CNPG apresenta propostas para aprimoramento da legislação em combate ao crime organizado
São 40 propostas de alteração legislativa que foram elaboradas após intenso trabalho da Comissão Especial do CNPG com o intuito de discutir, junto ao parlamento brasileiro, alterações na legislação penal e processual penal.
Integrantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) reuniram-se, na manhã desta quarta-feira (28/2), com o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, O Presidente do Senado, Eunício Oliveira e o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para apresentar propostas para o aperfeiçoamento da legislação que trata da segurança pública. Alexandre de Moraes é Presidente da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de legislação de medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena em relação a criminalidade organizada relacionada ao tráfico de drogas e armas.
As sugestões foram debatidas nas últimas reuniões do CNPG, realizadas em São Paulo e Brasília, e validadas pelos Procuradores-Gerais.
O documento entregue ao Ministro do STF e ao Presidente da Câmara dos Deputados foi aprovado na Reunião Extraordinária realizada na última terça-feira (27/2), na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília. O Procurador-Geral de Justiça Carlos Fábio Braga Monteiro participou da reunião e atuou na formatação das medidas entregues às autoridades. “Discutimos, deliberamos e concluímos o documento que foi apresentado aos Presidentes do Senado e da Câmara Federal, e o Ministro Alexandre de Moraes”, afirmou o PGJ.
Uma das principais medidas propostas pelo CNPG é a fixação constitucional de dotação orçamentária para a Segurança Pública, a exemplo do que ocorre com a Saúde e a Educação. O CNPG também propõe a criação de Conselhos Federal e Estaduais de Segurança Pública, prevendo a participação direta do Ministério Público; a Criação de Cadastro Nacional de Integrantes de Organizações Criminosas; e a Adoção do Plea Bargain, sistema baseado em acordos celebrados entre acusação e réu, que permite a reabilitação do criminoso e sua reinserção na sociedade em menor tempo e com maior segurança.
Entre as propostas destacam-se, também, a elevação de penas mínimas e máximas aos crimes mais graves, como o homicídio; aumento da pena mínima para o crime de lavagem de dinheiro; adaptação do artigo 75 do Código Penal, que trata do limite de 30 anos para o cumprimento das penas; a criação de legislação específica para a interceptação de aplicativos de mensagens por celular, permitindo o monitoramento da mídia com o mesmo tratamento dado às interceptações telefônicas; alterações na Lei n. 10.826/2003, conhecida como "Lei das Armas", solicitando o aumento das penas previstas e incluindo punições cumulativas; e aumento de cumprimento de pena em presídio federal.
O CNPG objetiva, com a apresentação das propostas, promover amplo debate. "Vamos sugerir a formação de grupos de trabalho em todas as unidades do Ministério Público brasileiro, para que tenhamos a reunião de mais contribuições, a serem discutidas em âmbito nacional. Desta forma, contribuímos para a construção de uma legislação moderna, mais adequada ao enfrentamento da criminalidade que investe contra a ordem em nosso país", completou o Presidente do CNPG e Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Sandro José Neis.
Segundo o presidente do Senado, a contribuição do CNPG é de grande importância para o País. "Essa integração é extremamente relevante para que possamos vencer a violência. É uma contribuição valiosa que a gente recebe do Ministério Público", afirmou Eunício Oliveira.
O presidente da Câmara anunciou que em breve serão realizadas diversas mudanças na legislação com vistas ao combate à violência. "Na próxima semana vamos instalar uma comissão mista para apresentarmos a contribuição do Legislativo para a Segurança Pública do País", concluiu.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Estado do Amazonas
Fone: (92) 3655-0683/3655-0663
imprensa@mpam.mp.br