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21 de dezembro de 2014
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 226. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

no art. 109, I, da CF/88, a competência cível desta justiça comum é fixada em razão da pessoa (ratione peronae... Federal em matéria cível e em matéria criminal. O art. 109, I, da CR/88, fixa a competência cível atendendo à necessidade... de interesses para os fins previstos no art. 109, I, da CR/88. Quanto à competên...

Pg. 315. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

. 66, § 1º, do Código Civil(L. 10.406, de 10.1.2002). 1. O art. 128, § 5º, da Constituição, não substantiva reserva... exercer a curatela. Possibilidade. Inexistência de contrariedade aos art. 128, § 5º e 129, da CF. Inteligência do art... ou nos Estados-membros. 2. A tese restritiva é elidida pelo art. 129 da Constitu...

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

Maior, Walter Castro Júnior. Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 128, § 5º, II, d, da Constituição Federal... E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser... A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.133/2010. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO ...

Pg. 2065. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

da Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) lance-se o nome dos réus no rol... da Silva sobre a criança E.R.V.; mas rejeitar a condenação a alimentos. Custas por conta do réu. Sem honorários sucumbenciais (art. 128, §5º, II, a, da CF)....) dias-multa, por infração ao disposto no art...

Pg. 2068. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

da Silva sobre a criança E.R.V.; mas rejeitar a condenação a alimentos. Custas por conta do réu. Sem honorários sucumbenciais (art. 128, §5º, II, a, da CF)....Pg. 2068. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014 os fins do art. 15, III, da Constituição... Federal; b) lance-se o nome dos réus no r...

Pg. 119. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HAJA VISTA A VEDAÇÃO DO ARTIGO 128, 5º, INCISO II, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL, E A INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER DADA A PARTIR DA ANÁLISE DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. 001/1.09.0205288-1 (CNJ...). (...) POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIG...

Pg. 749. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MESMO SENTIDO, O ART. 214 DA CARTA MAGNA... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO ESTAR.... NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 833599 RS

ao art. 128, § 5º, II, d, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... Júnior. Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 128, § 5º, II, d, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violaçõe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1071350 SP 2008/0105299-4

tributária, estando o instituto expressamente previsto no artigo 150, § 7º, da CF/88, e no artigo 128 do CTN. 4 .Não obstante... o instituto expressamente previsto no artigo 150, § 7º, da CF/88, e no artigo 128 do CTN. 4 .Não obstante a divergência... do disposto no art. 1º da Lei nº 7.689/88. 2. A regra contida no ar...

Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. 1- Insurge-se o Ministério Público Federal em face de decisão que declarou... órgão integrante da estrutura organizacional da União, nos termos do art. 128, I, a, da CF/88, sua presença no polo... eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS...

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