Competências do Supremo Tribunal Federal
17. Ao STF compete, I. julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.
II. julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.
III. julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território.
IV. julgar, em recurso ordinário, o crime político.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
A questão exigiu do candidato conhecimento de cor do artigo 102 da Constituição da República. Senão, vejamos.
O item I afirma ser da competência do Supremo Tribunal Federal julgar mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.
No entanto, o artigo 102, inciso I, alínea d, da CR/88 , enuncia ser de competência do STF processar e julgar, originariamente, "o 'habeas-corpus', sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o 'habeas-data' contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal ". (grifos nossos)
Pelo exposto, depreendemos que os ministros de Estado não estão incluídos no rol, resultando na inexatidão da assertiva.
A alternativa II também está incorreta porque o STF não julga conflito de competência entre tribunais de justiça estaduais, mas pode julgar conflitos de competência entre esses e o Superior Tribunal de Justiça ou entre os Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal (artigo 102 , I , o , da CF).
A assertiva III, por seu turno, está correta, vez que se tratar de cópia fidedigna da alínea e, do inciso I, do artigo 102:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
Dessa mesma forma, está correta a alternativa IV, por reproduzir o artigo 102, inciso II, alínea b, da CR/88 :
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) o crime político;