CCJ não obtém quórum para votar redação final da Lei da Palmada
Por conta da obstrução do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) não votou as propostas que estavam na pauta do colegiado desta terça-feira (6).
Um dos primeiros itens da lista de votação era a redação final do projeto da Lei da Palmada (PL 7672/10), objeto da obstrução do parlamentar. O PL estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos. A matéria já foi aprovada pela comissão especial criada para analisá-la e poderia seguir diretamente para o Senado.
Para Marcos Rogério, no entanto, a tramitação conclusiva, nesse caso, é inconstitucional. Estamos em processo de negociação com a Mesa Diretora da comissão e da Casa para corrigir a inconstitucionalidade da tramitação. O texto deve ser analisado pelo Plenário porque trata de direito individual, argumentou o deputado.
A redação final da proposta entrou na pauta da CCJ no dia 30 de maio do ano passado. Desde então, o colegiado pautou o projeto 14 vezes.
Agência Câmara de Notícias
10 Comentários
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Não há porque existir tal lei. Qualquer tipo de violência praticada contra a criança e o adolescente deve ser denunciada ao Conselho Tutelar do Município que tomará as medidas cábíveis. continuar lendo
Antigamente a Educação era mais rígida, seu objetivo, era fazer valer a moral e os bons costumes; portanto, o proposito de cada ação praticada pelo aluno (a) era a reação Imediata do Diretor (a) em fazer cumprir uma determinada regra educacional nem que fosse ajoelhado (a) em cima de milhos ou arroz.. Existia os abusos, mas isto servia para os tribunais, mesmo assim, era tão insignificante, que hoje os abusos estudantis se tornaram ultrajantes. Existem certas leis que a nação através do congresso precisa reaver imediatamente para reconquistar a educação nacional. O desrespeito é um deles, hoje é notório inclusive, na boca de qualquer criança o palavriado inadequado dirigido a pessoas adultas. Portanto, se queremos Educação, é pelo respeito Educacional que chegaremos ao propósito da Educação. continuar lendo
Quanta besteira e intromissão na vida privada. Será que não têm nenhuma necessidade maior neste país?
Tratar de assuntos como esse é um total desrespeito ao eleitor, falta de bom senso e uma vergonha nacional.
Querem encobrir com fumaça inerte a visão sobre a inoperância e irresponsabilidade das casas legislativas. continuar lendo
Bom dia a todos. Os fatos mostram que quanto mais mexem nas mudanças de costumes basilares da família, mais a sociedade sofre. Uma dessas é a do Estado entrar nos lares e ter que dizer como os pais devem educar os filhos. Não se deve confundir disciplina com maus tratos. O art. 5 da "CF" já é bem claro a respeito das sanções contra maus tratos e tortura. Concordo com o comentário do sr. Gilson G. Soares - quando o assunto é disciplina. Não quis ser professor de rede pública e nem mesmo da rede privada, por não ter o complemento que um profissional precisa, além de um bom salário (utópico no atual modelo administrativo e jurídico brasileiro): ser respeitado e exercer autoridade, como orientador educacional coletivo. Eu fui disciplinado pelos meus pais e os agradeço até o fim de minha vida terrena e o meu filho, quando foi necessário também teve que "esquentar o coro", bastou uma vez, na hora certa e no local corporal certo (levou uma bordoada com o coro do meu cinto de couro,na bunda), quando ainda éramos crianças. Deus ensina isso na Bíblia - Pv. 3:11 e 12; 15:5; Hb.12:5-11; Jó 5:17,18; ICor.11:32. Ele é o nosso criador! Quem quer propor essa lei descabida? Certamente um bando de gente anarquista e descomprometida com a família. continuar lendo
Crueldade, Deus, família, aprendizagem, crianças, palmadas, animais, crime. "Crueldade é algo que está presente em famílias humanas por incontáveis eras. É quase impossível alguém que é cruel com os animais ser generoso com as crianças. Se se permite às crianças a crueldade contra seus animais de estimação ou outros que cruzem seus caminhos, elas aprenderão facilmente a ter o mesmo prazer com a miséria de seus semelhantes. Essas tendências podem facilmente levá-las ao crime". (Frederic McGrand)
Antônio Carlos Fernandes, advogado em Salvador / BA continuar lendo