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25 de julho de 2016
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

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Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/07/2016

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Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2016

ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Ministério Público, nos termos do artigo 128, §5.º, inciso II, letra... "a" da Constituição Federal. Por fim, pedem o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente a ação... de solicitação ao Poder Judiciário, em cumprimento ao que a lei...

Pg. 475. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2016

legitimado a recebê-los, por expressa vedação constitucional (art. 128, § 5º, II, CF). 5. Apelação da Funasa desprovida. Apelação do requerido parcialmente provida...., dada a simetria com o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Se o Ministério Público Federal for vencido na ação, não...Pg. 475. Caderno Judicial - TRF...

Pg. 806. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2016

vedação contida no art. 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Diante deste decisório, determino... confirmado, em todas as instâncias recursais pertinentes, nos seguintes termos: Isto posto, com fundamento no art. 12 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50002449420128270000

Federal e Territórios: legitimidade, por isso que a CF/88, art. 128, I, d, unificou num só ramo o Ministério Público... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CF, ART.128, I, d. PROMOTOR QUE INTEGRAVA O MINISTÉRIO PÚBLICO DOS TERRITÓRIOS.... APLICAÇÃO DO ART. 41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APROVEITAMENTO EM OUTRO CARG...

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