Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Andamento do Processo n. 132887-85.2012.8.09.0038 - Medidas Protetivas - 30/06/2016 do TJGO

, DISPOEM OS ARTIGOS 98 E 101, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUE: "ART. 98. AS MEDIDAS DE PROTEÇÂO A CRIANÇA... DE ACOLHIMENTO E MEDIDA CAUTELAR PARA INTEGRAL PROTEÇÂO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUACAO D E RISCO. NESSE SENTIDO... E AO ADOLESCENTE SÃO APLICAVEIS SEMPRE QUE OS DIREITOS R ECONHECIDOS NESTA L...

Andamento do Processo n. 190172-97.2015.8.09.0113 - Suspensao de Patrio Poder - 30/06/2016 do TJGO

NO ART. 129 , INCISO III DA LEI 8.069 /90, A PLICO AOS GENITORES JORDANA MACEDO SOARES E PAULO GOMES DAWIDOVIC Z... COM A CRIANÇA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 141 , 2 DA LEI 8.069 /90. EM ATENCAO AO PRINCIPIO... A MEDIDA PREVISTA NO ITEM III DO ARTIGO 129 DO ECA , DETERMINAND O O ENCAMINHAMENTO A ...

Pg. 1186. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

OU COMUNITARIO DE AUXILIO, ORIENTACA O E TRATAMENTO ALCOOLICO (ART. 129, INCISO III, DO ECA), DURANTE O PERIODO DE 6 (SEIS) MESES..., POR SEU PROCURADOR VIA D.O. (ART. 334, 3 DO CPC/2015). A ES CRIVANIA PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, EXPEDINDO-SE OS COMPET ENTES DOCUMENTOS, DEVENDO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 695...

Pg. 2282. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

. 129, INCISO III DA LEI 8.069/90, A PLICO AOS GENITORES JORDANA MACEDO SOARES E PAULO GOMES DAWIDOVIC Z A MEDIDA PREVISTA... NO ITEM III DO ARTIGO 129 DO ECA, DETERMINAND O O ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSICOLOGICO ESPECIALIZADO PELO PE RIODO MINIMO DE 6 (SEIS) MESES, PERIODO EM QUE A CRIANCA PERMANEC... COMPARECER A ...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

de tráfico de drogas. Em consequência, com fulcro no art. 112, IV e 101, V, c.c. art. 118, §2º, todos da Lei 8.069/90..., com fulcro no art. 112, VI, c.c. art. 122, I e II, ambos da Lei 8.069/90. Expeça-se o necessário. Visando garantir....N.A. e outro - 3.- Ante o exposto, com apoio nas disposições dos arts. 98...

Pg. 642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

aplicada à família do adolescente a medida protetiva prevista no art. 129, inciso I, da Lei 8.069/90, para fortalecimento... da adolescente a medida protetiva prevista no art. 129, inciso I, da Lei 8.069/90, para fortalecimento dos vínculos para continuidade... do Juízo da Execução, com fulcro no art. 112, VI, c.c. ar...

Andamento do Processo n. 00018971820148140128 - 29/06/2016 do TJPA

o mesmo abandonado as crianças em casa para ir a uma festa. Requer a aplicação das medidas constantes no art. 129, I, II...) Transitado em julgado arquivar com baixa. Custas pelos réus, ficando suspenso o pagamento na forma prevista no art. 12 da Lei ... A Conduta A conduta enquadra-se no tipo previsto no artigo 133...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2016

AO TIPO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. III - E INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... a aplicação das medidas constantes no art. 129, I, II, II e IV e VII do ECA. É O RELATÓRIO. II - FUNDAMENTAÇÃO Materialidade...Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2016 DE ...

Andamento do Processo n. 1408-65.2015.811.0051 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 28/06/2016 do TJMT

Andamento do Processo n. 1408-65.2015.811.0051 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 28/06/2016 do TJMT JUIZ... (A): Maria Lúcia Prati Cod. Proc.: 92234 Nr: 1408-65.2015.811.0051 AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente....Aplico, ainda, as medidas protetivas descritas no artigo 129, incisos I e II d...

Andamento do Processo n. 1408-65.2015.811.0051 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 28/06/2016 do TJMT

Andamento do Processo n. 1408-65.2015.811.0051 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 28/06/2016 do TJMT JUIZ... (A): Maria Lúcia Prati Cod. Proc.: 92234 Nr: 1408-65.2015.811.0051 AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente..., nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Por corolário, DETERMINO O DESACOLH...

×