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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014

disposto nos arts. 19, §3º, 87, inciso VI, 90, inciso I, 101, inciso IV, 129, inciso I e 208, inciso IX, da Lei 8.069/1990... na violação dos direitos de crianças e adolescentes tutelados pela Lei 8.069/90, ex vi do disposto nos arts. 5º, 208, caput...Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014 C...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

assina, no exercício de suas atribuições legais, com amparo na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vem..., incisos III e IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como aplicar aos genitores as medidas definidas no artigo... e Anexos, se processam os autos 0002629-44.2014.8.16.0095, de Med...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/08/2014

.M.S.D.S. ADV. : MARIA JOSEANE DA SILVA REQUERIDO : A.S.D.S. REQUERIDO : V.M.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.V.S.D.S. DECISÃO... MARGARETE FREITAS LOZ, AVÓ MATERNA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÔS APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DOS ARTIGOS 101, II E V E 129, VI... AS MEDIDAS AS SEGUINTES MEDIDAS, PREVISTAS NO ART. 129, VI E VII DO ECA...

Pg. 1037. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2014

fls. 14v e DEFIRO o pedido de concessão de alvará, visto que atende ao direito da criança e do adolescente à cultura... de nenhuma das medidas protetivas elencadas no artigo 129 do ECA. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Dê-se ciência....Designo a audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC, a ...

Pg. 664. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2014

a ambos a medida de acompanhamento psicológico individualizado, com fulcro no art. 129, inciso III, do ECA. Oficie-se à... - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0002429-44.1994.8.19.0066 (11794) - C.S.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGO GONÇALVES... de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, nos termos ...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2014

E COM QUEM A CRIANÇA MANTÉM VÍNCULOS DE AFETIVIDADE E AFINIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 50, § 13, II DO ECA... COLHIDOS FAZEM PROVA DE SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DOS ARTIGOS 39 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA...Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2014 DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/A...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2014

A INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. OFICIE-SE À SEMFAS, ENCAMINHANDO A FAMÍLIA... PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. COM RELAÇÃO AOS GENITORES, APLICO AS MEDIDAS AS SEGUINTES MEDIDAS, PREVISTAS NO ART. 129, I, IV...-SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DE PRAXE.” MEDIDAS DE PROTEÇ...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/08/2014

de Oliveira Adoção 492 - 0010432-18.2012.8.23.0010 antigo: 0010.12.010432-7 Autor: R.B.S. e outros. Criança/adolescente... pelos seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95 e art. 19, parágrafo único, do Regimento Interno da Turma.... 46 da Lei 9.099/95 e art. 19, parágrafo único, do Regimento I...

Pg. 44. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

artigo 112, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.A defesa... 6.368/76 combinado com o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, fato ocorrido no dia 08/09/2006.No curso... (vinte e um) anos, o mesmo não mais está sujeito às regras do Estatuto da Criança e do A...

Pg. 1223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

. 01/03-R contra J. B. B. da S. Y. da S. M. e, nos termos dos artigos 112, VI, 121, 122, I, II e 124, da Lei 8069/90... família e a cursos ou programas de orientação (artigos 129, I, IV, e VII, do ECA, e 52, parágrafo único, da Lei ... (cf, art. 208, iv; lei 8.069/90, art. 54, iv), além do evidente perigo da demora, ...

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