Conselho propõe ação para Janguiê Diniz perder o cargo de procurador - Jornal do Commercio (Política)

O Conselho Nacional do Ministério Público determinou ontem envio de processo administrativo disciplinar ao procurador-geral da República para propor ação civil de demissão do procurador regional do trabalho José Janguiê Bezerra Diniz. Segundo os conselheiros, Janguiê, líder do grupo Ser Educacional, cometeu improbidade administrativa ao acumular o cargo público com a atividade empresarial e sindical, o que é proibido por lei. A assessoria de Janguiê informou que o jurista discorda da decisão e que sempre cumpriu suas funções com dedicação. Nunca faltou às atividades, atrasou processo ou parecer, faltou sessão nem sofreu processo ou penalidade. Ainda segundo a nota, o art. 128 & 5º, II, “c” da Constituição, bem como o art. 237, III da Lei Complementar 75/93 “faculta a qualquer membro do Ministério Público da União a participar de qualquer sociedade como cotista ou acionista” e que “inexiste qualquer lei proibindo o membro do Ministério Público da União de exercer atividade sindical”