Violação a Direito Líquido e Certo de Obter Resposta da Administração em Notícias

ao direito líquido e certo da assistida em ser nomeada... Diante do ato, ele procurou a Defensoria Pública para garantir o direito à posse, uma vez que as contratações temporárias revelam, além da necessidade de preenchimento de vaga, um ato omissivo da Administração... a tutela do direito”, afirmou Graciela Faria

No que diz respeito ao MS 36.496 , denegou a segurança pleiteada, uma vez que não anteviu direito líquido e certo a ser amparado... Sustenta ainda que o TCU violou direito líquido e certo, porquanto não considerou os elementos colhidos em virtude de sua colaboração antes de confirmar a aplicação da penalidade... Para o relator, mesmo que não se cogite da existência de direito líquido e certo à obtenção dos benefícios, a estruturação de qualquer programa de leniência deve ser pautada em regras transparentes que

Além disso, segundo o julgador, o fato constitui ilegalidade flagrante que viola o direito líquido e certo do autor de ser admitido nos quadros do Metrô-DF... Fonte: STJ -------------------------------------------------------------------- Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital não tem direito líquido e certo à nomeação A 6ª Turma do Tribunal... Para os autores, houve violação do princípio isonômico constitucional

Então, todo conflito de interesses caracterizado pela violação de um direito prescreve... O fundamento constitucional assente nesse caso é a violação da competência legislativa para o Direito Civil privativa da União Federal, pelo Congresso Nacional ( CRFB , art. 22 , I ), pois ocorre violação... Seguem os padrões de resposta divididos por área de atuação, conforme a opção feita pelo examinando. ________________________________________ ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia, tal como delimitada na proposta afetada por esta Primeira Seção, consiste em: a) definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão... ao enriquecimento sem causa da Administração"... decorreu do interesse da Administração Pública

jurídica; III - Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado... fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; XI - serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter... anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação; XXI - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter

“Ademais, não há informação de que as candidatas tiveram acesso à grade de correção/máscara de critérios contendo a abordagem/requisitos de respostas definida pela banca examinadora, as respostas apresentadas... De acordo com o documento de abertura de vagas, o candidato habilitado deveria obter nota igual ou superior a 60 pontos... No Estado Social de Direito – apontou –, o ato de se deslocar a pé em segurança e com conforto qualifica-se como direito de todos

Quanto à solução de direito 4.2.1. Enquadramento preliminar Importa, desde já, recordar que a presente ação, fundada na violação de deveres conjugais, teve por fim obter a condenação do R... Nos casos de violação dos direitos de personalidade ainda que através da violação dos direitos conjugais, assiste ao cônjuge lesado o direito a ser indemnizado pelos danos daí decorrentes nos termos gerais... Seja como for, o que é certo é que não ficou provado que a A

Mandado de segurança – remédio constitucional que visa a resguardar lesão de direito líquido e certo, quando o agente que pratica o ilícito constitui autoridade pública... É usado para pedir que se ouçam as partes, por exemplo, ou em resposta à petição. Dilação – prorrogação, extensão... Declaração de pobreza – documento no qual o autor declara seu estado de miserabilidade e para obter isenção de custas processuais

Saber se existe direito líquido e certo da impetrante em permanecer concorrendo ao certame. A PGR opinou pela denegação da segurança... Saber se existe direito liquido e certo da impetrante em participar do concurso. PGR: Opinou contra o pedido feito no mandado de segurança... Saber se existe direito líquido e certo da impetrante em concorrer ao Cargo de Técnico, Área de Apoio Especializado, especialidade Transporte. A PGR opinou pela denegação da segurança