CONAMP realiza hoje reunião do conselho deliberativo

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realiza, hoje (15), a quarta reunião ordinária do conselho deliberativo do biênio 2012/2014. O evento começou às 14h, em Natal, no hotel Best Western Premier Majestic (Av. Eng. Roberto Freire, 8860, Ponte Negra). Participam da reunião os integrantes da diretoria da entidade e os presidentes das Associações dos Ministérios Públicos dos estados, do Distrito Federal e do Ministério Público Militar.

Entre os assuntos da pauta está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, conhecida como PEC da IMPUNIDADE, em tramitação na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.

Também estão na pauta os Projetos de Lei n.º 7749 e 7753, de 2010, e 2197 e 2198, de 2011, que estão apensados aos dois primeiros. As propostas recompõem os subsídios do procurador-geral da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os Projetos de Lei, que têm o objetivo de recompor as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA, aguardam votação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Serão discutidos também, na reunião, a organização do XX Congresso Nacional do Ministério Público, que será realizado em Natal no próximo ano, a Contribuição Previdenciária sobre os planos de saúde e o acesso às informações fiscais pelo Ministério Público.

Fonte: CONAMP