Valor da Causa Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum com Extinção de Condomínio em Notícias

do condomínio existente com a ex-companheira, por meio de alienação judicial, considerando que a extinção do condomínio corresponde a direito potestativo do comunheiro... Amparado no art. 1.320 do CC , o Relator apontou que “ será lícito ao condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum, sendo a respectiva ação de divisão, imprescritível ” e que em razão do... a alienação judicial dos direitos pelo valor da avaliação a ser realizada em liquidação de sentença por arbitramento, devendo o produto da venda ser dividido na proporção de 50% para cada ex-companheiro

(STJ) Improcedência da ação de extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum. Apelação provida... IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. ART. 1.611, PAR.2. DO CCIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( REsp 107.273/PR , Rel... Acórdão: o TJ/SP deu provimento ao apelo dos recorridos, em julgado assim ementado: Extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. Bem indivisível

A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação... MODIFICAÇÃO NA LEI 9.636 /1998, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO. FACILITOU-SE A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE SOBRE TERRAS DE MARINHA, POR MEIO DA REMIÇÃO Art. 93... (NR) “Art. 4o (...). § 4o No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população

existente e, em ação regressiva, tentar obter do devedor fiduciante o retorno desses valores... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Condomínio e sucessão. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem imóvel objeto de partilha. Regência pelas regras do condomínio até a partilha... ver o imóvel ser arrematado em praça na execução e, assim, se creditar para, em ação regressiva, buscar o ressarcimento desse valor junto ao devedor fiduciante

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum. Bem indivisível. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos... DESTAQUE: É direito potestativo do ex-companheiro, condômino de bem imóvel indivisível, promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa e, se convencionado entre o casal a permanência... Causa de valor elevado. Art. 85 , § 8º , do CPC . Equidade. Inaplicabilidade. Incidência apenas quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório

Ramo do Direito - DIREITO CIVIL Tema Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum. Bem indivisível. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos... Nesse mesmo sentido, o STJ posiciona-se no sentido de que é direito potestativo do condômino, de bem imóvel indivisível, promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa... DESTAQUE É direito potestativo do ex-companheiro, condômino de bem imóvel indivisível, promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa e, se convencionado entre o casal a permanência

Alienação a pessoas estranhas ao condomínio. Convenção de condomínio. Ausência de autorização expressa. Impossibilidade. Hasta restrita a condôminos... estipulada no art. 1.331 , § 1º , do Código Civil , deva prevalecer também nas alienações judiciais... Assim, levando em conta os objetivos do referido diploma, no sentido de dar maior segurança aos condomínios, entende-se que a vedação de alienação dos abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio

comum... Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de cobrança de cotas condominiais. Alienação do imóvel a terceiro... indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum, impondo ao adquirente, para tanto, a responsabilidade, inclusive, pelas cotas condominiais vencidas em período anterior à aquisição

DESTAQUE Não há coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca semelhante à da autora, que tramitou na Justiça Comum estadual... A alienação de uma coisa ou direito por ato entre vivos vincula enquanto durar o processo, fazendo permanecer litigiosa a coisa ou o direito nele debatido, mas não além disso... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO MARCÁRIO Tema Ação rescisória. Ação de nulidade de registro de marca e ação indenizatória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência

da propriedade comum... Extinção parcial. Possibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôminos, a affectio societatis