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31 de maio de 2016
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Andamento do Processo n. 55038-73.2016.8.09.0013 - Estudo Social - 31/05/2016 do TJGO

A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, O ESTAT UTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SEUS ARTIGOS 98 E 101 PRECONI ZA: ART 98 AS MEDIDAS... DE PROTEÇÂO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SÃO A PLICAVEIS SEMPRE QUE OS DIREITOS RECONHECIDOS NESTA LEI FOREM A ME ACADOS... OUTROSSIM, EM HARMONIA COM A PRIMAZIA DO SUPERI OR INTERES SE DA CRIAN...

Andamento do Processo n. 0001113-93.2014.8.26.0326 - 31/05/2016 do TJSP

DIRECIONADAS AO FILHO. EVASÃO ESCOLAR. INOBSERVÂNCIA AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGOS 22, 129, INCISO I E 249...Andamento do Processo n. 0001113-93.2014.8.26.0326 - 31/05/2016 do TJSP 0001113-93.2014.8.26.0326 - Processo Físico...

Andamento do Processo n. 0003859-92.2014.8.26.0435 - 31/05/2016 do TJSP

DIRECIONADAS AO FILHO. EVASÃO ESCOLAR. INOBSERVÂNCIA AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGOS 22 , 129 , INCISO I E 249...Andamento do Processo n. 0003859-92.2014.8.26.0435 - 31/05/2016 do TJSP 0003859-92.2014.8.26.0435 - Processo Físico...

Pg. 689. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

A CRIANCA E AO ADOLESCENTE, O ESTAT UTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, EM SEUS ARTIGOS 98 E 101 PRECONI ZA: ART 98 AS MEDIDAS... DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE SAO A PLICAVEIS SEMPRE QUE OS DIREITOS RECONHECIDOS NESTA LEI FOREM A ME ACADOS... E 24 OUTROSSIM, EM HARMONIA COM A PRIMAZIA DO SUPERI OR INTERES SE DA ...

Pg. 2438. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 213, CAPUT E § 2º, DA LEI 8.069/90, CUJO VALOR DEVE SER... E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MUNICÍPIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ACOLHIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL.... V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...

Pg. 2441. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI 8.080/90. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER... PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE ASSEGURADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO... AO PODER FAMILIAR. ARTIGOS 22, 129, INCISO I E 249, TODOS DO ECA E 1.634, INCIS...

Andamento do Processo n. 0006753-27.2012.8.19.0202 - 30/05/2016 do TJRJ

artigo 129 do ECA. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Dê-se ciência às partes. Sem custas. Publique...

Andamento do Processo n. 0020926-51.2015.8.19.0202 - 30/05/2016 do TJRJ

deste, que trata de responsabilização de ambos os genitores (artigos 101 e 129 do ECA), aguarde-se o protocolo da inicial para...

Andamento do Processo n. 0022256-83.2015.8.19.0202 - 30/05/2016 do TJRJ

alegados na inicial, não sendo necessária a aplicação de nenhuma das medidas protetivas elencadas no artigo 129 do ECA...

Andamento do Processo n. 0028104-51.2015.8.19.0202 - 30/05/2016 do TJRJ

artigo 129 do ECA. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Dê-se ciência às partes. Sem custas. Publique...

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