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28 de julho de 2016
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

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-os e cientificando-os da representação, nos termos do § 1º do Artigo 184, do Estatuto da Criança e do Adolescente.3- Oficie-se à Ordem... tipificada no artigo 129, caput e 217-A, caput, cc. O art. 29 do C.P. 2- Designo audiência de apresentação do (a)(s..., Curadora da Infância e da Juventude, contra o (a)(s) adolesce...

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Andamento do Processo n. 0001436-40.2015.8.26.0334 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/07/2016 do TJSP

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Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

, inciso X, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para... o fim do disposto no artigo 163, parágrafo único da Lei 8.069/90.Comunique-se ao Setor Técnico do Juízo e à Casa de Passagem... 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I.C. Autorizo ext...

Pg. 1650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

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