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30 de março de 2015
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, parágrafo segundo, incisos I, II e V, do Código Penal, e artigo 244-B, caput, da Lei n.º8.069/90 (Estatuto da Criança... psicológico ou psiquiátrico, nos termos do artigo 129, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficiese..., nos termos da Lei 11340/06, art. 22, incisos II e III, “a” e “b”: afastam...

Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

e MIDIAN DE LIMA PINTO, as medidas previstas no artigo 129, inciso I e III do Estatuto da Criança e do Adolescente... apropriadas, conforme prevê o artigo 185, parágrafo 2º, do Estatuto da criança e do adolescente, até nova decisão deste Juízo... previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, ocorrido nesta cidad...

Pg. 44. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/03/2015

nos arts. 101 e 129 da Lei 8.069, de 1990; XIII – descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 39A. desta lei... do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo. Art. 19º. A alínea c) do art. 40º da Lei Ordinária .... na Lei Ordinária 930/1998, e Parágrafo Único, com a seguinte r...

Pg. 3791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, no tocante a preferência da manutenção e reintegração da criança... e social. Se o fato se enquadra com todas as letras no inciso 11 do art. 1.6...

Pg. 3792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

. Assim, não há falar em omissão no acórdão recorrido. Quanto aos art. 101, I e IV e 129, I a IV, do Estatuto da Criança... Instância, visto que, como anteriormente mencionado, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei...Pg. 3792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 Inicialme...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2015

DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROC.: 201311600179 REQUERENTE : M.P.D.E.D.S. REQUERIDO : P.S.L. REQUERIDO : F... A INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.” POSTO ISSO, REPUTO EFICAZ A INTIMAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS... ACIMA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. MEDID...

Pg. 41. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/03/2015

, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal 8.069/90. III - promover a execução de suas decisões... constantes do art. 101, I a VII, todos da Lei Federal 8.069/90; II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis... a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas n...

Pg. 1937. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

da guarda ali fixada, com fundamento no artigo 33, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, RENOVO a guarda... de avaliar, aprofundar e mesmo intervir no cuidado da criança e adolescente, seja para avaliar medidas de atendimento... técnicas e proteção, que também são previstas no art. 101 e 129 do ECA, seja par...

Pg. 94. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

do art. 129, X da Lei 8.069/90;2- DETERMINAR O CANCELAMENTO do registro original de nascimento de MAXWENDELL GABRIEL... Penal; e artigo 244-B da lei 8.069/90, ambos n/f do artigo 69 do Código Penal... Proc. 0032437-41.2014.8.19.0021 - MP X... artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal; e artigo 244-B da lei 8....

Pg. 1648. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

. A. - Interesdo.: J. T. A. - Em vista do exposto, na forma do disposto no art. 101, inciso V, c/c 129, VI do Estatuto da Criança... Criança e Adolescente - Intimação - Réu: I. C. - Réu: I. C. - Réu: C. R. - Réu: C. R. - Réu: C. R. - Réu: C. R. - Réu: M... ao imóvel de matrícula 18.907, do Registro Imobiliário local, q...

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