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08 de dezembro de 2016
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Andamento do Processo n. 1362244-5 - Agravo de Instrumento - 08/12/2016 do TJPR

ou psiquiátrico, conforme o artigo 129 , incisos II e III , do de Instrumento 1.362.244-5 fl. 3 Estatuto da Criança..., com fundamento no artigo 130 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , com o fito precípuo de resguardar os direitos..., com base no artigo 33 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

, do de Instrumento 1.362.244-5 fl. 3 Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. Remetase o processo ao Conselho Tutelar..., decreto o afastamento da genitora R. J. S., da moradia comum, com fundamento no artigo 130, do Estatuto da Criança..., em 30.07.2012. O Ministério Público postulou por providências (evento 1.1)....

Andamento do Processo n. 0004910-92.2016.8.10.0022 - Processo de Execução - 07/12/2016 do TJMA

[...] Primeiramente se deve investir na família de origem, através da aplicação de medidas específicas previstas no art. 129 da Lei ... 8.069/90 em caráter concomitante às medidas do art. 101 do mesmo Diploma legal que serão aplicadas a crianças... o artigo 92, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aduz...

Andamento do Processo n. 0020688-87.2014.8.19.0001 - 07/12/2016 do TJRJ

da Criança e do Adolescente, em virtude da prática da infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei 8069/90... e a acompanhamento do núcleo familiar pelo CREAS, medidas ora aplicadas nos termos do artigo 129, incisos I e VII do Estatuto... a Representação, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a Represen...

Andamento do Processo n. 0037006-47.2016.8.19.0205 - 07/12/2016 do TJRJ

(dois) anos e 8 (oito) meses, em regime semi aberto, pela prática do delito tipificado no art. 129 § 9º, c/c art. 232... do ECA, n/f do art. 69 do CP. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, n/f do art. 804 do CP, devendo eventual...

Andamento do Processo n. 0037006-47.2016.8.19.0205 - 07/12/2016 do TJRJ

(dois) anos e 8 (oito) meses, em regime semi aberto, pela prática do delito tipificado no art. 129 § 9º, c/c art. 232... do ECA, n/f do art. 69 do CP. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, n/f do art. 804 do CP, devendo eventual...

Andamento do Processo n. 0005137-78.2012.8.26.0539 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/12/2016 do TJSP

aplicar à família dessa adolescente a medida protetiva prevista no art. 129, inciso I, da Lei 8.069/90, para... 8.069/90 CONCEDO às adolescentes R. P. S. e B. S. R. a remissão, como causa de extinção do processo, sem cumular... Consumo Pessoal - R.P.S. - - B.S.R. - 3.- Ante o exposto, com apoio nas disposições do a...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

investir na família de origem, através da aplicação de medidas específicas previstas no art.129 da Lei 8.069/90 em caráter....Diante do exposto, com fundamento no art. 99 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE a presente MEDIDA... concomitante às medidas do art.101 do mesmo Diploma le...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

família dessa adolescente a medida protetiva prevista no art. 129, inciso I, da Lei 8.069/90, para fortalecimento... Pessoal - R.P.S. - - B.S.R. - 3.- Ante o exposto, com apoio nas disposições do art. 126, parágrafo único, da Lei 8.069/90....A.N., mediante adoção, com fulcro nos artigos 41, 43 e 47, “caput”, do Est...

Pg. 1104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

DE GOIANESIA-GO, ATRAVES DO CRAS , NOS TERMOS DO ARTIGO 129, I E II DO ECA. OFICIE-SE O CREAS, PAR A REALIZAR ESTUDO... DE REVELIA (ARTIGO 219 CPC). OFICIE-SE AO CREAS PARA ELABORACAO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO, INDICANDO... A SEREM ESTABELECIDOS PELA GUARDIA. NOS T ERMOS DO ARTIGO 33, 4 DO ECA, FIXO A OBRIGAC...

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