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25 de maio de 2015
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 3074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

o recebimento de honorários advocatícios, nos termos do art. 128, § 5º, 'a' da CF. 3. Embargos de declaração acolhidos... do consumidor, sem necessidade de utilização da regra do art. 129, inciso III, da CF-88"; (b) "não há qualquer cobrança..." nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Sobre o tema: AD...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2015

outras providências). Sem honorários advocatícios, por incabíveis (art. 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição... da Constituição Federal, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação suscitadas pelo réu e, no mérito, julgo... Federal). Por consequência, declaro resolvido o mérito da ...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2015

, da Lei Estadual n.º 7.603/2.001 e art. 128, § 5.º, inciso II, da Constituição Federal.Sentença SUJEITA ao DUPLO GRAU... com o disposto no art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, façam-me os autos conclusos para....Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, na form...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2015

, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2.001 e art. 128, § 5.º, inciso II, da Constituição Federal.Sentença NÃO SUJEITA ao DUPLO..., na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.SEM CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, consoante dispõe o art. 3.º... de pretendentes habilitados, em consonância com o disposto no ar...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2015

.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2.001 e art. 128, § 5.º, inciso II, da Constituição Federal.Sentença NÃO SUJEITA..., na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.SEM CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, consoante dispõe o art. 3... DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Estatuto Adjetivo Civil. SEM C...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2015

e art. 128, § 5.º, inciso II, da Constituição Federal.TRANSITADA em julgado a presente sentença, o que deverá ser..., em desfavor de JAIR DO NASCIMENTO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.CUSTAS pelo executado... a desistência da ação, para fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2015

. 128, § 5.º, inciso II da CRFB/88), não haverá condenação em honorários (Nesse sentido: RT 729/202; JTJ 175/90). Sentença... prestados, que deverão ser pagos pela Justiça Federal.Quanto à apresentação dos quesitos, convém salientar que a parte... dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o processo com ...

Pg. 3. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

das categorias profissionais ou econômicas de que trata o artigo 149 de nossa Constituição Federal de 1988. As anuidades são... se encontra dentre as matérias elencadas pelos arts. 61, § 1º; 96, II; 127, § 2º; e 128, § 5º da Constituição Federal... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N...

O Ministério Público pode investigar: Mas são necessárias mudanças do sistema – Por Gustavo Badaró

, tal regramento deverá se dar por lei complementar, na medida em que o § 5º do art. 128 da CR determina que “Leis complementares... defensiva firmou-se após uma gradual evolução legislativa. No regime originário do CPP de 1988 havia apenas uma previsão no art... nº 2/1999, foi acrescido o § 6º ao art. 111 da Constitui...

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/05/2015

; artigo 128, § 5º, inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos...”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição... das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição F...

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