Violação da Imagem Ou Vida Privada dos Condôminos em Notícias

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável... Pois bem, o síndico administra o condomínio e não a vida privada de cada morador, desta forma, assim quando assume o poder de representação dos proprietários para gerir o condomínio deve se ater aos limites... São deveres do condômino: (...)

ao direito de preservação de sua imagem ou de sua vida íntima e privada, não havendo que se falar em causa para indenização por danos patrimoniais ou morais à imagem... de preservação de imagem ou de vida íntima e privada de outrem, não havendo que se falar em causa para indenização por danos morais... e deveres dos condôminos

devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas" (art. 10)... Público não precisa necessariamente de prévia decisão judicial para ser atendido pelo provedor, mesmo porque - e esse é o ponto nodal da discussão, visto em face do direito à preservação da intimidade, da vida privada... privada, da honra e da imagem das partes ( CF , art. 5º , X , e Lei n. 12.965 /2014, art. 10 )- não equivale a que o requerente tenha acesso aos dados "congelados" sem ordem judicial

de preservação de imagem ou de vida íntima e privada de outrem, não havendo que se falar em causa para indenização por danos morais... ao direito de preservação de sua imagem ou de sua vida íntima e privada, não havendo que se falar em causa para indenização por danos patrimoniais ou morais à imagem. #################################... e deveres dos condôminos

privada da pessoa... decisões do Poder Público, ou de comportamento de seus agentes, não configuram, a princípio, abuso no exercício da liberdade de imprensa, desde que não se refiram a núcleo essencial de intimidade e de vida privada... aberração jurídica" e "descalabro", as críticas estão inseridas no âmbito da matéria jornalística de cunho informativo, baseada em levantamentos de fatos de interesse público, sem adentrar a intimidade e a vida privada

privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” 6Art. 5º... cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo. 5Art. 5º, X, da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada... ser representado por qualquer dos condôminos

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito... Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7o Reconhecida violação... litigioso. § 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2o A violação

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito... Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7o Reconhecida violação... litigioso. § 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2o A violação

A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas. II... descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado. 4ª Questão: Considere que um advogado que nunca tenha sido punido disciplinarmente seja processado pela OAB, sob a acusação de violação... discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei. 52ª Questão: No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada