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03 de agosto de 2015
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

e 129, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE o pedido e DESTITUO os réus MARIO AUGUSTO URIOSTE... :MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE REQTE : S.S.A. PROCESSO :1032948-50.2015.8.26.0002 CLASSE :EXECUÇÃO...Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Pg. 2829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

e seguintes da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Expeça-se mandado para novo assento... demanda, DESTITUINDO J. P. B. d. A. do poder familiar, com fundamento nos art. 129 , X , do Estatuto da Criança... de modificação de dados do assento, bem como da adoção. Não há custas, nos ...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/08/2015

DE ARACAJU DATA DO EXPEDIENTE : 31/7/2015 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 201311600193 REQUERENTE : M.../ADOLESCENTE : E.D.S.A. SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 DO CPC, C/C OS ARTIGOS 98, INCISO II, 101, INCISOS... ACIMA MENCIONADAS.COM RELAÇÃO À ADOLESCENTE, APLICO AS MEDIDAS ...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/08/2015

.F.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : F.R.D.S. SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269... DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. OFICIE-SE À SEMFAS, ENCAMINHANDO AO ADOLESCENTE, POR MEIO DO NUAP... PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.COM RELAÇÃO AO(À) GENITORA/RESPONSÁVEL(IS) APLICO AS...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/08/2015

CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 201311600797 SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 DO CPC, C/C OS ARTIGOS.... COM RELAÇÃO À(AO) (S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV E V DO ECA... : S.D.J.L. ADV. : VALDSON LEITE DOS SANTOS CRIANÇA/ADOLESCENTE : M....

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/08/2015

DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROC.: 201511600227 REQUERENTE : J.C.L. REQUERIDO : 3.E.-.P.M.B. ADV. : RODRIGO LIMA... DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 201311600471 REQUERENTE : M.P.D.E.D.S. REQUERIDO : A.B.S.M. REQUERIDO : F.D.O.M.S. DEF.... : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.F.O.S. CRIANÇA/...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/08/2015

, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, EXTINGO O PODER FAMILIAR "A MATRE" DE C..., À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. OFICIE-SE À SEMFAS, ENCAMINHANDO A(O)(S) CRIANÇAS(S)/ADOLESCENTE(S), POR MEIO DO NUAP... MÉDICA E O TRATAMENTO PSICOLÓGICO E ENCAMINHANDO A(O)(S) CRIANÇAS(S)/ADOLESCE...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2015

CRIANÇA/ADOLESCENTE : D.V.D.S. SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 DO CPC, C/C O ARTIGO 101, I, II, III... DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 201111600085 REQUERENTE : M.P.D.S. REQUERIDO : G.V.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA..., IV E V E ARTIGO 129, I, IV, V, VI E VII DO ECA, JULGO PROCEDENTES ...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2015

/ADOLESCENTE : V.D.J.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : S.M.D.J.S. SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 DO CPC, C/C....IV – DETERMINO A INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. OFICIE-SE À SEMFAS..., ENCAMINHANDO A(O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE(S), POR MEIO D...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2015

, DA LEI 8.069/90. (...) AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PROC.: 201511600578 REQUERENTE : M.M.A.D.O. ADV. : JULIANA CAMARGO MENDONÇA....C.D.C.G. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : E.C.D.C.L. SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269... DO CPC, C/C O ARTIGO 101, I, II, III, IV E V E ARTIGO 129, I, IV, ...

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