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23 de janeiro de 2017
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Andamento do Processo n. 0000107-20.2016.8.26.0540 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/01/2017 do TJSP

ou programas de orientação (artigos 129, I, IV, e VII, do ECA, e 52, parágrafo único, da Lei 12.594/12 cumulado... de dois atos infracionais tido como crime capitulados no artigo 157, § 2º, inciso II, na forma do art. 71 do Código Penal... com artigo 227 da Constituição Federal e artigos 932 e 933 do Código Civil),...

Andamento do Processo n. 1002796-06.2016.8.26.0189 - 20/01/2017 do TJSP

. de C. seja acompanhados pelo CREAS de Fernandópolis e CRAS Nova Era, com amparo no art. 129, inc. I, do ECA... a pretensão veiculada nesta ação e extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015.... sob a guarda de P. de C., com amparo no art. 101, inc. IX, do ECA. Por fim, determino...

Andamento do Processo n. 4021996-42.2013.8.26.0224 - 20/01/2017 do TJSP

que exerce sobre R., com fundamento nos artigos 1638 , II , do Código Civil , 22 , 24 e 129 , X , da Lei Federal 8069 /90... se fazendo menção, no registro, dos novos dados, consoante artigos 47 e seguintes da Lei 8069 /90. Tal vedação não... - Adoção Nacional - N.G.M.S. e outro - Diante de tal cenário, com base no pr...

Andamento do Processo n. 0101136-11.2016.8.20.0143 - 20/01/2017 do TJRN

em vigor do Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8.069/90, a autoridade judiciária somente poderá aplicar medidas... - IMPOSSIBILIDADE NA FORMA DO ART. 153 DA LEI 8.069/90 - PRIORIDADE NA POLÍTICA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. I... do previsto e expresso no art. 101, § 2º, da lei 8.069/90, e não ...

Andamento do Processo n. 0100023-85.2017.8.20.0143 - 20/01/2017 do TJRN

em vigor do Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8.069/90, a autoridade judiciária somente poderá aplicar medidas... - IMPOSSIBILIDADE NA FORMA DO ART. 153 DA LEI 8.069/90 - PRIORIDADE NA POLÍTICA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. I... do previsto e expresso no art. 101, § 2º, da lei 8.069/90, e não ...

Pg. 1807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

. de O. pelos autores H. de A. A. I. A. de A. A., nos termos dos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/90, e julgo extinto o feito... de Fernandópolis e CRAS Nova Era, com amparo no art. 129, inc. I, do ECA.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência...Pg. 1807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de J...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, ao Ministério Público.Em seguida, voltem conclusos para fins do art. 198, VII da Lei 8.069/90. - ADV: CLAYTON FREDI (OAB 242965... Civil, 22, 24 e 129, X, da Lei Federal 8069/90, pelo abandono de sua filha.Após o trânsito em julgado desta sentença... e seguintes da Lei 8069/90. Tal vedação não se aplica à própria ...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

ou programas de orientação (artigos 129, I, IV, e VII, do ECA, e 52, parágrafo único, da Lei 12.594/12 cumulado... internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópia... de dois atos infracionais tido como crime capitulados no artigo 157, § 2º, i...

Pg. 231. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/01/2017

DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE NA FORMA DO ART. 153 DA LEI 8.069/90 - PRIORIDADE NA POLÍTICA... de procedimento judicial contencioso, nos moldes do previsto e expresso no art. 101, §2º, da lei 8.069/90, e não a partir... aplicação de medidas protetivas previstas nos arts. 101 e 129...

Pg. 233. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/01/2017

DE FALTAS - AUTOR QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 101 E 129 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Sentença que considerou inepta a inicial, por entender o magistrado... como do Ministério Público, sendo a medida judicial desproporcional. 3. É certo que o artig...

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