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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

(um) mês, o que faço com fulcro no art. 122 , inciso III , do Estatuto da Criança e do Adolescente e aplico-lhe a medida... , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente .Expeça-se mandado de busca e apreensão do adolescente, anotando...-se que o prazo de permanência do jovem em repartição policial não poderá ultrapa...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/08/2016

, aplicando-lhes ainda, as medidas previstas no art. 129, incisos V e VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Certificou.... O artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre... ao pagamento da multa de 03 (três) salários mínimos, a serem destinados ao Conse...

Andamento do Processo n. 2016/0040360-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

Civil e 19, 100, X, e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, associada a dissídio jurisprudencial, impugnando acórdão.... 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Configurado o abandono da criança por seus genitores e a situação... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO E...

Andamento do Processo n. 1023188-43.2016.8.26.0002 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - 24/08/2016 do TJSP

o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente com a nova redação da Lei Federal n. 12.010 /09, definindo...Andamento do Processo n. 1023188-43.2016.8.26.0002 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento...: Medidas de Proteção À Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional Requerido: Mônica N...

Pg. 4398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, associada a dissídio jurisprudencial, impugnando acórdão do Tribunal... causa de suspensão ou perda do poder familiar, na forma dos artigos 1.637 e 1.638 do Código Civil, e art. 24 do Estatuto... de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com a seguinte ementa: DI...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/08/2016

previstos no inciso II do art. 88 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , bem... de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto..., destinadas aos pais e responsáveis, conforme aduzem os arts. 101 e ...

Pg. 2437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

da Criança e do Adolescente com a nova redação da Lei Federal n. 12.010/09, definindo fundamentalmente o núcleo... de Proteção À Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional Requerido: Mônica Nair Gomes e outro Justiça Gratuita - EDITAL..., demais dados ignorados, que lhe(s) foi(ram) proposta(s) uma ação de Medid...

Andamento do Processo n. 7003455-37.2015.8.22.0701 - Adoção C/c Destituíção do Poder Familiar - 23/08/2016 do TJRO

, inciso II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, DESTITUIR A. I do poder familiar que exerce sobre B. I (DN-20/12... da Lei 8069/90.(...) Porto Velho/RO, 12/05/2016 - Dalmo Antônio de Castro Bezerra - Juiz de Direito” LOCAL: Centro... “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para, com fun...

Andamento do Processo n. 0002876-58.2015.8.26.0306 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

DO FILHO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO. INOBSERVÂNCIA AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGOS 22, 129...Andamento do Processo n. 0002876-58.2015.8.26.0306 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP 0002876-58.2015.8.26.0306...

Andamento do Processo n. 1240-61.2014.811.0063 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - 23/08/2016 do TJMT

da publicação da presente sentença, com fulcro nos artigos 22, 24 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 1.637... ao Ministério Público, acerca de eventual situação de risco das crianças. Feito isento de custas processuais, ex vi do art. 141... procedentes os pedidos, tal como pleiteado pelo Ministéri...

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