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01 de fevereiro de 2015
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2015

único, inciso i; artigo 128, § 5º, inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º... dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade... do artigo 37, inciso xvi, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art . 38,...

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2015

”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias..., da Constituição Federal de 1988. -FUNDACAO hELENA ANTiPOFF: vENCESLAU APOLiNARiO SiLvA -Masp 1340278-9, ASB(AJUDANTE...: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do artigo 37, incis...

Pg. 2609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

dos artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal. Aliás, o exercício da defesa do interditando pelo Ministério Público está...) compatível com as suas funções institucionais previstas no art. 129 da Constituição Federal Precedentes da Câmara... quando não for o autor da ação, com suas funções institucionais e consti...

Pg. 958. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/01/2015

pode auferir honorários, por vedação constitucional, consoante o art. 128, § 5º, II, letra "a", da Constituição..., declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil e artigos 840...Pg. 958. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/01/2015 Numeraç...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de estado de pobreza, mas sim a mera declaração desta condição. Por outro lado, a Constituição Federal, no artigo 5ª, inciso... das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, à vista da condição do autor (CF, art. 128... do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente ação, com...

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

no artigo 128 § 5º inciso II alínea “a”, da Constituição Federal - Recurso voluntário dos Apelantes parcialmente provido... Público, autor da presente ação civil pública, receber verba honorária (artigo 128 § 5º inciso II alínea “a”, da Constituição..., incidirá multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com f...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

, "a" da Constituição Federal e art. 118, II, "a" da Constituição Estadual do Paraná. [...]? (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 653550-4... DO ARTIGO 3º, INCISO XV, DA LEI ESTADUAL Nº 12.241/98 E ARTIGO 118, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CARÁTER VINCULANTE... Estadual nº 12.241, de 28 de julho de 1999 e Lei Complementar ...

Pg. 316. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/01/2015

DAS CUSTAS PROCESSUAIS À RAZÃO DE 50%, CONFORME ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA. SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 128, 5º, INCISO... II, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (FLS. 43/44). 132/1.14.0003506-4 (CNJ 0007031-19.2014.8.21.0132) -F.... 87/88, CONSIDERADO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE...

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/01/2015

, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º... 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições... dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 205355620098260576 SP 0020535-56.2009.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000024438 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0020535-56.2009.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

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