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26 de março de 2015
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/03/2015

”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias...”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias..., da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas h...

Pg. 2597. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

do que dispõe o art. 128, § 5º, inciso II, alínea ―a‖, da Constituição Federal e o art. 18 da Lei nº 7.347/85, aplicável ao caso...Pg. 2597. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015 Ante o exposto, JULGO... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para confirmar a decisão de fls. 128/131, qu...

Pg. 12. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/03/2015

em honorários advocatícios, face à vedação prevista na alínea "a", do inciso II, do § 5º do artigo 128 da Constituição...Pg. 12. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/03/2015....R.I 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 6 - 0004561-48.2013.4.05...

Apelação: APL 12949356 PR 1294935-6 (Acórdão)

a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras... (também chamado de princípio da congruência, ou da adstrição entre pedido e sentença, cf. arts. 128 e 460). O Órgão... do Supremo Tribunal Federal, editada com base no artigo 4º da Lei de Usu...

Apelação: APL 12948104 PR 1294810-4 (Acórdão)

congruência, ou da adstrição entre pedido e sentença, cf. arts. 128 e 460). O Órgão jurisdicional não pode julgar além... COM PEDIDO LIMINAR ­ CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO EM 16.07.2010 ­ ARTIGO 267, INCISO VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL ­ SENTENÇA CITRA PETITA ­ PEDIDOS NÃO ANALISADOS ­ CORREÇÃO EM ...

Apelação: APL 12945356 PR 1294535-6 (Acórdão)

, ou da adstrição entre pedido e sentença, cf. arts. 128 e 460). O Órgão jurisdicional não pode julgar além do pedido (sentença ultra... quanto ao gênero e à quantidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 458, estabelece que: Art. 458. São requisitos..., AINDA, DE INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO P...

Apelação: APL 12922966 PR 1292296-6 (Acórdão)

. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006).- A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à... e a sentença (também chamado de princípio da congruência, ou da adstrição entre pedido e sentença, cf. arts. 128 e 460... da incidência de juros capitalizados. A Súmula 121 do Supremo Tribunal Fede...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13041142 PR 1304114-2 (Decisão Monocrática)

destina-se a remunerar o advogado, bem como levando-se em conta o disposto no art. 128, §5º, II, "a" da Constituição Federal... da população. Neste sentido dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Art. 198... da patologia, o que encontra subsídios nos artigos 5º e 196 da Consti...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13024543 PR 1302454-3 (Decisão Monocrática)

o atendimento à saúde da população. Neste sentido dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, a seguir... saúde, previstos, respectivamente, pelos artigos 5º, caput, 6º e 196, da Constituição Federal. A norma contida no artigo..., que se trata de órgão dotado de autonomia administrativa e financeira, g...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13028632 PR 1302863-2 (Decisão Monocrática)

por ocasião do art. 128, §5°, "a" e "b" da Constituição Federal de 1988. Determina a remessa nos autos à esta Corte de Justiça..., e deixa de determinar o pagamento de honorários advocatícios por ocasião do art. 128, §5°, "a" e "b" da Constituição Federal.../162-TJ), argumentando, em síntese, quanto à necessidade de q...

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