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16 de Maio de 2024

CJF aprova Súmula que trata de prazo para indeferimento e cessação de benefícios

Publicado por COAD
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Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24/6) a Súmula 81 do Conselho da Justiça Federal que trata de prazo para indeferimento e cessação de benefícios. Confira:


SÚMULA 81

Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.


FONTE: Equipe Técnica ADV



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