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25 de julho de 2014
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Entrevista: especialista comenta a Lei da Palmada

deste artigo, tendo como diretriz a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... e jovens, mas com a nova lei passou-se a prever expressamente no art. 18 A o direito da criança e do adolescente de serem... da CF/88, está literalmente dissecado nos arts. 15 e 17 do Estatuto da Criança e...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

, na forma do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente: I - INTIMAÇÃO - quanto à sentença que JULGOU PARCIALMENTE... a maioridade civil, o que faço com fundamento nos artigos 22, 24, 129, inciso X, 155 e seguintes, do Estatuto da Criança... prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 198 do Estatuto da Cri...

Pg. 989. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

, com fulcro no art. 129 , IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, a intimação pessoal das partes, como diligência... sem a prova do pagamento dos tributos (art. 289 da Lei 6.015/73, art. 26, parágrafo único, da Lei 1.427/89).Dê-se ciência à... do Juízo, para que compareçam à Reunião do Projeto Bem Me Quer, a ...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

com as custas e despesas do processo, com fulcro na Lei 1.060/50. Expeça-se o competente mandado de pagamento... Rocha da Silva Cod. Proc.: 95573 Nr: 481-22.2010.811.0004 AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo... que tange à conversão do procedimento de inventário para arrolamento sumário, previ...

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

indeterminado, com fundamento no art. 122, inciso I e § 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser reavaliada... (art. 55, II, da Lei 12.594/2012). Como medida de proteção, com fulcro no art. 129, I do ECA, determino que a família... do mérito. E o faço com fulcro no artigo 267, VI do CPC c.c. art. 15...

Pg. 2958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

- Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 1638, II, do Código Civil, 22, 24 e 129, X, da Lei Federal 8069/90... e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado para... e seguintes da Lei 8069/90. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de ...

Pg. 639. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2014

-se na modalidade de alienação parental. Desse modo, advirto o requerente, nos termos do artigo 129, inciso VII, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, que deverá ficar ciente, inclusive, de que não deverá criar dificuldades entre os contatos... da criança em tela, nos termos do artigo 136 do ECA. Instruase com có...

Pg. 735. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2014

Everaldo Teles da Silva, genitor Camila Dantas da Silva, a medida prevista no artigo 129, inciso X, da Lei 8.069/90... da regularidade da citação de fls. 12, o disposto no art. 12 da Lei 8630/80, a parte executada está intimada através... de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente ...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente....V.G. DE A. e D.A.DOS S. e, nos termos dos artigos 112, VI, 121, 122, I, II e 124, da Lei 8069/90, comprovada a prática de atos... único, da Lei 12.594/12 cumulado com artigo 227 da Con...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2014

, O ADOLESCENTE E A CRIANÇA MELISSA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEOU A APLICAÇÃO LIMINAR DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 101, I, II... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA CONTA-CORRENTE 22/300046-5, AGÊNCIA 011, BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, A PARTIR... DO ARTIGO 129, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EM AUDIÊNCIA, FOI OUVIDA A REQUE...

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