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03 de maio de 2016
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Andamento do Processo n. 0000934-14.2015.8.10.0022 - Seção Infracional - 03/05/2016 do TJMA

elencadas no art. 189 do Estatuto da Criança e do Adolescente restou comprovada. - DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA..., e tratamento para substância entorpecente referente ao adolescente X, prevista no art. 112, V, do Estatuto da Criança... de execução, nos termos do artigo 6º, §3º e artigo 13 da Resolução 165/201...

Andamento do Processo n. 0545373-57.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 03/05/2016 do TJBA

público ou advogado, por ter sido denunciado pela prática do delito previsto no artigo 129 § 9º do C.P.B e artigo 232 do ECA... na forma estatuída pelo art 69 do CPOB, c/c art 7º, I da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), advertindo... Doméstica - 03/05/2016 do TJBA EDITAL DE CITAÇÃO Processo : 0545373-57.2015.8.05...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2016

, e tratamento para substância entorpecente referente ao adolescente X, prevista no art. 112, V, do Estatuto da Criança... aos pais dos adolescentes, e, em entendendo que aos mesmos não podem ser aplicadas as medidas disciplinadas no artigo 129... e do Adolescente, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo pena...

Pg. 363. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/05/2016

previsto no artigo 129 § 9º do C.P.B e artigo 232 do ECA na forma estatuída pelo art 69 do CPOB, c/c art 7º, I da Lei 11.340... do Estatuto do Idoso, na forma estatuída pelo art 69 do CPB, c/c art 7º, II da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha..., por ter sido denunciado pela prática do delito previsto no artigo 129 § ...

Pg. 1410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

familiar (art. 129, IV a VII, do ECA)Com o trânsito, ao contador e diga o MP em termos de seguimento. Para audiência... Bastos, o adolescente apresenta problemas indisciplinares, com agressividade e desacato no trato com professores..., funcionários e alunos, pois não aceita regras. O adolescente apresenta defasagem e...

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

a guarda de ANA CLÁUDIA MAGALHÃES DA SILVA à autora, sua avó paterna, com fundamento no artigo 33, §2º, da lei 8.069/90... protetivas previstas no artigo 101, incisos II e IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em favor da menor, e as medidas..., tal como previsto nos artigos 101, I a VI; 129, I a VII; e 136,...

Andamento do Processo n. 0002971-97.2014.8.26.0185 - 02/05/2016 do TJSP

, PREVISTAS NOS ARTIGOS 101, II, III, IV E V E 129, I, II, III E VI, DO ECA - SENTENÇA QUE PRESERVA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA...Andamento do Processo n. 0002971-97.2014.8.26.0185 - 02/05/2016 do TJSP 0002971-97.2014.8.26.0185 - Processo Físico... E AOS PAIS - COMPORTAMENTO INADEQUADO DA CRIANÇA E DESCUMPRIMENTO ...

Andamento do Processo n. 0002387-32.2014.8.26.0346 - Procedimento Ordinário - 02/05/2016 do TJSP

. 129, II do Estatuto da Criança e do Adolescente.Assim, intimem-se os requeridos para, no prazo de 48 horas..., nos termos do Convênio da Assistência Judiciária.A r. Sentença prolatada às fls. 184/186 determinou, nos termos do artigo..., orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, através do CAPS-ad, em razão...

Andamento do Processo n. 0002985-77.2015.8.26.0369 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 02/05/2016 do TJSP

129, I, III e VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente:a) orientação do adolescente acerca das consequências..., § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 128, § 5º, inc. II..., do Estatuto da Criança e do Adolescente);b) encaminhamento da família ao CRAS de ...

Andamento do Processo n. 0000463-64.2016.8.26.0459 - Auto de Apreensão em Flagrante - 02/05/2016 do TJSP

-se o cadastramento do adolescente no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei.Anote-se o término da internação..., ocasião em que ser (em) ouvidos, podendo ao final ser (em) submetidos às sanções previstas no artigo 129 do ECA. Em caso... 0000463-64.2016.8.26.0459 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roub...

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