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26 de novembro de 2014
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 1459. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

, do CC e arts. 24, 129, X, e 155 a 163, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), julgo parcialmente... de nascimento da criança (art. 163, da Lei 8.069/1990 com redação dada pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009... lhes garante, regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, através do ins...

Pg. 1769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente...; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade dos genitores trabalharem..., de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; L...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2014

III, V e VIII e seguintes, todos da Lei 8.069/90. Narra o Ministério Público que a menor encontrava-se de fato..., inciso VII, ambos da Lei 8.069/90, defiro o requerimento ministerial e determino o acolhimento de F.D.P na Casa.... Nos termos do art. 101, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, expeça-se a ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/11/2014

DE COMPETENTE TERMO, OBEDECIDOS AOS TRÂMITES LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 32 E 33, PARÁGRAFO 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... REQUERIDO : A.S.D.J. CRIANÇA/ADOLESCENTE : V.N.S. DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA QUE REQUERIDO, APESAR DAS TENTATIVAS... ALEXANDER MENEZES DE CARVALHO CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.V.O. CRIANÇA/...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/11/2014

O JUÍZO DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 147, INCISO I, DA LEI ... CIVIL E DOS ARTIGOS 98 E 101 DO ECA.COM RELAÇÃO AO(À)(S)MENOR(ES), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101... COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCEN...

D

DJMG -

Pg. 281. BELO_HORIZONTE. DJMG DJMG de 24/11/2014

partes. Prazo de 0005 dia(s). Proceda-se ao encaminhamento dos pais a tratamento psicologico, nos termos do art. 129 III... - LEI ESPECIAL 5.478/68 05644 - 1180703.09.2014.8.13.0024 Autor: C.F.O.; Réu: A.A.S.O. => Audiência instrução/julgamento... documentos novos, em face do disposto nos artigos 396 e 397 do CPC. A...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

nas disposições do art. 39 e seguintes da Lei 8.069/90, DEFIRO o pedido inicial e concedo a Manoel José de Vasconcelos... nas disposições do art. 39 e seguintes da Lei 8.069/90, DEFIRO o pedido inicial e concedo a Rogério da Silva a ADOÇÃO... do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 152 do Estat...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

psicológico (art. 129, V, do ECA). Comunique esta decisão à instituição onde o adolescente L. M. d. C. se encontra...-20.2014.814.0006. Representação por Ato Infracional. Adolescente: L. M. d. C. Art. 157, § 2º, I e II do CPB. DECISÃO... aos genitores (art. 129, III, do ECA), que deverão assumir a obrigação de encamin...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/11/2014

de Direitos da Criança e do Adolescente deste município, conforme o disposto no art. 214 do ECA. 283 - 0002739-12.2014.8.23.0010... da Lei 9.099/95 e art. 19, parágrafo único, do Relator Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais... ao recurso para confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos. ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/11/2014

prevista no artigo 127 e 181 da Lei 8.069/90. Após as formalidades processuais, 129, inciso V, do ECA. O valor...: 0010.14.006862-7 fundamento nos artigos 45 da Lei do Sinase e 11 da Resolução n. Infrator: Criança/adolescente 165/2012 do CNJ..., Vanessa Maria de Matos Beserra 127 e 181 da Lei 8.069/90. Após as f...

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