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22 de outubro de 2014
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 262. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

e 4º, aplicáveis à presente ação por força do art. 19 da Lei . 7.347/85, a ser imposta em desfavor do Secretário... para que aplique os genitores da adolescente as medidas de orientação e tratamento previstas no art. 129, incisos II e III... e da equipe de assistência social. Arbitro multa diária no valor de R$ 1.00...

Pg. 116. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

da infração tipificada no art. 249 da Lei 8.069/90, proposta em razão das ausências injustificadas de menor impúbere... representação administrativa tipificada no art. 249 da Lei 8.069/90, pugnando pela intimação dos Representados, ora... período de 01/09/2013 a 30/09/13, situação que foi objeto da FICAI 728....

Agravo de Instrumento: AGI 20070020021657 DF 0002165-10.2007.8.07.0000

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FED LEI-8069/1990 ART: 129 INC: 2 ART: 43 ART: 45 MANUTENÇÃO, INSCRIÇÃO, ÓRFÃO, CADASTRO... DO ART. 129, II DO ECA. Embora a pobreza não constitua, por si só, razão suficiente para afastar a criança... NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME. 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . ...

APELAÇÃO: APL 293554820148190038 RJ 0029355-48.2014.8.19.0038

DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 101 E 129 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR VIR... e frequência, bem como a aplicação das medidas previstas nos artigos 101 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2... desproporcional. 3. É certo que o artigo 54 , § 3º, do Estatuto da Cri...

Pg. 1898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

e 129, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE a ação e destituo a ré ADRIANA FRANCISCA DA SILVA... do artigo 43 do mesmo Estatuto defiro a adoção desta criança por RICARDO DA SILVA JUSTINO e DANIELA DOS SANTOS JUSTINO... - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrig...

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

da interpretação do artigo 129, inciso III, do ECA. A internação involuntária dependeria de ação a ser ajuizada no Juízo... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0052/2014 Processo 0011957-53.2014.8.26.0019 - Guarda - Seção Cível - M....P.W. - Vistos. Considerando que a requerente já vem exercendo a guarda de fa...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

, AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 101, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTELEI 8.069/90, DEVENDO SER REMETIDO... DE RONIERIS MENEZES DA SILVA, CONHECIDO COMO “RONINHO”, NA FORMA DO ART. 89, §5º, DA LEI 9.099/95. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE... OU RESPONSÁVEIS (ART. 129, VI, DO ECA), AGUARDE-SE A ASSENTADA...

Pg. 1978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino ao requerente que comprove documentalmente nos autos, no prazo... situações que vivenciaram ao longo da infância e parte da adolescência.” Destarte, com fulcro no artigo 129, inciso III... RELAÇÃO 0188/2014 Processo 0000051-70.2012.8.26.0590 (590.01.2012.000051) -...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

Juíza de Direito Titular da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Belém/PA PROCESSO... OLIVEIRA , na qual lhes são imputadas as condutas descritas no art. 157, §2º, incisos I e II, do CP c/c art. 129 do CPB c/c art... da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Belém/PA PROCESS...

Pg. 646. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2014

lembrar que, com fundamento no art. 129 da lei 8.069/1990, em se tratando de menor e de seus interesses, pode.... Ademais, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei 8.069..., salvaguarda dos seus interesses e dos direitos que lhes são assegurados por fo...

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