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23 de novembro de 2014
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

nas disposições do art. 39 e seguintes da Lei 8.069/90, DEFIRO o pedido inicial e concedo a Manoel José de Vasconcelos... nas disposições do art. 39 e seguintes da Lei 8.069/90, DEFIRO o pedido inicial e concedo a Rogério da Silva a ADOÇÃO... do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 152 do Estat...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

psicológico (art. 129, V, do ECA). Comunique esta decisão à instituição onde o adolescente L. M. d. C. se encontra...-20.2014.814.0006. Representação por Ato Infracional. Adolescente: L. M. d. C. Art. 157, § 2º, I e II do CPB. DECISÃO... aos genitores (art. 129, III, do ECA), que deverão assumir a obrigação de encamin...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/11/2014

de Direitos da Criança e do Adolescente deste município, conforme o disposto no art. 214 do ECA. 283 - 0002739-12.2014.8.23.0010... da Lei 9.099/95 e art. 19, parágrafo único, do Relator Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais... ao recurso para confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos. ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/11/2014

prevista no artigo 127 e 181 da Lei 8.069/90. Após as formalidades processuais, 129, inciso V, do ECA. O valor...: 0010.14.006862-7 fundamento nos artigos 45 da Lei do Sinase e 11 da Resolução n. Infrator: Criança/adolescente 165/2012 do CNJ..., Vanessa Maria de Matos Beserra 127 e 181 da Lei 8.069/90. Após as f...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

“JOÃO ROSENDO DOS SANTOS”, CONSOANTE ARTIGO 129 , INCISOS II E V , DO ECA ; C) A INCLUSÃO DO ADOLESCENTE, POR INTERMÉDIO... PELOS REQUERIDOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50, POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA GRATUITA, O QUE DEFIRO... A UTILIZAR-SE DA CITAÇÃO POR EDITAL,CONFORME DISPOSTO NO ART. 8º, INC...

D

DJMG -

Pg. 80. EDITAIS. DJMG DJMG de 20/11/2014

DO PODER FAMILIAR de 0704.09.138188-6 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS , com fundamento no art. 129...: QUINZE DIAS. PROCESSO 0702 13 088169-2. A DRA. LETICIA REZENDE CASTELO BRANCO. A MMª. Juíza de Direito Auxiliar... DE UBERLÂNDIA-MG, QUARTA VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO. DILIGENCIA CRIMINAL...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

, da Lei 8069/90, comprovada a prática de ato infracional, tido como crime, capitulado no artigo 33, caput, da Lei ... à família e a cursos ou programas de orientação (artigos 129, I, IV, e VII, do ECA, e 52, parágrafo único, da Lei .... Comunique-se à referida Fundação. Cumpra-se o art. 190 da mesma Lei. Nos termo...

Pg. 1493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

, II e 124, da Lei 8069/90, comprovada a prática de ato infracional tido como crime capitulado no artigo 157, § 2º, I... único, da Lei 12.594/12 cumulado com artigo 227 da Constituição Federal e artigos 932 e 933 do Código Civil... ou comunitários de proteção à família e a cursos ou programas de orientação (artigos ...

Pg. 3819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

e seguintes da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Expeça-se mandado para novo.... por A. DOS S., com fundamento nos art. 129, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos termos dos artigos 22, 24, 39... aos interesses primordiais do infante, como preceituam os artigos 6...

Pg. 3821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Expeça-se mandado para novo assento...) e tampouco compareceu à audiência prevista no art. 161, §4º, da Lei 8.069/90. A mãe não foi localizada, contestando por negativa... do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.634 do Código Civil), ...

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