Civil Law x Common Law

A Civil Law é uma estrutura jurídica onde a aplicação do direito se dá a partir da interpretação da lei. Caso em que a própria lei será usada para justificar a decisão judicial do caso concreto.

A Common Law é uma estrutura jurídica onde a aplicação do direito se dá precipuamente através da adoção de costumes e precedentes. Caso em que os costumes sociais ou jurisprudências serão usados como referência para justificar a decisão judicial do caso concreto.

Por exemplo, no art. 226, da Constituição Federal, § 3º - “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”.

À luz da Civil Law, considerando o texto da lei, somente a união estável heteroafetiva possui o reconhecimento como entidade familiar. Mas o STF (Supremo Tribunal Federal), considerando os costumes da sociedade contemporânea e incorporando as características da Common Law, adotou o entendimento de que a união estável homoafetiva também deve ser reconhecida como entidade familiar.

Daremos a esse segmento de nobres brasileiros, mais do que um projeto de vida, um projeto de felicidade. - Luiz Fux, Ministro do STF.