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03 de julho de 2015
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 31. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, inciso V e 129, incisos II e III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e conforme a mencionada recomendação... imprescindível para a garantia da vida do adolescente. Isto posto, defiro o pedido e, com fundamento nos artigos 101... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.A.D. - I.C.D. - Vistos. ...

Pg. 69. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 02/07/2015

, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal 8.069/90; XIII..., da Lei Federal 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal 12.594..., previstas no art. 136, da Lei Federal 8.069/1990; II - Realizar suas ...

Pg. 74. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 02/07/2015

, da Lei Federal 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.... 90, §3º, da Lei Federal 8.069/90. Art. 86. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar... da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o da Lei Federal 8.069/...

Pg. 1. Federação Goiana de Municípios FGM de 02/07/2015

o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente... sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei 8.069/90; X – estar no pleno..., pela Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da C...

Pg. 43. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/07/2015

previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei 8.069/90; VIII – efetuar a inscrição dos programas de atendimento..., nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei 8.069/90; b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos... a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o ...

Pg. 47. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/07/2015

a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos artigos 101 e 129 da lei ... conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal...-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. Seção VIII Da Remuneração Art. 40. – Os m...

Pg. 82. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

DA CONCEIÇÃO, aplicando aos mesmos as medidas previstas no art.129, I, IV e VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., consistindo esta última em Advertência. As medidas dos incisos I e IV, do art. 129, consistirão em comparecimento, orientação... e-mail: saq02vara@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunt...

Pg. 61. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 01/07/2015

, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal 8.069/90; XIII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais.... Art. 32. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, cumprindo o disposto na Lei Federal 8.069/90, em local de fácil... definidas na Lei Federal 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais le...

Pg. 146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

a toxicômanos. Com fundamento no artigo 129, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico aos pais do adolescente... comprovado que o adolescente LUCAS MATEUS NOVAES DA SILVA praticou o ato infracional equiparado ao artigo 33, caput, da Lei..., inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico a...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/07/2015

DE PROTEÇÃO, DEVENDO TRAMITAR PELO RITO PREVISTO NO ARTIGO 194 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 2...: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos..., SITO NO ENDEREÇO AO FINAL INDICADO, ADVERTINDO-A QUE PODERÁ RESPONDER, ...

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