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03 de setembro de 2015
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/09/2015

, inciso I; artigo 128 , § 5º , inciso II , alínea d , todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17 , §§ 1º e 2º... e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128 , § 5º , inciso II , alínea d , todos da Constituição Federal... de 1988, e artigo 17 , §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Tr...

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios indevidos (CF/88..., art. 128, § 5º, inciso II). P.R.I.C. - ADV: GILBERTO KANDA (OAB 260147/SP) Processo 0001825-98.2014.8.26.0515... 121575/SP) Processo 0001490-45.2015.8.26.0515 - Procedimento Ordinário - Apo...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/09/2015

, inciso II , da Constituição Federal .Sentença SUJEITA ao DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 475 , I do CPC... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 269 , inciso IV , c/c o artigo 598 , ambos do Código de Processo Civil... A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 269 , inciso IV...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/09/2015

, artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988... Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal..., e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitóri...

Pg. 64. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2015

/81. Sem honorários, em razão da presença do Parquet no polo ativo (artigo 128, § 5º, II, "a", da Constituição Federal... do Ministério Público, tendo em vista que o art. 127 da Constituição Federal, que é norma autoaplicável, dotou a referida... da Constituição da República e a legislação federal que trata das atribui...

Pg. 68. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2015

polo ativo (artigo 128, § 5º, II, "a", da Constituição Federal), na linha da jurisprudência dominante. Sentença sujeita... e em conformidade com o art. 162, §4°, do CPC e os artigos 262, I e 247, IV, da Lei nº 10.845/07, Lei de Organização Judiciária... anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/09/2015

nos termos do art. 128, § 5°, I, “a”, da CR. P. R. I. “ Diante desse contexto, a sentença prolatada no juízo de origem..., incidentalmente: a) inconstitucionalidade do Decreto n. 10.427/01, porquanto regulamenta matéria destinada a lei complementar (CF, art...-se que, de acordo com o art. 557, caput, do Código de Proc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 163120115090021

do Trabalho para figurar no polo ativo da presente demanda.      Sem razão.      O artigo 127 da Constituição Federal... 128, inciso I, letra "b", da CF). Portanto, aplicável o artigo 6º, inciso VII, letra "d", da Lei Complementar nº 75/1993...). Assim, em 1988, ao referir-se a interesses difusos e coletivos, a Consti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20130453809 Criciúma 2013.045380-9

do art. 128 , § 5º , I , a , da CR . P. R. I." Diante desse contexto, a sentença prolatada no juízo de origem acarreta... com o art. 557 , caput , do Código de Processo Civil , " o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível... Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior ". A regra se aplica ao caso ...

Pg. 321. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

o princípio do promotor natural, o qual encontra amparo no artigo 128, 5º, inciso I, b da Constituição Federal de 1988, uma vez...Pg. 321. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015 exercendo... incidir no caso o artigo 22 do Código Penal já que recebeu ordens de seu empr...

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