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21 de setembro de 2014
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/09/2014

, § 5º, inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições... “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art . 38, inciso iii; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso i; artigo 128... Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprovada ...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70061255899 RS

Público. Art. 128, § 5º, inciso II, alínea "a", da Constituição da República. Agravos retidos não conhecidos. Negado...

Pg. 1515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do Ministério Público, registre-se que se trata sempre de atividades exteriores à Instituição, mas o art. 128, § 5o., II, d... que alicerçaram o voto condutor do referido decisum : "10. O rol das funções do Ministério Público, constante do art. 129... da Constituição, não parece comportar o exercício de atribuições ad...

Pg. 1516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, a participação de membros do MP no Conselho da Polícia Civil cabe ou não na exceção do art. 128, § 5o., II, d... da Constituição Federal; na minha percepção a resposta é negativa, porquanto somente está excepcionada uma função de Magistério..., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 242). 14. De outro lado, o art. 127 da Carta...

Pg. 1517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

pelo próprio Ministério Público, já que a ele compete o controle externo da atividade policial (art. 129, VII da CF); não... na Constituição e na própria LC 75/93. 21. A Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), por sua vez, no seu art... pode haver a participação de membros do douto Ministério Público daquel...

Pg. 1518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

., II, d E 129 DA CARTA MAGNA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DO ART. 123 DA LEI ESTADUAL 7.366/80. ART. 5... é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, exceto uma do Magistério (art. 128, § 5o... da Constituição confere à Instituição Ministerial. 2. O art. 123 da Lei...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

(art. 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal). Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação... advocatícios, por incabíveis (art. 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal). Por consequência, declaro..., e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 196 e 198, § 1º da...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

promova a citação, nos termos da lei federal n. 12.016/2009, art. 7º. 03 - Na oportunidade, deverá ainda providenciar... a condenação em honorários sucumbenciais em favor do Ministério Público, haja vista a vedação do artigo 128, §5º, inciso II..., letra “a”, da Constituição Federal. Expeça-se o necessário. Cerejeiras...

Pg. 3. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

, tudo recomendando que nosso Estado seja o pioneiro. Por sua vez, e finalmente, o artigo 128, § 3º, da Constituição Federal, é... Federal,em seu § 5º do artigo 128, como a Carta Magna Estadual, no “caput” do artigo 94, estabelecem a faculdade dos Chefes... perante a sociedade. Assim, atestam os artigos 92, inciso II, ...

Pg. 1160. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2014

auferir honorários, por vedação constitucional, consoante o art. 128, § 5º, II, letra "a", da Constituição da República...Pg. 1160. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2014 Numeração única: 1897-16.2006.4.01.3904... dos autos, com fundamento no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, a Exequente quedou-se...

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