Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 1284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, com fundamento nas disposições da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim sendo, teria... aplicação de uma das medidas sócio-educativas previstas pelo art. 112 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente... a adolescente praticado o ato descrito pelo art. 129 do CPB c/c art. 103 do ECA,...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

e, com fundamento nos artigos 129, inciso X, e 163, da Lei n. 8.069/90, c/c o artigo 1.638 do Código Civil, destituo... indeterminado da menor N. E. F., nos termos do artigo 33, §2, da Lei 8.069/90. Tome-se o compromisso por termo, providenciando... de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de tratamento médico...

Pg. 342. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 55, ECA) e na Lei Federal 9434/96 Lei Federal de Diretrizes Básicas... aos genitores do adolescente, previstas no artigo 129, do ECA. Ao adolescente poderão ser aplicadas as medidas...) A aplicação de uma ou várias medidas pertinentes aos genitores, previstas no artigo 129,...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/10/2014

, I E II, C/C ART. 130 DA LEI 8.069/90, DECRETO LIMINARMENTE A SITUAÇÃO DE RISCO DAS CRIANÇAS MARIA EDMÁRIA SILVA ANDRADE... O(A) DE QUE SUA AUSÊNCIA IMPLICARÁ A EXTINÇÃO DO FEITO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95, BEM... À PENSÃO POR MORTE DE JOSÉ SANTANA DE ALMEIDA, NOS TERMOS DO ART. 1°, DA...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECRETAR A PERDA DO PODER FAMILIAR (art. 129, X, c/c art. 22 da Lei 8.069/90... efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no inciso III do art. 269... FAVARETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Pg. 315. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e da Lei 8.069/90 são prioridade absoluta e interesse superior da criança e do adolescente. O Cadastro para adoção não é... da lei. Carapicuiba, 14 de outubro de 2014. Processo Físico : 0011228-96.2011.8.26.0127 controle 1098/11 Classe Assunto...) artigo(s): 306 e artigo 309, ambos do código de Trânsito Brasileiro, ...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ao disposto no artigo 102, item 6, da Lei 6.015/73, acrescentado pelo artigo 264 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança... os pedidos formulados para, nos termos dos artigos 1.635, V, e 1.638, II, do Código Civil e 24 e 129, X, da Lei 8.069.../90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, DESTITUIR O PODER ...

Pg. 461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

a representação inicial. Com apoio no disposto nos arts. 112, VI, da Lei n. 8.069/90, aplico a O. G. D. S., vulgo B., tendo... para capacitá-los à educação do adolescente (arts. 129, IV e VII, c.c. o art. 136, II, ECA). Extraiam-se autos....- Ante o exposto, com apoio nas disposições do art. 267, VIII, do Código de Pr...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

PROC. 0005538/96.2013- C.607/13 Medidas de Proteção à Criança e Adolescente- Assunto Principal: Orientação, apoio... de São Paulo sobre eventual negligência parental. O processo desenvolveu-se na forma do art. 153, cabeça, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, ao cabo do que o Ministério Público posicionou-se pe...

Pg. 262. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

e 4º, aplicáveis à presente ação por força do art. 19 da Lei . 7.347/85, a ser imposta em desfavor do Secretário... para que aplique os genitores da adolescente as medidas de orientação e tratamento previstas no art. 129, incisos II e III... e da equipe de assistência social. Arbitro multa diária no valor de R$ 1.00...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10598719/artigo-129-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990