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18 de setembro de 2014
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2014

.B.C, todos qualificados, com fundamento no art. 39 e seguintes da Lei 8069/90(...) Porto Velho - RO, 16/6/2014. Fabiano... dispositiva da SENTENÇA “(...) Julgo procedente os pedidos inicias para, com fundamento no art. 129, X, c/c art. 98, II... Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:J. M. da S. Advogado...

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

familiar que detém sobre TALITA BARROS GALDINO, o que faço com fundamento nos artigos 24 e 129, X, do Estatuto da Criança..., nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei 9.494/97. Anote-se na autuação, a fase..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitado o Segredo de Justi...

Pg. 481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

. Com apoio no disposto nos arts. 112, IV, e 101, V e VI, da Lei 8.069/90, pela prática de ato infracional correspondente... ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, aplico ao adolescente D. D. O., vulgo “D.”, a medida sócio... do adolescente (arts. 129, IV e VII, c.c. o art. 136, II, ECA), e à sec...

Pg. 125. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

representação administrativa tipificada no art. 249 da Lei 8.069/90, pugnando pela intimação dos representados para apresentarem... PÚBLICO, SOCIEDADE, PODER JUDICIÁRIO, SENDO CERTO QUE A ATUAÇÃO DE UM NÃO EXCLUI A ATUAÇÃO DE OUTRO. ARTIGOS 53, I E ART. 70..., AMBOS DO ECA. ARTIGOS 205, 208, § 3 e art. 227, TODOS D...

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

e do adolescente e com fundamento nos artigos 1638, II, do Código Civil, 22, 24 e 129, X, da Lei Federal 8069/90, destituo JUREMA... judicial, não se fazendo menção, no registro, dos novos dados, consoante artigos 47 e seguintes da Lei 8069/90. P... e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o trânsito ...

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

meses, com fundamento no artigo 121, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069/90); e - em relação... do art. 129, I, III e IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente em razão da falta de estruturação familiar... equiparado ao delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, c...

Pg. 199. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

cautelar conexo e o presente, para, com fundamento nos artigos 129, inciso X, e 163, da Lei n. 8.069/90, c/c o artigo... na forma da lei. Pindamonhangaba, 03 de julho de 2014. JUÍZO DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA CALLES... DE CITAÇÃO Processo Digital : 4002210-10.2013.8.26.0451 Classe: Assunt...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2014

E PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. ART. 201, INCISO II, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069/90). REQUERENDO... E DO ADOLESCENTE; SEJA, NA FORMA DOS ART. 151 C.C. 161, §1º, DA LEI 8.069/90, REALIZADO ESTUDO PSICOSSOCIAL... DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, AMBOS DA LEI FEDERAL 8.069/90. DESPACHO: "...

Um monstro esconde-se em casa. A violência doméstica contra crianças e adolescentes

Constituição da Republica Federativa do Brasil , de 1988, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8.069 /90, no... Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei n. 8.069 , de 1990. A sociedade brasileira está habituada a considerar..., exploração, etc. Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adoles...

Pg. 168. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/09/2014

Sardinha e Janaina Camilo dos Santos, com vistas à aplicação das medidas previstas no art. 129 do Estatuto da Criança.... Pugna pela aplicação das medidas previstas no art. 129 e multa constante do art. 249 do Estatuto da Criança...-42.2014.8.19.0038 Assunto: Medidas Pertinentes Aos Pais Ou Responsável / Seção Cível /...

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