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25 de outubro de 2014
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 315. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e da Lei 8.069/90 são prioridade absoluta e interesse superior da criança e do adolescente. O Cadastro para adoção não é... da lei. Carapicuiba, 14 de outubro de 2014. Processo Físico : 0011228-96.2011.8.26.0127 controle 1098/11 Classe Assunto...) artigo(s): 306 e artigo 309, ambos do código de Trânsito Brasileiro, ...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ao disposto no artigo 102, item 6, da Lei 6.015/73, acrescentado pelo artigo 264 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança... os pedidos formulados para, nos termos dos artigos 1.635, V, e 1.638, II, do Código Civil e 24 e 129, X, da Lei 8.069.../90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, DESTITUIR O PODER ...

Pg. 461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

a representação inicial. Com apoio no disposto nos arts. 112, VI, da Lei n. 8.069/90, aplico a O. G. D. S., vulgo B., tendo... para capacitá-los à educação do adolescente (arts. 129, IV e VII, c.c. o art. 136, II, ECA). Extraiam-se autos....- Ante o exposto, com apoio nas disposições do art. 267, VIII, do Código de Pr...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

PROC. 0005538/96.2013- C.607/13 Medidas de Proteção à Criança e Adolescente- Assunto Principal: Orientação, apoio... de São Paulo sobre eventual negligência parental. O processo desenvolveu-se na forma do art. 153, cabeça, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, ao cabo do que o Ministério Público posicionou-se pe...

Pg. 262. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

e 4º, aplicáveis à presente ação por força do art. 19 da Lei . 7.347/85, a ser imposta em desfavor do Secretário... para que aplique os genitores da adolescente as medidas de orientação e tratamento previstas no art. 129, incisos II e III... e da equipe de assistência social. Arbitro multa diária no valor de R$ 1.00...

Pg. 116. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

da infração tipificada no art. 249 da Lei 8.069/90, proposta em razão das ausências injustificadas de menor impúbere... representação administrativa tipificada no art. 249 da Lei 8.069/90, pugnando pela intimação dos Representados, ora... período de 01/09/2013 a 30/09/13, situação que foi objeto da FICAI 728....

Agravo de Instrumento: AGI 20070020021657 DF 0002165-10.2007.8.07.0000

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FED LEI-8069/1990 ART: 129 INC: 2 ART: 43 ART: 45 MANUTENÇÃO, INSCRIÇÃO, ÓRFÃO, CADASTRO... DO ART. 129, II DO ECA. Embora a pobreza não constitua, por si só, razão suficiente para afastar a criança... NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME. 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . ...

APELAÇÃO: APL 293554820148190038 RJ 0029355-48.2014.8.19.0038

DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 101 E 129 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR VIR... e frequência, bem como a aplicação das medidas previstas nos artigos 101 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2... desproporcional. 3. É certo que o artigo 54 , § 3º, do Estatuto da Cri...

Pg. 1898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

e 129, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE a ação e destituo a ré ADRIANA FRANCISCA DA SILVA... do artigo 43 do mesmo Estatuto defiro a adoção desta criança por RICARDO DA SILVA JUSTINO e DANIELA DOS SANTOS JUSTINO... - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrig...

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

da interpretação do artigo 129, inciso III, do ECA. A internação involuntária dependeria de ação a ser ajuizada no Juízo... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0052/2014 Processo 0011957-53.2014.8.26.0019 - Guarda - Seção Cível - M....P.W. - Vistos. Considerando que a requerente já vem exercendo a guarda de fa...

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