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03 de agosto de 2015
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 183200805212002 SC 00183-2008-052-12-00-2

, 114, 195 e 201 da Constituição Federal, arts. 2º, 128 e 460 RO 00183-2008-052-12-00-2 -2 do CPC, arts. 116 e 123 do CTN... o disposto nos arts. 7º, 114, 195 e 201 da Constituição Federal, arts. 2º, 128 e 460 do CPC, arts. 116 e 123 do CTN e arts. 8º, 9.... ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JUR...

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

. 61, § 1º, II, d , e art. 128, § 5º, da Constituição Federal). Sustenta, também, inconstitucionalidade material.... A norma impugnada possui o seguinte teor: “Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 99 da Constituição... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 305 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. PENSÃO VITALÍCIA PARA EX...

Pg. 1908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

e Juventude (art. 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ). Sem honorários (art. 128 , § 5º , inc. II , alínea... a , da Constituição Federal ). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, no patamar... nos autos, e aplico-lhe medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA,...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/08/2015

. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal e dos arts. 61 a 63 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003..., III, da Constituição da República, combinado com o art. 41, parágrafo único, da Lei federal nº 8.625, de 1993..., a partir de 17 de julho de 2015, a Promotora de Justiça Subsituta LUCIANA DE S...

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/08/2015

; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988..., e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprovada... Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Const...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3250200700212003 SC 03250-2007-002-12-00-3

. Prequestiona o disposto nos arts. 7º , 114 , 195 e 201 da Constituição Federal , arts. 2º , 128 e 460 RO 03250-2007-002-12... da Constituição Federal , arts. 2º , 128 e 460 do CPC , arts. 116 e 123 do CTN e arts. 8º , 9º , 71 e 652 da CLT... como extras nos termos do § 4º do art. 71 da CLT , e, pelo seu caráter habit...

Pg. 1451. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

expressamente, em seu art. 128, § 5º, II, c, a percepção de honorários advocatícios pelo parquet. “Nesse sentido, precedente...$1.000,00, conforme o art. 461, § 4º, do CPC, no caso de descumprimento. CONFIRMO A LIMINAR. Em consequência, JULGO... extinta a ação n.0900039-21.2014, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Quan...

Pg. 1452. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

em honorários advocatícios, uma vez que, ex vi do disposto no artigo 128 , § 5º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal... dos honorários advocatícios. “Ademais, a Constituição veda expressamente, em seu art. 128, § 5º, II, c, a percepção... expressamente, em seu art. 128, § 5º, II, c, a percepção de honorári...

Pg. 1453. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

pública, pelos vencidos, sem, todavia, condenação em honorários advocatícios, uma vez que, ex vi do disposto no artigo 128..., § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, “não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios... integral, previstos na Constituição Federal e explicitados no Estatut...

Pg. 1454. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

, a Constituição veda expressamente, em seu art. 128, § 5º, II, c, a percepção de honorários advocatícios pelo parquet... dos honorários advocatícios. “Ademais, a Constituição veda expressamente, em seu art. 128, § 5º, II, c, a percepção..., sem, todavia, condenação em honorários advocatícios, uma vez que, ex vi do dis...

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