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24 de janeiro de 2017
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 2146002-80.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 24/01/2017 do TJSP

interpuseram recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... dispositivos da Constituição Estadual que reproduzem o contido na Constituição Federal. Já decidiu o Supremo Tribunal... Federal que é cabível o recurso extraordinário “quando se trata de reprodução, na C...

Pg. 3121. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

interpuseram recurso extraordinário com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal . Anota-se o oferecimento de contrarrazões (fls. 366/372 e 380... (art. 193, RITJSP), a inconstitucionalidade do artigo 1º , incisos IV , VI...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 209003020085170000

da Reclamação Trabalhista Nº 0066.2005.010.17.00-7 (fl. 88), com base no art. 485, incisos III (primeira parte - dolo.... 128, § 5º, da CF, a Lei Complementar paulista de organização do Ministério Público local (LC n. 734/93) deveria limitar... com resolução do mérito, em face da configuração da decadência, molde do a...

Pg. 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 23/01/2017

nº 6.536/73 (PR.00035.00516/2014-3), e consoante o disposto no artigo 128, parágrafo 5º, inciso I, alínea... “a”, da Constituição Federal, VITALÍCIA NA CARREIRA a Promotora de Justiça MELISSA STEIN SCHARNBERG, ID n.º 3449610, a contar de 02... 25 da Lei Estadual nº 6.536/73 (PR.00035.00167/2014-5), e consoante o dispo...

Pg. 162. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2017

de sucumbência, tendo em vista o disposto no art. 128, § 5º, II, “a”, da Constituição da República. PUBLIQUE-SE. INTIMEM..., em relação a um mesmo ato danoso, de acordo com o art. 225, §3º, da CRFB. 3 - O atendimento das imposições em sede... PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na forma do art. 487, I, do Novo Código de...

Pg. 1045. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2017

antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC.Fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s...) advogado(s) particular(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação... (acrescido dos encargos moratórios) (art. 85, § 8º, do CPC), observada a red...

Pg. 1642. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2017

e vencedor da Ação Civil Pública, deixo de arbitrar verba honorária, nos termos do art. 128, § 5º, II..., a, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após, inexistindo pendências, ao arquivo. ADV: HELENA SELIVAN (OAB..., por força do contido no art. 536, § 1º, do CPC. Com fulcro no art. 86, § únic...

Pg. 198. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2017

DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). SEM HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 128 , 5º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 050... DA JUSTIÇA FEDERAL E DE QUE O PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO É DE 30 DIAS, FIRMANDO COMPROMISSO. POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO..., NEGRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 09.06.1993, NATURAL DE TAQUARI, RS, AMBOS COMO INCU...

Andamento do Processo n. 1006017-94.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - 20/01/2017 do TJSP

de urgência.Deixo de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 128, § 5º..., inciso II, alínea a, da Constituição Federal.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta decisão... a pretensão veiculada nesta ação e extinto o feito com resolução do mérito...

Andamento do Processo n. 1006532-32.2016.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2017 do TJSP

o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição... os embargos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar... Federal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, ...

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