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26 de setembro de 2016
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Andamento do Processo n. 3540-61.2016.8.10.0060 - Ação Penal - 26/09/2016 do TJMA

, § 3º, parte final c/c art. 14 , II do CPB, art. 129 , caput, CPB, art. 244-B da Lei 8.069 /90, art. 69 do CPB Tipo... do art. 225 , VII , do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA Comarcas do Interior Oliveira Oliveira segunda Vara Criminal de Timon...Andamento do Processo n. 3540-61.2016.8.10.0060 - A...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2016

. 244-B da Lei 8.069/90, art. 69 do CPB Tipo de Matéria: Intimação... Secretária Judicial da 2ª Vara Criminal De ordem, nos termos do art. 225, VII, do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01... Pereira Tipo penal: art. 157, §2º e II do CPB, art. 157, §3º, parte final c/c art. 14, II do CPB, art. 129, caput, CPB, ar...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

declarou a inconstitucionalidade do artigo 127, in fine, da Lei n° 8.089/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... de advertência, na forma do art. 126 da Lei 8.069/90 - ECA. Diante do exposto, HOMOLOGO A REMISSÃO, COMO FORMA DE EXTINÇÃO... e internação, em consonância com a jurisprudência do STF: EMENTA: RECURSO EX...

Pg. 2672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

manifestação final do Dr. Promotor de Justiça oficiante, com fundamento nos artigos 22. 24 e 129, X, do Estatuto da Criança... a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.Condeno o(a) autor... de extinção (art. 51, I, da lei 9.099/95), com a condenação nas cus...

Pg. 1378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

do Estatuto da Criança e do Adolescente aos representados, requerendo a citação destes na forma do artigo 195 do Estatuto... materna. Citem-se os requeridos na forma do artigo 195 do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV: OSWALDO JOSE... atende aos interesses da criança e garanta sua proteção integral. Para tant...

Andamento do Processo n. 00003318620128140004 - 23/09/2016 do TJPA

único, da Lei 8069/90, considera-se a idade do menor à época da prática do ato infracional. 2. Somente... quando o reeducando completar 21 anos de idade, será obrigatoriamente liberado, nos termos do art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, que não foi alterado com a entrada em vigor da Lei 10...

Andamento do Processo n. 201581090114 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/09/2016 do TJSE

:DETERMINO, AINDA, NOS TERMOS DO ART. 129, VII, DA LEI . 8.069/90 E SEM PREJUÍZO DO DELINEADO ACIMA, QUE SEJA APLICADA ADVERTÊNCIA....CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTADO DOS SEUS DIREITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 123 A 125, DE REFERIDO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201581090114 ...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

, da Lei 8069/90, considera-se a idade do menor à época da prática do ato infracional. 2. Somente quando o reeducando... DOS SANTOS. SENTENÇA COM MÉRITO Cuidam os autos de procedimento instaurado à luz do Estatuto da Criança do Adolescente... completar 21 anos de idade, será obrigatoriamente liberado, nos termos do ...

Pg. 2624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

8069/90 e imposição de medida mais drástica (incisos X do art. 129 do estatuto protetivo, isto é, destituição do poder..., V, VI e VII e VIII da Lei 8069/90, sob pena de caracterização de infração administrativa prevista no art. 249 da Lei... se necessário, com a inclusão das crianças no livro de acolhidos deste Juízo...

Pg. 24. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 23/09/2016

de suas atribuições legais, em atendimento ao que está previsto na Lei Federal 8069/1990-Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei... da Lei Municipal 5875 de 18 de Dezembro de 2002. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE GUARULHOS... designado pela presidência nos termos do artigo 25 §1º da Lei...

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