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30 de agosto de 2015
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

de orientação (arts. 129, I, IV, e VII, do ECA, e 52, parágrafo único da Lei 12.594/2012 c.c. art. 227 da Constituição Federal..., e com fundamento no art. 120 do ECA, dando-o como incurso no artigo 157, §2º, inciso I e II do Código Penal, e aplico ao adolescente G... MATHEUS MEDEIROS CARBONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

possíveis de aplicação aos genitores do adolescente as previstas nos incisos I/VI do artigo 129 do ECA, dentre....A.O.F. - Vistos, Nos termos da nova legislação de regência, Lei . 12.594, de 18 de janeiro de 2012, providencie... de regência, Lei . 12.594, de 18 de janeiro de 2012, providencie a serventia a extraçã...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/08/2015

-33.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.012608-8 Executado: Criança/adolescente Sentença: (...) Destarte, acolho o parecer ministerial...-28.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.006508-6 Executado: Criança/adolescente Sentença: (...) Destarte, acolho o parecer.... Autorização Judicial 346 - 0006927-48.2014.8.23.0010 anti...

Pg. 1387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

ASSEGURADOS PELA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL, CRAS E E NTIDADE RELIGIOSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, I E II DO ECA. DETE... RMINO, ANCORADO NO PRINCIPIO DA PROTECAO INTEGRAL A CRIANCA E DO ADOLESCENTE, A REALIZACAO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL... REQUERIDA, JA QUE TAL ELEMENTO FAZ P ARTE DA DEMONSTRACAO DA PLAUSIBILIDADE ...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

Defensoria Publica Sentença Cuidam os autos de procedimento instaurado, à luz do Estatuto da Criança do Adolescente a fim..., parágrafo único, da Lei8069/90, considerase a idade do menor a época da pratica do ato infracional". 2. Somente... da Criança e do Adolescente, que não foi alterado com a entrada em vigor d...

Pg. 839. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/08/2015

.V.L.S, com fulcro nos arts. 1635, V c/c 1637 c/c 1638 do CCB c/c arts. 129, X e 163 do ECA. VILA VELHA, 25 DE AGOSTO...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/08/2015

E ART. 129 , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DEFIRO O PEDIDO LIMINAR PARA: A) DETERMINAR A APLICAÇÃO... DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 101 , INCISOS I A V E ART. 129 , INCISOS I , III , IV , V , VI E VII DO ESTATUTO... (S) : V.S. DESPACHO....: ISTO POSTO, COM ESTEIO NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO ...

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