Validação de Contribuições Como Baixa Renda em Notícias

de baixa renda, na forma do art. 21 , § 2º , II , alínea ‘b’, da lei 8.212 /91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%”... de segurada facultativa de baixa renda e, portanto, não detinha sequer a qualidade de segurada... Ocorre que o INSS recorreu da decisão, afirmando que a condição de segurado facultativo de baixa renda só é possível quando não houver qualquer tipo de renda, sendo imprescindível a dedicação exclusiva

do segurado facultativo de baixa renda, de 5 % para 11%, após o óbito, para fins de pensão por morte... recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do artigo 21 , § 2º , II , 'b', da Lei 8.212 /91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos... ao limite mínimo mensal do salário de contribuição

Processo 0179893-64.2016.4.02.5151/RJ (Tema 241): "Saber, para os fins do artigo 21, § 2º, II, ‘b’, da Lei 8.212/91, se renda própria decorrente de atividade informal e de baixa expressão econômica impossibilita... a validação dos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo"... para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI)"

É preciso instituir ZEIS nas áreas centrais, para que não seja mantida essa tendência de exclusão das famílias de baixa renda em vulnerabilidade social”, ressaltou a Defensora Pública... Faustino Alves, destacou a preocupação da DPE-TO com as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), que são áreas demarcadas no território de uma cidade, para assentamentos habitacionais de população de baixa renda... Ao final da reunião, foi realizada a leitura e validação dos pontos levantados na plenária

Essa é mais uma contribuição importante do sistema de controle externo”, destacou Caldas Furtado. O trabalho de validação do IEGM em Pinheiro realizou-se duas etapas... Equipes de auditores do TCE realizam os procedimentos de validação do IEGM em todos os 217 municípios do estado... A medida inédita tem especial relevância no cenário de crise atualmente enfrentado pelo país, em que um dos maiores desafios enfrentados pelos estados e municípios é a geração de emprego e renda para suas

Quanto ao imposto devido, as empresas pagarão 38,4% de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a mesma alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)... Caso a empreitada não resultar em êxito, a baixa do CNPJ será automática apenas com declaração no portal. Eventuais dívidas ou passivos assumidos em nome da startup passarão a seus titulares... Os empreendedores poderão, opcionalmente, informar sobre a existência de apoio ou validação de instituto técnico científico ou acadêmico, institucional ou privado e outros agentes de pesquisa

Outra proposta, o PLC 132/2008 - complementar, que veio da Câmara dos Deputados, reduz a conta de luz em favor de consumidores residenciais de baixa renda ao isentá-los do pagamento do ICMS... para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS -Pasep em gastos com acessórios e adaptação de veículos... Na área da educação, foram debatidos o reconhecimento e a validação dos diplomas do Mercosul e a situação dos estudantes transferidos das universidades públicas e privada, o sucesso do sistema de cotas

“As vantagens concedidas devem estar descritas, explicitando, inclusive, as verbas de incentivo como isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária... “Além de reduzir os prejuízos resultantes da baixa do mercado, a dispensa de voluntários permite à empresa reduzir os riscos de ajuizamento de ações trabalhistas, já que o trabalhador receberá além das... “Para a validação do PDV é necessário que ele contenha a previsão do instituto em Convenção Coletiva de Trabalho, elaborada pelo Sindicato dos empregados conjuntamente com o Sindicato patronal; a apresentação

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta

Os valores monetários percebidos pela prestação de serviços ambientais: I - ficam isentos do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; II -... não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS /PASEP ou da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)... Ambientais no âmbito Estadual, orientado para as seguintes prioridades: I - conservação e melhoramento da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos, prioritariamente em bacias hidrográficas de baixa