da imagem de menores sem autorização de seus representantes

Conforme a decisão, não houve autorização expressa do empregado para o uso da imagem, que tinha manifesta finalidade comercial... Direito de imagem Segundo o relator do recurso de revista do supervisor, ministro Mauricio Godinho Delgado, o TST vem adotando entendimento de que a utilização de imagem de profissionais para fins de divulgação... Olsen de Tratores Agro Industrial, de Caçador (SC), a indenizar um supervisor de controle de qualidade, em razão da utilização indevida da sua imagem no site da empresa na internet

“Nessas circunstâncias, a utilização da imagem da autora dependia de sua expressa autorização, que não foi obtida”... “O uso de imagem deve ser expressamente autorizado e não se pode presumir tal autorização, sendo presumido apenas o prejuízo sofrido pela parte que teve sua imagem indevidamente utilizada”, destacou em... Durante a gravação para o programa, realizada em um estabelecimento comercial, a autora aparece servindo artistas da emissora, com sua imagem sendo utilizada sem que fosse solicitada sua autorização

DO DIREITO A utilização da imagem do autor, pelo réu, não é precedida de qualquer tipo de autorização, de qualquer natureza que seja... O réu, mediante utilização de imagem alheia, sem autorização, causou dano ao autor, que conforme já referido, teve sua imagem vinculada a cursos de que não detém qualquer conhecimento sobre organização... Assim, há que se provar apenas a utilização indevida da imagem para fins comerciais, o que se faz com os prints de tela anexos à presente ação e depoimento de testemunhas

No entanto, justifica que a mãe dos menores teria autorizado a utilização das imagens por meio de contato telefônico, no dia 8 de maio de 2014, e diz que não há que se falar em danos morais, já que contrato... A empresa apresentou contestação, reconhecendo não possuir autorização por escrito dos representantes legais dos autores para a publicação da imagem em material de divulgação... Sustentam que a ré teria utilizado e divulgado, sem qualquer autorização dos representantes legais, suas imagens em folder publicitário distribuído nas ruas da cidade de Campo Grande

Além disso, a ré alegou que não teve finalidade econômica ou obtenção de vantagem com a utilização das imagens... sem autorização”... A respeito da alegação da empresa sobre a ausência de finalidade econômica na utilização das imagens, a magistrada ponderou que “não há como considerar que a parte recorrente não tenha intenção de obter

Para o magistrado, o fato de o Fractal ter prestado um serviço de qualidade não autoriza a utilização da imagem do ex-aluno sem sua autorização, até porque os serviços prestados foram devidamente remunerados... O Fractal Centro de Educação e Ensino foi condenado a pagar R$ 50 mil a Daniel Ferreira Froes Nunes, a titulo de indenização por danos morais, em razão da vinculação da foto do ex-aluno sem autorização... Daniel entrou com o pedido de danos morais alegando nunca ter autorizado o uso de seu nome ou sua imagem em propagandas publicitárias e que o fato feriu seu direito de imagem e lhe causou constrangimentos

Conforme constatado pelo desembargador Marcus Moura Ferreira, os direitos de utilização da imagem foram cedidos à editora pelo clube, sem a autorização do atleta... Um ex-jogador do Sport Clube Internacional, que teve sua imagem divulgada, sem autorização, em álbum de figurinhas publicado pela Editora Abril S... Como fundamentou, a imagem das pessoas é protegida pela Constituição Federal em seu artigo 5º , V e X , e a legislação brasileira condiciona o direito de uso da imagem da pessoa à previa autorização (artigo