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29 de maio de 2016
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 2016/0127291-2 - Mandado de Segurança - 27/05/2016 do STJ

. Contudo a decisão esta eivada de vicio processual de error in judicando, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo... 5º, LIV e a Lei do Ritos em seus artigos 128 e 460 (codex a época dos fatos) e artigos 141 e 492 do novo CPC"(fl. 01... de segurança originário contra ato de Ministro do próprio Tribunal...

Andamento do Processo n. 0003335-26.2015.4.05.0000 - Agtr - 27/05/2016 do TRF-5

, em seu favor, por força do que dispõe o art. 128, inciso II, § 5º, II, alínea a, da Constituição Federal, da aplicação..., por simetria de tratamento, as disposições do art. 18 da Lei n. 7.347/85. A União Federal, figurando como litisconsorte ativo, deve...-26.2015.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR S...

Andamento do Processo n. 0000142-23.2010.4.05.8101 - Ac - 27/05/2016 do TRF-5

, por força do que dispõe o art. 128 , inciso II , § 5º , II , alínea a , da Constituição Federal , na aplicação..., por simetria de tratamento, das disposições do art. 18 da Lei n. 7.347 /85. A União Federal, figurando como litisconsorte ativo...-23.2010.4.05.8101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALH...

Pg. 2212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, LIV e a Lei do Ritos em seus artigos 128 e 460 ( codex a época dos fatos ) e artigos 141 e 492 do novo... Juiz Federal Instrutor (5911) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.579 - DF (2016/0127291-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER...

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/05/2016

Público é facultado o exercício do magistério, conforme disposto no art.128, inciso II, alínea d, da Constituição... Federal; CONSIDERANDO a súplica aduzida no Processo nº 10269/2016-3/SP/PGJ; CONSIDERANDO a manifestação favorável... Público e art. 35, do Provimento 004/2011, RESOLVE AUTORIZAR O DR. ANDRÉ LUÍS TABOSA ...

Pg. 102. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2016

, § 5º, II, alínea a, da Constituição Federal, da aplicação, por simetria de tratamento, as disposições do art. 18... Público, autor da demanda, são indevidos honorários advocatícios, em seu favor, por força do que dispõe o art. 128, inciso II...Pg. 102. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região T...

Pg. 109. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2016

advocatícios, em seu favor, por força do que dispõe o art. 128 , inciso II , § 5º , II , alínea a , da Constituição Federal... , na aplicação, por simetria de tratamento, das disposições do art. 18 da Lei n. 7.347 /85. A União Federal, figurando...Pg. 109. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Regiã...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/05/2016

; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988..., artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988..., e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias...

Andamento do Processo n. 1000181-22.2015.8.26.0369 - Cautelar Inominada - 25/05/2016 do TJSP

da Criança e do Adolescente). Sem honorários advocatícios (art. 128, § 5º, inc. II, alínea a, da Constituição Federal... que dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO O FEITO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, reconhecendo a perda... superveniente do interesse de agir. Inexistem custas e emolumentos na I...

Andamento do Processo n. 5207-46.2009.811.0013 - Ação Civil Pública - 25/05/2016 do TJMT

art. 128, § 5º, II, a, da Constituição da República.PUBLIQUE-SE.NOTIFIQUE-SE o Ministério Público do Estado de Mato... PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do NCPC, para o fim de CONDENAR o réu SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO DIAS.... STJ) Além disso, JULGO EXTINTO o processo, o fazendo sem resolução do m...

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