Com base na Lei de Migração, STF determina reexame de expulsão de camaronês

Com base na nova Lei de Migração, que impede a expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro que depende dele economicamente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministério da Justiça reexamine processo que resultou na expulsão de um camaronês, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

O Habeas Corpus começou a ser julgado em fevereiro deste ano. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela anulação do ato da expulsão com fundamento na informação trazid...