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28 de maio de 2015
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 28/05/2015

e aos artigos 13, 22, 129, inciso VII, e 136, incisos II e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente que implicam... municipal n.º 1.759, de 3 de maio de 1999 e aos artigos 13, 22, 50, parágrafo 13, 129, inciso VII, e 136, incisos II... e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente que implicam em falta grave, conform...

Pg. 233. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/05/2015

, com fulcro no art. 129, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a intimação pessoal dos genitores... SELANO (OAB/RJ-130738) Sentença: .. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART... RICARDO DANTAS BAPTISTA (OAB/RJ-079424) X M.A.P.R.M. Decisão: Tendo em vista o dispos...

Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/05/2015

as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional; VII... 8.069/90; II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei..., na forma autorizada pelo art. 95 da Lei Federal 8.069/90. SEÇÃO III DA COM...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 26/05/2015

os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII da Lei Federal 8.069, de 13 de Julho de 1990... as medidas previstas no artigo 101, I a VII da Lei Federal 8.069, de 13 de Julho de 1990; II – atender e aconselha... da criança e do adolescente. Art. 13 – No Município de Água Azul do Nor...

Pg. 14. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 25/05/2015

sofrido nenhuma condenação judicial, transitada ou julgada nos termos do Artigo 129 da Lei Federal 8.069/90 Estar... TUTELAR 5.1 As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas na Lei 8.069/90Estatuto da Criança... ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da ...

Pg. 5. Associação Amazonense de Municípios AAM de 25/05/2015

, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal 8.069/90. III – promover a execução... constantes do art. 101, I a VII, todos da Lei Federal 8.069/90; II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis.... 147 da Lei Federal 8.069/90. SEÇÃO IV DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Art. 19 De acordo ...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. Remeta-se o processo ao Conselho Tutelar - Regional Boqueirão para... da Criança e do Adolescente assegura que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, violência.... 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolesce...

Pg. 1045. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2015

os fatos alegados na inicial, não sendo necessário a aplicação de nenhuma das medidas protetivas elencadas no artigo 129 do ECA... o processo sem julgamento dos mértitos na forma do artigo 267, VIII do CPC. Após transito em julgado, dê-se baixa... do mérito por falta de interesse processual superveniente, com fulcro n...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2015

: MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE. INTIMANDO: MANUEL MESSIAS BEZERRA.... INTIMANDO: FLORIVAL SILVA SILVEIRA , BRASILEIRO, SOLTEIRO, NÃO INFORMADO, RG NÃO INFORMADO, RESIDENTE E DOMICILIADO... FEITO ACIMA MENCIONADO. TEOR DA SENTENÇA: (...)POSTO ISSO, COM FUNDAMEN...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2015

e do Adolescente: Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (..) X -suspensão ou destituição do poder... e do Adolescente, senão vejamos: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre... da Criança e do Adolescente determina que a efetivação dos direitos da criança e ...

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