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25 de abril de 2015
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 150. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

. IX e 129, inc. V, da Lei 8.069/1990 (ECA), bem como intimado da designação de audiência no dia 04/05/ 2015, às 10:10... de Proteção À Criança e Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Autor: ''''Ministério Público do Estado... RELAÇÃO 0052/2015 ADV: RAFAEL NASCIMENTO PRADO (OAB 31537/BA), TIAGO FERREI...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2015

ART. 101, INCISOS I A V E ART. 129, INCISOS I, III, IV, V, VI E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM RELAÇÃO... DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 101, INCISOS II, III, IV E V E ART. 129, INCISOS I, III, IV E VII DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,DEFIRO O PEDIDO LIMINAR PARA: A)DETERM...

Pg. 90. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em desfavor dos autuados, Angelica Santos da Silva e Hamilton Resende... da Silva, aplicando aos mesmos a medida de Advertência, prevista no art. 129 VII do E.C.A. E para que não aleguem ignorância...Pg. 90. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Jane...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

e a inserção da família em programas sociais, nos termos do art. 129, I e III da Lei 8.069/90. À defensora nomeada à ré..., da Lei . 8.069/90, nomear os requerentes ISNARDE VIANA E MARIA JOSÉ DOS ANJOS como guardiães definitivos da criança T.... dos S. - Requerido: A. M. dos S. - Ante o exposto, com fulcro nos arts....

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/04/2015

e 129, todos da Lei 8.069/90; VIII – efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na... previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança... das medidas prote...

Pg. 20. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/04/2015

nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei 8.069/90; XI – estar no pleno gozo... do ano subsequente ao da eleição presidencial (art. 139, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme... pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, §...

Pg. 18. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/04/2015

e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII da Lei Federal . 8.069/1990... previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII da Lei Federal . 8.069/1990; III - atender..., de I a VI da Lei Federal . 8.069/1990, para o adolescente autor ...

Pg. 19. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/04/2015

, na Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Legislações em vigência: I – Desempenhar... do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; XIII - Descumprir os deveres funcionais mencionados no artigo 40 desta Lei... as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136 do Estatuto da C...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2015

-se o registro anterior, com todos os cuidados e ritos do artigo 47 e 163 da lei 8069/90. Sem custas judiciais ou cartorárias... de parentesco daí advindas, o que faço com fundamento no artigo 129, inciso X, c/c artigo 98,inciso II, ambos do Estatuto... de parentesco daí advindas, o que faço com fundamento no artigo 12...

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

de encaminhamento previsto no artigo 129 do ECA. Requeira a serventia o Plano Individual de Acolhimento - PIA, junto... que seja ele internado provisoriamente, desde que constatado, por perito, que é inimputável (artigo 319, VII do CPP... que ensejasse sua absolvição sumária, conforme artigo 386 do CPP. Assim, não hav...

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