Comentários das questões 44 a 45 - ECA - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
O Prof. Ricardo Requena comentou todas as questões de ECA que caíram na prova
Questões 44 a 45 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Leia abaixo os comentários do Prof. Ricardo Requena sobre todas as questões de Estatuto da Criança e do Adolescente que caíram na prova:
Questão 44
João e Joana são pais de Mila, 9 anos, e de Letícia, 8 anos. João mudou-se para Maringá depois do divórcio, e levou sua filha mais nova para morar com ele. Nas férias escolares, Letícia quer ir ao Rio de Janeiro visitar sua mãe, enquanto Mila deseja passar seus dias livres com seu pai em Maringá. Avalie as situações apresentadas a seguir e, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Correta: C) Letícia poderá viajar desacompanhada dos pais por todo território nacional se houver autorização judicial, que poderá ser concedida pelo prazo de dois anos. Mila não precisará de autorização judicial para ir a Maringá se seu tio José aceitar acompanhá-la.
Justificativa: Fundamentação é encontrada no artigo 83 “caput” e § 1º, alínea b), 1) e § 2º todos do Estatuto da Criança e Adolescente.
Questão 45
Vilma, avó materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover ação de suspensão do poder familiar em face de Onísio e Paula, pais do menor. Argumenta que Oscar estaria na condição de evasão escolar e os pais negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as consequências negativas para a formação de Oscar. Considere a hipótese narrada e assinale a única opção correta aplicável ao caso.
Correta: C) Do ponto de vista material, os argumentos indicados por Vilma são irrelevantes a dar ensejo à medida de suspensão de poder familiar, medida grave e excepcionalmente aplicada, mas são suficientes ao pleito de aplicação de multa e repreensão aos pais negligentes, por se tratar de infração administrativa.
Justificativa: A Justificativa engloba o conhecimento sistemático do ECA. Primeiramente, aponta-se o artigo 19 “toda criança e adolescente tem direito de ser educado e criado no seio de sua família...”. Destaca-se também a presença do princípio da excepcionalidade, segundo qual, a aplicação de medidas graves se dá em último caso. De qualquer forma, os artigos 129, inciso V, artigos 246 e 249 todos do ECA, apontam para a alternativa C como correta.
Ricardo Requena
Advogado, bacharel em Administração de Empresas; Especializado em Direito Público; Professor Universitário e de Pós-Graduação; Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o exame da ordem, no Brasil.
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