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22 de agosto de 2014
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 345. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

Federal de 1988 ao Ministério Público do Trabalho (art. 128, I, b) compete-lhe, através do Inquérito Civil Público... DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. -O Ministério Público do Trabalho (art. 128, I, b, da CRFB/88), ao instaurar procedimento...Pg. 345. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

-vil.Sem condenação honorária advocatícia, nos termos do artigo 128, 5º, inc. II, alínea a, da Constituição da República... de Pequeno Valor, conforme determina o artigo 10 da Resolução nº 168/2011 do Egrégio Conselho da Justiça Federal.Intimem-se. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA...Pg. 86. Judicial I - Interior SP e ...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2014

, CONSIDERANDO o disposto no art. 128, § 5°, II, d, da Constituição da República, e no art. 110, V, da Lei Complementar... das funções ministeriais com outro cargo ou função, salvo uma de magistério; CONSIDERANDO o teor do art. 2°, § 1... tratada no art. 2º, inciso II, da Resolução nº 03/2008-PGJ, de 19 de fevereiro de...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF... constitucionais argüidas. Alegada contrariedade do art. 2º da Resolução ao art. 121 da Constituição, que ao atribuir... e Juntas Eleitorais (art. 121 da Constituição). Suposta usurpação de competê...

Pg. 75. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

da atividade de advocacia (art. 22, da Lei nº 8.906/94) e considerando as restrições previstas no art. 128, § 5º, inc. II... , alíneas “a” e “b”, da Constituição da República. P.R.I.”. Para o conhecimento de eventuais interessados na lide, foi...) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, CASO NÃO SE EFETIVE A RECONCILIA...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/08/2014

aos membros do Ministério Público auferi-los (art. 128, § 5.º, inciso II da CRFB/88), não haverá condenação em honorários... que visa a apurar a prática da infração penal descrita no art. 33, ‘caput’, e art. 35, ambos da Lei n.° 11.343/2006, art. 244...-B da Lei nº. 8.069/1990, art. 12 e art. 14, ambos da Lei n.º 10.8...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1246654 RS 2009/0215742-3

conhecido.   O Embargante alega necessidade de manifestação sobre os art. 1º, 127, § 2º, 128, § 3º da Constituição da República... perante este Tribunal Superior, porquanto prerrogativa do Ministério Público Federal, nos termos do art. 47, § 1º, da Lei... do Ministério Público Federal, nos termos do art. 47, § 1º, da ...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

: ante o exposto, e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 196 e 198, § 1º da Constituição Federal, rejeito... outras providências). Sem honorários advocatícios, por incabíveis (art. 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição... Federal). Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, com ful...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2014

do art. 16 do Código de Processo Penal. Ademais, não há desrespeito ao art. 128, §5º, da Constituição Federal de 1988... a competência suplementar delineada no art. 24, §1º, da Constituição Federal de 1988. Já em relação ao inciso V , do art. 35..., VIII, da Constituição Federal de 1988, e do art. 26, IV, da Lei nº 8....

Pg. 20. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2014

do art. 16 do Código de Processo Penal. Ademais, não há desrespeito ao art. 128, §5º, da Constituição Federal de 1988... a competência suplementar delineada no art. 24, §1º, da Constituição Federal de 1988. Já em relação ao inciso V , do art. 35.... 129, VIII, da Constituição Federal de 1988, e do art. 26, IV, da Lei ...

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