Emenda Constitucional nº 103/2019 em Notícias

constitucionais anteriores à EC 103 /2019... O Juízo da 4ª Vara Federal Cível da SJDF reconheceu o direito de um servidor público a se aposentar com base nas regras de transição estabelecidas em emendas constitucionais anteriores à Emenda Constitucional... (EC) nº 103 /2019

Constitucional nº 103 /2019, que traz a Reforma da Previdência, e pedindo a suspensão dos efeitos de parte do texto... Há ainda questão do computo do tempo ficto de 17% dos magistrados e membros do ministério público do sexo masculino, sobre o período trabalhado antes da Emenda Constitucional nº 20... Procuradores da República (ANPR), e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ingressaram conjuntamente com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando pontos da Emenda Constitucional

Na ação, o Sindicato Autor requer a declaração da inconstitucionalidade do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103 /2019 e da nova redação atribuída ao artigo 149 , § 1º , da Constituição Federal... O Sindicato Autor da ação entende ser esse o caso das novas determinações trazidas na EC nº 103 /2019 quanto à progressão de alíquotas previdenciárias, vez que a referida emenda institui alíquota de 14%... /2019 violar o princípio constitucional do não-confisco, consagrado no art. 150 , IV , da Constituição , vez que representa uma forma de utilização de tributo com efeito confiscatório

Constitucional (EC) 103 /2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no artigo 26 , § 2º , III , da EC 103 /2019, ao argumento de que seria inconstitucional... /2019, em regramento anterior à edição da referida emenda... pedido de uniformização e afetá-lo como representativo de controvérsia, com a seguinte questão a ser resolvida: "Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da Emenda Constitucional

No processo, o segurado enfatizou que a Emenda Constitucional nº 103 /2019 trouxe significativas mudanças no que tange ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por... permanente corresponda a 100% da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo, consoante previsto no regime anterior à referida emenda constitucional, bem... Na regra da EC nº 103 /2019, o cálculo agora consiste em 60% + 2% a cada ano que exceder 15 e 20 anos de tempo de contribuição para mulher e homem, respectivamente, sendo o coeficiente multiplicado pela

O parlamentar destacou alguns projetos que considera importantes, como a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103 ). — Na discussão da reforma da Previdência, apresentei a única emenda acolhida... Pacheco ainda destacou projetos apresentados por ele em 2019... Para ele, 2019 foi produtivo, “talvez um dos mais produtivos”, disse o senador

A relatora avaliou o direito à aposentadoria, artigo 17 das regras de transição da Emenda Constitucional 103 /2019... Constitucional 103 /2019... TRF3 reconheceu como especial período de trabalho em usina de cana-de-açúcar, e determinou ao INSS conceder a um trabalhador aposentadoria por tempo de contribuição conforme regras de transição da Emenda Constitucional

Nesse sentido, antes da Emenda Constitucional 103 /2019 , era necessário que o segurado que fosse professor tivesse 30 anos de contribuição na condição, se homem, e 25 anos, se mulher... Aposentadoria especial do professor pela regra de transição dos pontos (art. 15, EC 103/2019) Os requisitos dessa modalidade encontram-se previstos no art. 15 , da Emenda Constitucional 103 /2019... Aposentadoria especial do professor pela regra de transição do pedágio 100% (art. 20, da EC 103/2019) Os requisitos dessa modalidade encontram-se previstos no art. 20 , da Emenda Constitucional 103 /2019

Em 13 de novembro de 2019 foi publicada a Emenda Constitucional nº 103 , a qual alterou de forma relevante o sistema de previdência social brasileiro... Constitucional nº 103 /2019... (BRASIL, 2019) Ou seja, contrariamente ao que se operava antes do advento da Emenda Constitucional nº 103 /2019, o detentor de cargo, emprego ou função pública que se aposentar utilizando o tempo de contribuição

A possibilidade do servidor público converter o tempo trabalhado em condições especiais em comum, valerá até a introdução da Emenda Constitucional nº 103 /2019 (Reforma da Previdência), ou seja, até 12... Abaixo destacamos a tese fixada em repercussão geral pelo STF – Tema 942: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103 /2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais... de novembro de 2019