Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo : VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço... qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias... Este era, de fato, o meio utilizado para vender os produtos, constituindo, portanto, a meu sentir, crime-meio da conduta para o qual estava dirigido o dolo do agente (comércio de mercadoria imprópria para