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21 de abril de 2014
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 1478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

QUE ATINGIRAM A IDADE DE VINTE E UM ANOS COMPLETOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 121, § 5º, DA LEI 8.069/90. ORDEM CONCEDIDA.... 121, § 5º, da Lei 8.069/90, encontra-se extinta a pretensão educativa estatal, devendo os autos serem arquivados... sócio-educativa é de 21 (vinte e um) anos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO...

Pg. 1480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e um) anos completos, o que determina, por si só, a liberação compulsória, a teor do art. 121, § 5º, da Lei 8.069/90... COMPLETOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 121, § 5º, DA LEI 8.069/90. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A irresignação não merece... restassem provados os fatos a ele imputados, ex. vi do § 5°, do art. 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Pg. 1482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

compulsória, a teor do art. 121, § 5º, da Lei 8.069/90, encontra-se extinta a pretensão educativa estatal, devendo os autos.... PACIENTES QUE ATINGIRAM A IDADE DE VINTE E UM ANOS COMPLETOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 121, § 5º, DA LEI 8.069/90.... 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deixou de existir uma condição da ação imprescindível para a continuidade...

Pg. 1483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

completos, o que determina, por si só, a liberação compulsória, a teor do art. 121, § 5º, da Lei 8.069/90, encontra.... LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 121, § 5º, DA LEI 8.069/90. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A irresignação não merece ser... previstos em lei. Se o Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece a imprescritibilidade das medidas sócio-educativas...

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

nos arts. 101, VI, e 112, VI, da Lei n. 8.069/90, aplico a A. C. R. M., vulgo “D.”, tendo-o como autor de ato infracional... razoável, com vistas a capacitá-los à educação do adolescente (arts. 129, IV, c.c. o art. 136, II, ECA). Extraiam... correspondente ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO, com prazo máximo...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, parágrafo único, da Lei 8.069/90 acolho a indicação do Ministério Público e CONCEDO aos adolescentes A.S.M. e A.P.G.C... a representação inicial. Com apoio no disposto no art. 112, I, da Lei 8.069/90, aplico a M.C.M., tendo-a como autora de ato... - Contra o Patrimônio - M.B.L. - Ante o exposto, com apoio no disposto no art. 126, parágrafo único, da Lei 8.069/90, aplico...

Comentários das questões 44 a 45 - ECA - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

sobre todas as questões de Estatuto da Criança e do Adolescente que caíram na prova: Questão 44 João e Joana são pais de Mila, 9 anos... com seu pai em Maringá.  Avalie as situações apresentadas a seguir e, de acordo com o  Estatuto da Criança e do Adolescente... “caput” e §1º, alínea b), 1) e §2º todos do Estatuto da Criança e Adolescente. Questão 45 Vilma, avó materna do menor...

Leiam 22 Comentários 1Superliga Saraiva OAB Nacional

Pg. 355. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

para aplicar ao genitor dos menores a pena de advertência nos termos do artigo 129, inciso VII da Lei 8.069/90...-se. Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Proc. 0058341-94.2012.8.19.0001..., nos termos do artigo 173 e 174, I do CTN, c/c artigo 1º do Decreto 20.910/32, reconhece-se, com fulcro no artigo 219, §5º...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

consagrados no artigo 1634 do Código Civil e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, nesta fase sumária, não há elementos... VII do Estatuto da Criança e do Adolescente advirto aos pais do menor, o senhor Ramon Pinheiro Sangra Cortina Junior..., inciso IX do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto ao pedido de suspensão do poder familiar, medida drástica...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

que os requeridos exercem sobre ela, o que faço escudado no art. 129, X, e art. 157, ambos do ECA, bem como no art. 1.637 do Código.../2014 ADV: MARIA DAS DORES DUARTE PEREIRA (OAB 58262/SC) Processo 0806879-55.2013.8.24.0045 - Alimentos - Lei Especial ... MESSIAS FONSECA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA TENTER HEUSI CARNEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0135/2014...

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