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02 de julho de 2015
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

, como manda o art. 128, II, a, da CF. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se e retifique... material, considerando que tanto é vedado pela Carta de Outubro, no art. 128, II, a. Por conseguinte, o dispositivo passa a ter... de declaração - f. 158: Conheço dos embargos, na forma do art. 535, II,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1331947 RN 2012/0135460-1

DA REPÚBLICA. ART. 128, § 5º, DA CF/88. ART. 227, I, DA LC N° 75/93. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. JUROS..." (CF/88, art. 128, § 5º, I, "b") -, apenas poderão ser removidos a pedido e quando há interesse público. 4. Presente... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. AJUDA DE CUSTO. CONCURSO DE REMOÇÃO. PROCU...

Pg. 7480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

DE REMOÇÃO. PROCURADORES DA REPÚBLICA. ART. 128, § 5º, DA CF/88. ART. 227, I, DA LC N° 75/93. POSSIBILIDADE..., com base nas alíneas "a" e "c" do inc. III do art. 105, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal...

Pg. 7481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

"decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros" (CF/88, art. 128... Público, por possuírem a garantia da inamovibilidade assegurada pela Constituição Federal - ressalvada a hipótese... por cento) ao mês e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da ...

Pg. 7484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. AJUDA DE CUSTO. CONCURSO DE REMOÇÃO. PROCURADORES DA REPÚBLICA. ART. 128, § 5º, DA CF/88. ART. 227... competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros" (CF/88, art. 128, § 5º, I, "b") -, apenas...Pg. 7484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 alí...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15655520115090028

, o âmbito permitido pelo artigo 129, III, da Constituição Federal. Alegam que nem mesmo a Lei Complementar nº 75/93, artigo 83... da União, na medida em que o parágrafo 5º, inciso II, alínea "b", do artigo 128 e o artigo 129, inciso IX, da Constituição... do Ministério Público do Trabalho, com fulcro nas disposições c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1335825 AL 2012/0154707-9

família, cuja impenhorabilidade é garantida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXVI, já tratado... trabalhada pela família, cuja impenhorabilidade é garantida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXVI, já tratado... do artigo 5º da Constituição Federal 'a pequena propriedade rural, assim ...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

proposta pelo Ministério Público (artigo 128, §5º, II, “a”, da CF e artigo 18 da Lei n. 7.347/85). Publique-se. Registre... os benefícios do regime geral de previdência social (artigo 201 da Constituição Federal), nos exatos termos do §21... do artigo 40 da Constituição Federal cc. artigo 16 §3° da Lei Complementar Mu...

Pg. 10484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). No que tange à irresignação pertinente aos arts. 128 e 460 do CPC.... 101/102): "De acordo com o inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal 'a pequena propriedade rural, assim definida...”, da CF, o recorrente aponta divergência jurisprudencial e ofensa ...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2015

dos honorários advocatícios ao Ministério Público em atenção da vedação constitucional (art. 128, § 5º, II, “a”, da CF... não excedem a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). Intime-se o Estado de Mato Grosso para...

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