Vício no Edital de Convocação Para Assembleia Condominial em Notícias

para apreciação de atos de relevância para vida do Condomínio, necessário se faz comunicação prévia no edital de convocação... de Assembléia Condominial que o destituiu, bem como postular a sua recondução ao cargo... "I - Sendo também ordinária a assembléia realizada, de cujo edital de convocação constou, como um dos itens da ordem do dia, a receita do ano que se iniciava, licita é de ser havida a deliberação tomada

No edital de convocação para assembléia deverá constar o item Eleição de Câmara Arbitral para dirimir questões inerentes ao condomínio e na assembléia, após submeter à aprovação constar que Foi eleita... A câmara só gera custo quando é acionada, mas os valores são bem menores que na Justiça Comum (veja exemplo em JUSTIÇA COMUM X CÂMARA DE ARBITRAGEM) - No edital de convocação para assembléia deverá constar... No edital de convocação deve constar o item para eleição de câmara para solução de conflitos relacionados ao condomínio, bem como a empresa que fará o trâmite do processo. - Existem no mercado várias empresas

A Ata foi qualificada negativamente devido ao ser apresentada para registro, devido à divergência entre o prazo do edital de convocação dos associados e daquele previsto no Estatuto; a convocação para... Pois bem, a convocação dos associados para a Assembléia Geral realizada em 25.03.2013, na qual se pretendia sanar os vícios existentes, não observou a antecedência mínima de 08 (oito) dias fixada no art... Houve manifestação da requerida às fls.176/177, acerca da ciência da convocação da Assembléia pelos associados, através de mensagem eletrônica É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir

Relata a requerente que é organização religiosa que se divide em grupos de práticas em vários Municípios do território nacional e, em 02.12.2013, foi encaminhado edital de convocação para Assembléia Geral... No caso em exame, os interessados valeram-se do art. 59 , inciso I , do Código Civil , que cuida da convocação dos órgãos deliberativos das associações, para legitimar a convocação da assembléia cuja ata... Ocorre que, nos termos do artigo 59 , parágrafo Único do CC : “ Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse

solver dívidas condominiais, desde que aprovada em assembleia pela unanimidade dos demais condôminos, conforme precedentes do Conselho Superior da Magistratura ( Apelação Cível nº 829-6/5 , Rel... Mas isso não é suficiente para caracterizá-lo como urbano, para fins tributários. Há muito se discute a respeito do critério determinante para essa finalidade... Critério da localização que, por si só, não é suficiente para definir a natureza do imóvel para fins tributários