Vulnerabilidade e Hipossuficiência do Consumidor em Notícias

Hipossuficiência deveria ter sido demonstrada pela recorrente De acordo com a magistrada, no caso em julgamento, a aplicação da teoria finalista pura não permitiria o enquadramento da recorrente como consumidora... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não pode ser aplicado à relação jurídica firmada entre uma empresa vendedora... A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o reconhecimento da condição de consumidor, com base na definição da teoria finalista, exige a utilização do produto ou do serviço como

on-line , pois não houve demonstração de vulnerabilidade de uma parte frente à outra... Hipossuficiência deveria ter sido demonstrada pela recorrente De acordo com a magistrada, no caso em julgamento, a aplicação da teoria finalista pura não permitiria o enquadramento da recorrente como consumidora... do Consumidor ( CDC ) não pode ser aplicado à relação jurídica firmada entre uma empresa vendedora de ingressos eletrônicos para eventos e uma sociedade especializada em serviços de intermediação de pagamentos

Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor em razão de reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor permitiu a inversão do ônus... do art. 6º , VIII do Código de Defesa do Consumidor... Como também, rebateu esclarecendo que por se tratar de relação consumerista, em conformidade com os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , pugna-se pela inversão do ônus da prova nos moldes

e de hipossuficiência de cada devedor... Atuante na defesa dos Direitos do Consumidor... Tais ações, ajuizadas com o intuito de renegociar pendências contraídas por consumidores, encontram amparo legal no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor , incluído pela Lei do Superendividamento

E que a utilização pelo fornecedor de práticas mercadológicas com aproveitamento da hipossuficiência do consumidor caracteriza abusividade... e hipossuficiência... econômicas da autora, demonstrando que efetivamente foi induzida pelos fornecedores a adquirir um colchão que teria promessa de benefícios terapêuticos que ao fim não se confirmou, somado ainda a sua vulnerabilidade

Luiz Tadeu Barbosa Silva, disse que não há dúvidas da possibilidade da inversão do ônus da prova, no entanto, tal benefício está atrelado à verossimilhança do direito alegado, a vulnerabilidade e à hipossuficiência do consumidor... do consumidor... Além disto, pediu a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor

Sobre o tema, o autor discorre: “O CDC , claramente, em situações de vulnerabilidade e hipossuficiência, influenciando o tratamento geral processual no [art.] 373 , § 1º , do novo CPC .”... Flávio Tartuce, na Rádio Justiça, trata dos impactos do Novo CPC no Direito do Consumidor Fonte: Gen Jurídico... Também foi examinada a previsão de, na esfera da competência, utilizar-se o foro do domicílio do consumidor nas demandas internacionais

São eles: envio de produtos ou prestação de serviços sem solicitação prévia, exploração da hipossuficiência do consumidor, execução de serviços sem pré-orçamento, elevação de preço sem justa causa, entre... Portanto, não podemos deixar de citar o CDC e a proibição de práticas abusivas, buscando estabelecer o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor... Esses quase 22 anos após a promulgação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) trouxeram, juntamente com a internet, outras modernidades na relação do consumidor com o mercado

“No caso, a mera circunstância de o recorrente ser bacharel em direito é insuficiente para descaracterizar sua hipossuficiência como consumidor, uma vez que, no caso, a vulnerabilidade da pessoa física... Também é importante destacar que o apelante, à época da assinatura do contrato, era advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo impossível cogitar em vulnerabilidade jurídica de sua parte... Conforme precedentes do Tribunal da Cidadania, o ajuizamento de ação no Judiciário caracteriza a discordância do consumidor em submeter-se ao juízo arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe

Mac Cracken apontou que o Código de Defesa do Consumidor prevê que, se for verificada a hipossuficiência do consumidor, caberá ao fornecedor ter todas as informações e documentos referentes à prestação... exageradas e se aproveitaram da situação de vulnerabilidade da consumidora... Esse dever não pode ser repassado ao consumidor, sob pena de configurar prática abusiva