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26 de novembro de 2014
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Apelação: APL 12459540 PR 1245954-0 (Acórdão)

, sendo ainda tal disposição vedada pelo artigo 128, §5º., inciso II da Constituição Federal. Por fim, propugna pelo provimento.... Assim é, pois, consoante estabelece o artigo 23, inciso II da Constituição Federal, é competência comum da União.... DIREITOS À SAÚDE E À VIDA ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPON...

Apelação Cível: AC 70061798302 RS

, "a", da Constituição Federal, bem como no art. 44, I, da Lei n.º 8.625/93, não há falar em pagamento de honorários... e da igualdade, posto que o Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, violados... do TJRS, no Incidente de Inconstitucionalidade n.º... 70041334053. 5. P...

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2014

do Ministério Público, assegurada pelo § 2o do art. 127 da Constituição Federal, ao fixar data para a formação da lista... do Amapá”. No mérito, “em virtude da ofensa ao § 2° do art. 127 e ao § 3° do art. 128, ambos da Constituição da República... do Amapá, por suposta ofensa aos arts. 127, § 2º e 128, § 3º, da CRFB/8...

Pg. 1553. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

constitucional, consoante o art. 128, § 5º, II, letra "a", da Constituição da República; e por força do critério de absoluta... exarou : Fundamento e decido. Tendo em vista a quitação do débito, com fundamento nos artigos 794, I e 795 do CPC c/c o art... a quitação do débito, com fundamento nos artigos 794, I e 795 do...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/11/2014

, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e dos Territórios, a teor do art. 128, I, a, b, c, d, da Constituição da República... desta Especializada, a teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Rejeito. 2.2.1.3. INÉPCIA DA PETIÇÃO.... O artigo 129, III, da Constituição da República prevê como funç...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

- ARTIGOS 6º, 208, IV E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 53, V e 54, IV E V, DO ECA - RECURSO NÃO PROVIDO. É norma..., da Constituição Federal, e do art. 74, inciso I, do Estatuto do Idoso, é no sentido de conferir legitimidade ao Parquet... previsão na própria Constituição Federal (art. 196). Desse modo, verificada...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2014

pagamento de honorários seja matéria de MÉRITO, devendo ser objeto de recurso próprio, convém salientar que o art. 128..., § 5º, inc. II, alínea “a”, da CF/88 diz respeito os membros do Parquet, e não à instituição em si.Vale lembrar..., com correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e ju...

Pg. 273. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

A ESSE RESPEITO NO ART. 128, 5º, II, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA; I..., DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, NA FORMA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL; F) CONDENAR... DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O ATO PROCESSUAL PRATICADO, COM O CONS...

Pg. 274. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

EXPRESSA A ESSE RESPEITO NO ART. 128, 5º, II, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL... MATERIAIS CAUSADOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, NA FORMA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL; F... NA FORMA DO DISPOSTO NO 2º DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, N...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

128, § 5º, inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições... Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal... Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprova...

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