Vício por Quebra de Decoro Parlamentar em Notícias

Logo, o processo político de cassação ou ato administrativo parlamentar de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar é ato administrativo disciplinar típico, portanto, privativo da Câmara dos Deputados... Com relação à invalidação do ato administrativo político decidido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, somente a própria Câmara dos Deputados tem autonomia para revogar o ato no Plenário... O fato, por exemplo, de o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não tem poder de autoridade judicial e não dispor de meio para conduzir coercitivamente as testemunhas arroladas pelas partes nos processos

quebra de decoro parlamentar decorrente de valores recebidos para influenciar nas decisões parlamentares."... Decoro parlamentar A ministra acrescentou que, no julgamento da AP 470 , o STF chegou à conclusão de que, pelos elementos probatórios produzidos, não seria possível precisar quais votações caracterizariam... Segundo ela, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo de reforma constituinte quando houver vício de manifestação de vontade do parlamentar, pela prática de ilícitos

de decoro parlamentar”, encerra Telmário... de decoro parlamentar por parte de Delcídio... do Amaral (PT-MS) por quebra de decoro e abuso das prerrogativas parlamentares

de decoro parlamentar”, encerra Telmário... de decoro parlamentar por parte de Delcídio... do Amaral (PT-MS) por quebra de decoro e abuso das prerrogativas parlamentares

Daniel Zen pediu a abertura de processo no Conselho de Ética contra o deputado progressista por quebra de decoro parlamentar. “Vossa excelência mentiu e eu provo... A sanção governamental não sana vício de autoria de inconstitucionalidade. Pela restituição da ética nesta casa requeiro de forma oral a abertura de processo no Conselho de Ética”, defendeu... E aí fomos surpreendidos por uma emenda parlamentar que relatou um falso argumento, uma mentira. Foi usada uma mentira, houve má-fé por parte da presidente do Spate, a senhora Rosa

A votação final do parecer pela cassação do mandato do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) por quebra de decoro e abuso das prerrogativas parlamentares (PRS 29/2016) será realizada nesta terça-feira... Em seu relatório, Ferraço afirma que Delcídio teve todo o direito à defesa garantido no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. — No que pertine ao rito, verifico que foram obedecidas as regras estabelecidas... de modo que, foi observado o devido processo legal e o direito de ampla defesa e contraditório — afirma Ferraço no parecer, ao declarar que não há vícios no processo e que o pedido de cassação é constitucional

proibição no ordenamento jurídico, abre chancela para que, em determinados casos, nunca se chegue ao quorum exigido para o processo de cassação, tal como no caso em que, por exemplo, um terço dos parlamentares... Luiz Tadeu Barbosa Silva, não se vislumbraram vícios ou ilegalidade no procedimento administrativo, no trâmite da sessão de julgamento, tampouco foi constatada violação ao direito líquido e certo... No entanto, segundo o relator Luiz Tadeu, a norma que regulamenta o processo de cassação prevê a hipótese de convocação de suplente e, assim sendo, não há falar em vício no procedimento de convocação de

O Judiciário não tem competência para declarar a quebra de decoro parlamentar ou sindicar sobre vontade do parlamentar ao proferir o voto... Por fim, os advogados do Senado declaram que a grande maioria dos parlamentares participou legitimamente da votação (apenas sete foram condenados), não podendo eventual vício de alguns macular os demais... A petição ainda lembra que os parlamentares têm imunidade civil e penal relativa a opiniões e votos, prerrogativa garantida pela Constituição

"O Judiciário não tem competência para declarar a quebra de decoro parlamentar ou sindicar sobre vontade do parlamentar ao proferir o voto"... Por fim, os advogados do Senado declaram que a grande maioria dos parlamentares participou legitimamente da votação (apenas sete foram condenados), "não podendo eventual vício de alguns macular os demais... A petição ainda lembra que os parlamentares têm imunidade civil e penal relativa a opiniões e votos, prerrogativa garantida pela Constituição

O Judiciário não tem competência para declarar a quebra de decoro parlamentar ou sindicar sobre vontade do parlamentar ao proferir o voto... Por fim, os advogados do Senado declaram que a grande maioria dos parlamentares participou legitimamente da votação (apenas sete foram condenados), não podendo eventual vício de alguns macular os demais... A petição ainda lembra que os parlamentares têm imunidade civil e penal relativa a opiniões e votos, prerrogativa garantida pela Constituição