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22 de dezembro de 2014
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 50. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 19/12/2014

, observado o disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea “c” da Lei n.º 8.069/90; II – promover a divulgação do Estatuto..., parágrafo único e artigo 91, ambos da Lei n.º 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança... e correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei n.º...

Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/12/2014

, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal 8.069/90; XIII - Descumprir as atribuições..., da Lei Federal 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal. Art. 84. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa... desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas defi...

Pg. 102. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/12/2014

, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal 8.069/90, bem... da Criança e do Adolescente - CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal ... desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes...

Pg. 1794. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

o benefício da JG, suspendendo a cobrança dos encargos de sucumbência arbitrados nesta sentença, nos termos do art. 12 da Lei... V, e art. 129, inciso VI, do ECA. Com apoio no art. 129, inciso III, do ECA, também DETERMINO que as partes se submetam... a cobrança dos encargos de sucumbência arbitrados nesta sentença, n...

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/12/2014

da Lei 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); XIII - regulamentar, coordenar e presidir o processo... 8.069, de 13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -é órgão da Administração Municipal, vinculado à... e do Adolescente (CMDCA), criado pela Lei Municipal 239, de 10/12/2014, nos ...

Pg. 1556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, a teor do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.010/09... antes da data supra designada. Intime-se o i. Patrono da criança/adolescente. Caso não haja defensor nos autos, oficie-se à...-15.2012.8.26.0346 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Inclusão...

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

estando mais sujeito à disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, acolho a manifestação Ministerial... o pedido para: I) Em relação aos requeridos, aplicar as medidas pertinentes aos pais previstas nos incisos do artigo 129... família, à criança e ao adolescente (inciso IV); e b) requisição de tratamento psic...

Pg. 405. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

adiante assinado, com amparo nos artigos 201, inciso III, 24 e 155 da Lei . 8.069/90, bem como do previsto no art. 806..., a presente ação de suspensão ou perda do poder familiar, fundada no art. 129, inciso X, da Lei 8.069/90 e nos arts. 1637... em conjunto; b) a suspensão liminar do exercício do poder familiar,...

Pg. 406. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do previsto no art.4º, par. único, alínea b, da Lei 8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal, a mais absoluta... e destinadas aos pais ou responsável que se fizerem necessárias, ex vi do disposto nos arts.101 e 129, da Lei 8.069..., ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2014

), APLICO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I E IV DO ECA:I – DETERMINO O ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO... A MEDIDA DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, V DO ECA:V – DETERMINO A REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO... DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO...

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