CCJ não obtém quórum para votar redação final da Lei da Palmada

Por conta da obstrução do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) não votou as propostas que estavam na pauta do colegiado desta terça-feira (6).

Um dos primeiros itens da lista de votação era a redação final do projeto da Lei da Palmada (PL 7672/10), objeto da obstrução do parlamentar. O PL estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos. A matéria já foi aprovada pela comissão especial criada para analisá-la e poderia seguir diretamente para o Senado.

Para Marcos Rogério, no entanto, a tramitação conclusiva, nesse caso, é inconstitucional. Estamos em processo de negociação com a Mesa Diretora da comissão e da Casa para corrigir a inconstitucionalidade da tramitação. O texto deve ser analisado pelo Plenário porque trata de direito individual, argumentou o deputado.

A redação final da proposta entrou na pauta da CCJ no dia 30 de maio do ano passado. Desde então, o colegiado pautou o projeto 14 vezes.

Agência Câmara de Notícias