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04 de maio de 2015
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/05/2015

§ 2º do art . 128 da Constituição do Estado e no art . 5º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, DEcREtA... , no uso de atribuição que lhe confere o inciso vii do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no... o inciso vii do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o dis...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/05/2015

único, inciso i; artigo 128, § 5º, inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º... dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade... 37, inciso xvi, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art . 38, inciso ii...

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/05/2015

único, inciso i; artigo 128 , § 5º , inciso ii, alínea d, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17 , §§ 1º e 2º... dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 . -FuNDACAO HOSPiTALAr DO ESTADO... 37, inciso xvi, alíneas a, b e c; art. 37 § 10; artigo 38, incisos ii e...

Embargos de Declaração: ED 1256519801 PR 1256519-8/01 (Acórdão)

recepcionada pelo artigo 128, §5º, II, "d", da Constituição Federal. (...) Por conseguinte, conclui-se pela... exara o artigo 264. "Art. 264. Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada... DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 6º, DO ESTATUTO DA POLÍCI...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

Gratuita (fls. 29). Sem condenação em honorários advocatícios, pela vedação do art. 128, § 5º, inciso II, alínea... a, da Constituição Federal. Certifique-se esta decisão nos autos da execução, prosseguindo-se naqueles autos. P.R.I. Valor...

Pg. 105. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/04/2015

na forma do Decreto Estadual n. 28.595/81. Sem honorários, em razão da presença do Parquet no polo ativo (artigo 128, § 5º..., II, "a", da Constituição Federal), na linha da jurisprudência dominante. Sentença sujeita a reexame necessário... que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha as custas sob pena de cancelamento ...

Pg. 106. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/04/2015

isento na forma do Decreto Estadual n. 28.595/81. Sem honorários, em razão da presença do Parquet no polo ativo (artigo 128..., § 5º, II, "a", da Constituição Federal), na linha da jurisprudência dominante. Sentença sujeita a reexame necessário.... 269 e 271 da Súmula do STF, bem como art. 14, §4º, da Lei n. 12.016/20...

Pg. 107. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/04/2015

da presença do Parquet no polo ativo (artigo 128, § 5º, II, "a", da Constituição Federal), na linha da jurisprudência..., em razão da presença do Parquet no polo ativo (artigo 128, § 5º, II, "a", da Constituição Federal), na linha... concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito na ...

Pg. 108. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/04/2015

ativo (artigo 128, § 5º, II, "a", da Constituição Federal), na linha da jurisprudência dominante. Sentença sujeita... específica ou obtenção do resultado prático equivalente, conforme art. 461, §5º, do Código de Processo Civil. Sem custas... a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil....

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/04/2015

jurisprudência desta Corte. A cobrança da contribuição de melhoria restou amparada apenas no Código Tributário Municipal. De salientar, inicialmente, que o art. 128, I, da Constituição do...Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/04/2015 VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N... Tribunal Fed...

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