Cessão de direitos antes da citação não afasta legitimidade ativa

A eventual cessão de direitos feita pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo. Nesses casos a parte requerente apenas deixa de ser titular do direito litigioso e se torna substituto do titular.

A tese foi fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que reconheceu a legitimidade de comprador para continuar no polo ativo de ação de indenização, mesmo após a cessão dos direitos do imóvel.

De acordo com os autos, o autor celebrou com a construtora contrato de aquisição de unidade imobiliária, com previsão de entrega em julho de 2011, sendo possível a prorrogação do prazo por 180 dias. Segundo o comprador, o imóvel só foi entregue em julho de 2012, motivo pelo qual teria direito à indenização por danos morais e...