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12 de fevereiro de 2016
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 1236. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 101, INCISO II E 129, INCISOS III E IV DO MESMO DIPLOMA L EGAL, DETERMINO... VITORIA RIBEIRO DA SIL VA. EVIDENCIADA A OCORRENCIA DA HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 98, I NCISO II DO ESTATUTO.... COM RELACAO AO MENOR JEFFERSON XAVIER RODRIGUE S, INTIME-SE-O ATRAVES DO DEF...

Pg. 78. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2016

-se ao Representado as medidas que melhor se adequarem ao presente feito (art. 129 do ECA ), bem como a pena prevista no art. 249... Divórcio - Dissolução / Casamento, de 0008084-79.2014.8.19.0006, movida por BENITEZ MOREIRA TEIXEIRA em face de ADRIANA... - Abandono Material / Seção Cível, de 0006610-10.2013.8.19...

Pg. 71. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2016

desde logo da presente Representação, aplicando-se ao Representado as medidas que melhor se adequarem ao presente feito (art. 129 do ECA... Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Ameaça... (Art. 147 - Cp) N/F Violência Doméstica Contra a Mulhe...

Pg. 77. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2016

, ECA). Desta feita, plenamente possível a aplicação aos pais de qualquer das medidas cominadas no corpo do Art. 129... que deveriam ter com a criança e os noticiados maus-tratos que esta viria sofrendo. Destarte, em 16 de dezembro de 2014... de expediente, este do dia 17 de março de 2015, alegara a demandada não ter p...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2016

autora. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente proclama que o bem-estar do menor deve sobrepujar a quaisquer... efetivamente sua condição financeira, a teor do art. 4º da Lei n. 5.478/68, entendo necessária a fixação de alimentos... e apoio à família e em tratamentos psicológico e psiquiátrico, com base no art. 101...

Pg. 1104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

SOUZA, ambos nascidos em 17 DE OUTUBRO DE 2013, o que faço com fundamento nos artigos 24 e 129, X, do Estatuto da Criança..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitado o Segredo de Justiça , venham conclusos para fixação de honorários... e do Adolescente c/c o artigo 1638, incisos II e III, do Código Civil. ...

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

, II, do Código Civil, 22, 24 e 129, X, da Lei Federal 8069/90, destituo R. M. DE O. dos direitos e deveres inerentes.... DE O. O. a Y. I., com fundamento nos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o trânsito... ou Restabelecimento do Poder Familiar - Unilateral de criança - Y.I. - R.M.O. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25404220138220013 RO 0002540-42.2013.822.0013

previstas no art. 101, incisos VII ao IX, e art. 130, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nota-se, pela análise..., do FOPEJISP. Inaplicabilidade, à espécie, do artigo 153, caput e seu parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente... pelo próprio Ministério Público, administrativamente, nos termo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24125420108220004 RO 0002412-54.2010.822.0004

, e 35 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 277/282). Dispõe o art. 19 do ECA: Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser...). O artigo 19 do ECA estabelece que “toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família... analisada sob a ótica do melhor interesse da criança ou do adolesc...

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