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28 de junho de 2016
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Empresário

]; 2) Membros do Ministério Público – art. 128, §5º, II, “c” da CF[5] e art.44, III da Lein8.625/93[6]; 3) Estrangeiros... que as seguintes pessoas não podem figurar como empresários: 1) Deputados e senadores - art. 54, II, “a”, “b” e “c” da CF[4... e empresas estrangeiras[7] - arts. 176, §1º[8] e 222[9] da CF; 4) Leil...

Andamento do Processo n. 284468-62.2015.8.09.0000 - Ação Rescisoria - 27/06/2016 do TJGO

do Ministério Público, nos termos do artigo 128, § 5º, inciso II, 'a', da Constituição Federal. 5 - A improcedência..., da Constituição Federal, resultando na condenação do autor, então ocupante da Pasta da Saúde do Município de Uruaçu... SANTOS REUS BRAZ DA SIL 1 REU (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA : EMENTA: AÇÃO RES...

Pg. 2642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

Público não pode auferir honorários por vedação constitucional, consoante o art. 128, § 5º, II, letra "a", da Constituição... institucional, nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/1988. A propósito: AgRg no REsp 1.470.167/MG, Relator Ministro MAURO..., não podem ser auferidos pelo Ministério Público, seja por vedação co...

Pg. 117. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

do Ministério Público, nos termos do artigo 128, § 5º, inciso II, 'a', da Constituição Federal. 5 - A improcedência... ou inadmissibilidade da ação rescisória, por unanimidade, enseja a reversão do depósito prévio (artigo 488, II, do Código... de Processo Civil de 1973), a título de multa em favor do réu (artigo 494 d...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016

de natureza constitucional ( CF , art. 102, I, ‘ l ’) – não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória... legitimados para a propositura da reclamação a parte interessada e o Ministério Público. Ocorre que, nos termos do art. 128..., as competências deste são relacionadas ao exercício do controle extern...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

e despesas processuais, sendo indevido, nos termos do artigo 128, §5º, II, a, da Constituição Federal, o arbitramento... permanente, cujo conceito se encontra definido no artigo 4º da Lei 12.651/12. E a qualificação da área... poderá, a princípio, ser levada a registro (artigo 195 da Lei 6.015/73), o que impede a atri...

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

, assim se manifestou, litteris: “Dispõe o inciso LXIX do artigo 5o da Constituição Federal: “concederse-á mandado... estabelecidas pela Constituição Federal, encontramos as seguintes no inciso VIII de seu artigo 129: “requisitar diligências... da Constituição Federal: “O Ministério Público é instituição permanente, es...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/06/2016

, § 5º, inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições... “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art . 38, inciso iii; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso i; artigo 128... Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprovada ...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2646 AM - AMAZONAS 0000789-85.2015.1.00.0000

de a Constituição Federal ter escolhido o STJ para dirimir tal questão (art. 105, inciso I, alínea “d” , da CF... de a Constituição Federal ter escolhido o STJ para dirimir tal questão (art. 105, inciso I, alínea “d” , da CF... da União, conforme disposto no art. 20, inciso III, da Constituição Federal. (eDOC 2, fls. ...

Andamento do Processo n. 2.646 - Ação Cível Originária - 24/06/2016 do STF

, a ponto de a Constituição Federal ter escolhido o STJ para dirimir tal questão (art. 105, inciso I, alínea d , da CF...-se, portanto, de bem da União, conforme disposto no art. 20, inciso III, da Constituição Federal. (eDOC 2, fls. 15/18) Assim, suscitou..., nacional e, de essência, indivisível. Quando a disciplina p...

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