Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, V e VI, 112, IV e VI, e 118 da Lei n. 8.069/90, aplico a L. H. G., tendo-o como autor de atos infracionais... no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, a ser cumprida durante prazo... ou programas de orientação, durante prazo que seja necessário para capacitá-los à educaç...

Pg. 457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação inicial. Com apoio nas disposições dos arts. 112, IV, da Lei 8.069/90..., VI, da Lei n. 8.069/90, aplico a B.M. R. D. S., tendo-o como autor de ato infracional correspondente crime do art. 33... do adolescente (arts. 129, IV e VII, c.c. o art. 136, II, ECA). Em trinta dia...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

por falta de amparo legal. O menor não se encontra em situação irregular, prevista no artigo 129 do Estatuto da Criança... de Família receberiam tal destinação. Importante frisar também que o princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAGDA HELENA MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AD...

Pg. 17. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei ... 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Constituição Federal". Ex positis, abstraindo-me de outras considerações, comprovada..., parágrafos 1°, 2°, 4° e 6° da Lei 8.069/90, e artigos 227 e 229 d...

Pg. 214. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

13:00 horas, devolvendo o, no mesmo local, às 18:00 horas, sem pernoite. ....determino de ofício, com fulcro no art. 129..., IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a intimação pessoal das partes, como diligência do Juízo, para... a sua representação processual, sob as penas do Art. 13, II do CPC. Proc. 027...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

, de 1990. Art. 34. No exercício da atribuição prevista no art. 95 , da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei 8.069 , de 1990; e XIII... Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição , na Lei ...

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

do processo, com fundamento no artigo 181, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplico à genitora... do adolescente, Sra. P. C. C. S., a medida prevista no artigo 129, IV, do ECA, instrumento importante para tutelar de forma... pelo qual, com fundamento no artigo 63, da Lei 11.343/06, DECRETO a PE...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

Constituição, ECA e Convenção sobre os Direitos da Criança, ou seja, não se observou o interesse da criança e adolescente... crianças e adolescente, assim como aqueles que relatam situações de risco que as envolvem. Prequestiona os arts. 5º, XXXV... risco, ameaça ou violação de direito da criança ou adolescente, caben...

Pg. 3147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

.A.M. e outros - Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 1638, II, do Código Civil, 22, 24 e 129, X, da Lei Federal 8069/90, julgo... ALVES MARTINELLI e MARCELO MARTINELLI, com fundamento nos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente... se fazendo menção, no registro, dos novos dados, conso...

Pg. 781. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

DO MINISTERIO PUBLICO E, NOS TERMO S DO ARTIGO 129, V E VII, DA LEI 8.069/90, ADVIRTO A RESPONSAVEL DA ADOLESCENTE PARA ACOMPANHAR... NAO FREQUENTE A ESCOLA. O ARTIGO 98, INCISOS I E II, DA LEI 8.069/90, PRECEITUA QUE AS MEDIDAS DE PROTECAO AO ADOLESCENTE SERAO... 129, INCISOS V E VII, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOL...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10598719/artigo-129-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990