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28 de julho de 2014
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 2696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, do Código Civil, 22, 24 e 129, X, da Lei Federal 8069/90, destituo FABIANA ROCHA DA SILVA dos direitos e deveres... artigo 47 e seguintes da Lei 8069/90. P.R.I. - ADV: ROGER CESAR BIANCHI (OAB 157921/SP) Processo 0060910... DA SILVA e MARIA MARTA DE MOURA DA SILVA, com fundamento nos artigos 39 e seguintes do Estatut...

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

e IV, 117 e 118 da Lei 8069/90, comprovada a prática de ato infracional, tido como crime, capitulado no artigo 157, §2º..., parágrafo único, da Lei 12.594/12 cumulado com artigo 227 da Constituição Federal e artigos 932 e 933 do Código Civil... ou comunitários de proteção à família e a cursos ou programas de orient...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

, todos qualificados, com fundamentos no art. 39 e seguintes da Lei 8069/90(...) Porto Velho - RO, 24/6/2014. Fabiano Pegoraro Franco... “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS para, com o fundamento no art. 129, X, c/c art. 98, II... e Juventude-RO, 78900450 - Fax: (69)3217-1266 - Fone: (69)3217-12...

Pg. 401. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Proc. 0000368-50.2013.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CAMILA..., A REPRESENTAÇÃO, nos termos do art. 269, I do CPC. Aplicam-se as medidas previstas no art. 129, I e II do ECA. ... Proc.../73, 78/85, 87/90 e 95), JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 79...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

sobre o infante acima, nos termos do artigo 22, 24, 129, inciso X, 155 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente..., preferencialmente na modalidade de adoção, nos termos do artigo 101, VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, para... INTIMAÇÃO de JOSE VANDERLEI ALVES BASTOS , com o prazo de 20 (vint...

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

no artigo 129, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico em favor dos infantes L.B.C, L.B, B.A.B. e O... ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 12.016/2009, de maneira que, decorrido o prazo para... (309.01.2010.031772) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art....

Pg. 1089. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

) Decisão: Ante o teor do estudo social de fls. 101/103, determino, de ofício, com fulcro no art. 129 , IV, do Estatuto... da Criança e do Adolescente ECA, a intimação pessoal das partes, como diligência do Juízo, para que compareçam à Reunião...) X A.B.O. Despacho: Designo audiência para o dia 25/08/2014 às 13:00 hs j...

Entrevista: especialista comenta a Lei da Palmada

deste artigo, tendo como diretriz a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... e jovens, mas com a nova lei passou-se a prever expressamente no art. 18 A o direito da criança e do adolescente de serem... da CF/88, está literalmente dissecado nos arts. 15 e 17 do Estatuto da Criança e...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

, na forma do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente: I - INTIMAÇÃO - quanto à sentença que JULGOU PARCIALMENTE... a maioridade civil, o que faço com fundamento nos artigos 22, 24, 129, inciso X, 155 e seguintes, do Estatuto da Criança... prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 198 do Estatuto da Cri...

Pg. 989. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

, com fulcro no art. 129 , IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, a intimação pessoal das partes, como diligência... sem a prova do pagamento dos tributos (art. 289 da Lei 6.015/73, art. 26, parágrafo único, da Lei 1.427/89).Dê-se ciência à... do Juízo, para que compareçam à Reunião do Projeto Bem Me Quer, a ...

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