Condômino e Inadimplente e Assembleia em Notícias

do valor da taxa condominial, desde que aprovada em assembleia dos condôminos... bit.ly/3cDs2wk | O Projeto de Lei 4349/20 limita a cobrança de juros moratórios sobre os condôminos inadimplentes a 10% ao mês. Esse percentual deverá ser definido em convenção... A elevação do percentual precisará ser aprovada em assembleia por deliberação de 3/4 dos condôminos. O texto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO)

O legislador estabeleceu exceção quanto à participação em assembleia geral de unidade inadimplente, no artigo 1.351 , do Código Civil , autorizando a participação do condômino inadimplente na hipótese... que, para exercer o seus direitos, dentre eles votar nas assembleias gerais, tem a obrigação de estar quites com o condomínio e não o condômino... É inegável o acerto da nova redação, mais moderna e atualizada com às reais necessidade da sociedade, já que o condômino, embora inadimplente, tem o direito de votar em questões de maior relevância, que

Isso porque o STJ possuía um entendimento anterior que dizia o seguinte: a assembleia geral de condôminos não pode proibir o condômino inadimplente de usar os serviços essenciais do condomínio (ex: elevador... O condômino que deixar de adimplir reiteradamente a importância devida a título de cotas condominiais poderá, desde que aprovada a sanção em assembleia por deliberação de 3/4 (três quartos) dos condôminos... Punições para o condômino inadimplente Os condôminos possuem o dever de contribuir para as despesas condominiais, conforme determina o art. 1.336 , I , do CC

Conforme REsp 1699022 , o Regulamento interno de condomínio, aprovado em assembleia, não pode proibir uso de área de lazer por condômino inadimplente, decisão dada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de

Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição... Salomão fundamentou sua tese baseando-se ainda na doutrina e na jurisprudência do STJ, que prevê punição nos casos em que o condômino ou possuidor é devedor recorrente, não cumpre seus deveres perante

inadimplentes... Como é sabido, os condôminos se submetem as regras contidas na convenção do condomínio, que são aprovadas em assembleia e votadas pelos presentes, desde que não contrariem texto de lei... A controvérsia do julgamento do REsp nº 1.699.022 - SP residiu em definir se seria possível a convenção do condomínio – devidamente aprovado em Assembleia – proibir os usos das áreas comuns aos condôminos

nas assembleias... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, ao julgar o REsp 1.247.020 , que o condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio pode ser obrigado a pagar... Caso a penalidade não cumpra com a sua finalidade e o condômino persista, sem justa causa, na conduta de inadimplente contumaz, deve-se aplicar a multa do parágrafo único

Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia... FONTE: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Cond%C3%B4mino-inadimplente-contumaz... Salomão fundamentou sua tese baseando-se ainda na doutrina e na jurisprudência do STJ, que prevê punição nos casos em que o condômino ou possuidor é devedor recorrente, não cumpre seus deveres perante

Portanto, o condômino na posição de inadimplente, ou seja, não estando quite com as cotas condominiais, não tem direitos que lhe permitam, se quer, frequentar as assembleias, como as que irão eleger o... São direitos do condômino: III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite."... Já os especialistas que defendem que sim, que o inadimplente pode ser eleito, argumentam que mesmo estando inadimplente, o condômino nesta situação pode se candidatar ao cargo de síndico e/ou membro do

nas assembleias... edifício, sendo que o inadimplente continuará a desfrutar normalmente de todos os serviços oferecidos pelo conjunto à custa dos demais condôminos... Caso a penalidade não cumpra com a sua finalidade e o condômino persista, sem justa causa, na conduta de inadimplente contumaz, deve-se aplicar a multa de dez vezes o valor da taxa