Condenado por crime hediondo tem indulto negado no STF

A concessão de indulto é prerrogativa do Presidente da República, a quem cabe, por meio de decreto, excluir do benefício autores de determinados crimes penais. O entendimento foi reafirmado pelo vice-presidente do Supremo Tribunal, ministro Gilmar Mendes. Ele negou pedido de liminar a Ivonir Oliveira Neves, condenado a 13 anos de reclusão por crime de seqüestro.

No pedido, a defesa do réu alegou que o Decreto presidencial 5.993/06 e o artigo 2º, I, da Lei 8.072/90 são inconstitucionais porque exclui os condenados por crimes hediondos do benefício de indulto

Ao negar a liminar, o ministr...