Cobrança indevida de Impostos gera dever de indenizar, diz TJ-SP.
Governo inscreveu valores em Dívida Ativa, mas fez isso de forma indevida e agora terá que indenizar o Contribuinte.
O TJ-SP confirmou a sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar um motorista por um débito indevido de Imposto inscrito em dívida ativa.
Dívida Ativa é quando um órgão do Governo, registra que você deixou de pagar algum tributo, e agora pode ser cobrado judicialmente.
O autor da ação, recebeu uma cobrança de IPVA do Estado de São Paulo, e comprovou que era indevida, em razão disso, será compensado em R$ 7 mil a título de danos morais.
De acordo com o processo, a autoridade fazendária de São Paulo alegou que o motorista havia cometido fraude. No entanto, as provas apresentadas não sustentaram essa alegação.
O Juiz, afirmou que não havia nada nos autos que indicasse uma residência no estado de São Paulo, tornando indevida a cobrança e a inclusão do débito na dívida ativa. O dano moral decorre da ação coercitiva realizada em benefício do credor, e, portanto, ele deve ser responsável por reparar os danos sofridos pelo autor.
Veja também:
Contas e Bens Bloqueados por Dívida Ativa - O que fazer?
Execução Fiscal contra empresa encerrada
Execução Fiscal - Cobrança contra sócio de Empresa.
Holding Familiar - Como funciona e porque dizem que é blindagem patrimonial!
Opinião -> Essa decisão é muito importante. Porque coloca uma responsabilidade no Governo quanto a cobranças indevidas. Geralmente, as Execuções Fiscais descumprem as regras de proteção de seu patrimônio, bloqueiam a sua conta, por exemplo, de forma indevida, e com isso sendo documentado, após encerrar o processo, a pessoa poderá cobrar uma indenização desse bloqueio indevido do Governo e assim equilibrar a justiça.