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26 de outubro de 2014
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A unidade do Ministério Público: essência, limites e relevância pragmática

A Constituição de 1988, em seu art. 128, considerou que o Ministério Público abrange o Ministério Público da União... adotou a forma unitária sob o Império e a federativa sob a República. A Constituição de 1988, no caput de seu art. 1º... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal” (CR/1988, art. 1º). Já o Ministé...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/10/2014

”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição... e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal... de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Cons...

Pg. 89. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

proibição expressa à percepção de tal verba pelos ilustres representantes do Parquet (art. 128, §5°, II, ―a‖, da CF/88... para provimento dos cargos ocupados por servidores admitidos em inobservância à regra do art. 37, II, da CF/88, no prazo... e os servidores em exercício há mais de cinco anos contados a partir de 0...

Pg. 60. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

forma, o INSS descumpriu o disposto nos artigos 201, § 3º, e 202 da CF, bem como o art. 31 da Lei 8.213/91..., que dispôs sobre o subsídio para os integrantes de diversas carreiras, de que tratam os artigos 39, § 4º, 127, § 2º, e 128..., § 5º, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, dentre esses os Auditores Fi...

Pg. 1530. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

, "a", CF/88 e art. 18 da Lei 7.347/85, aplicado por simetria5). Custas, pelos requeridos. Numeração única: 2664... revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Honorários advocatícios incabíveis na hipótese (artigo 128, §5º, II... a 12/06/2014), após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A), com quaisquer tributo...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal diante da negativa de vigência ao disposto no art. 128, § 5, I, "c", da CF... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612... - de admissibilidade do presente recurso. Aduz a parte recorrente que o ac...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

advocatícios a recolher (Constituição Federal, artigo 128-§5º, II, 'a'). Após o trânsito em julgado, não havendo..., resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do Ministério Público para EXTINGUIR... se manifestar acerca do destino a ser dado aos bens da demandada. Expeça-se ofício ...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 02/08/2013) O constituinte de 1988, no art. 71, § 3 , da Constituição Federal... de débito ou multa, nos termos do art. 71, § 3 da Constituição Federal. 2. Em que pese a anterior jurisprudência... da Constituição Federal de 1988, o exercício pelo Parquet de outras funções, i...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

(CF, artigo 128, II, a), bem como a representação judicial e consultoria jurídica das entidades públicas, o que também... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de guardião da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses... eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contu...

Pg. 1531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

ADAMI LOUREIRO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado... ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATOS PRATICADOS POR DIRIGENTES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA..., CUJO CAPITAL MAJORITÁRIO PERTENCE À UNIÃO. INTERESSE ECONÔMICO. ...

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