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22 de outubro de 2014
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 270. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

- Gozando os membros do Ministério Público da garantia constitucional da inamovibilidade (art. 128, § 5º, I, “b”, CF), sua remoção pressupõe manifestação de vontade, materializada...Pg. 270. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014 administrativo decorrerá... ao art. 3º, III, da Lei ...

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/10/2014

Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal...; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição...: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso xvI, alíneas “a”, “...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/10/2014

”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição..., por não se enquadrarem nos termos do artigo 37, inciso xvI, alíneas “a”, “b” e “c”; art . 37 § 10; artigo 38, incisos II... e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, in...

Pg. 1393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

Civil, não contraria o disposto nos arts. 128, § 5º, II, "d", 129, VII, e 144, § 4º, da Constituição Federal... Civil encontra-se em consonância com a função institucional conferida ao órgão ministerial pelo inciso VII do artigo 129... da Constituição da República, de exercer o controle externo da atividade policial. ...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

nos artigos 196 e 198, § 1º da Constituição Federal, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a liminar concedida.... 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal).Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação..., alínea “a”, da Constituição Federal). Por consequência, declaro resolvido o mér...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

advocatícios, por incabíveis (art. 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal).Por consequência, declaro... outras providências).Sem honorários advocatícios, por incabíveis (art. 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição... segue transcrito: ante o exposto, e o mais que dos autos consta, com ful...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

atividade político-partidária (CF, art. 128, § 5º II, e).Ademais, inexiste qualquer impedimento para que os membros... DEMONSTRADA NOS MOLDES DO ART. 255 E DO RISTJ. A configuração do prequestionamento envolve a emissão de juízo decisório... sobre a questão jurídica prevista no artigo dito violado. Submeter ao crivo d...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

. 128, § 5°, II, da CF, que veda, expressamente, a percepção de honorários pelos membros do Ministério Público4 Publique... sobre os imóveis acima descritos, tudo de conformidade com o art. 1.238, Civil. Custas pela parte requerente. 1.243... transcrita "Diante do exposto, forte no art. 269, I, do CPC, desacolho as con...

Pg. 188. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2014

DO DISPOSTO NO ARTIGO 128, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA APRESENTOU RECURSO... PELO SISTEMA BACEN-JUD PREVISTO NO ART. 655-A DO CPC, NÃO ESTÁ CONDICIONADA A QUALQUER PROVIDÊNCIA DO CREDOR NO SENTIDO... FINANCEIRAS SÃO OS BENS PREFERENCIAIS NA ORDEM DA PENHORA, CONSOANTE DEPREE...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

em favor do Ministério Público Estadual, ante ao que preceitua o art. 128, § 5º, II, a da CF/88: é vedado receber... realização da prova pericial consistente na avaliação do imóvel expropriando, a teor do art. 14 do Dec-Lei 3.365/1941, nomeio... (CPC, art. 421, § 1º, I e II) para indicarem assistentes técnicos e formu...

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