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08 de fevereiro de 2016
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inquérito Policial e a sua Imprescindibilidade

do que estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como das disposições constantes dos artigos 4º a 23... na Constituição Federal, no art. 129, VIII, e é regulamentado nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 75/93. (ARAUJO... acusações. Pelas mesmas razões, a Constituição Federal de 1988, por meio de s...

O Ministério Público na Constituição de 1988

O Ministério Público na Constituição de 1988 Segundo o art.128 § 1º, da CF, o Procurador-Geral da República, chefe..., após aprovação do nome pela maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta (art.52, III, da CF). Segundo..., os membros do Ministério Público da União têm elegido uma lista tríplice, que tem se...

Apelação: APL 14487717 PR 1448771-7 (Decisão Monocrática)

honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 128 , § 5º , II , da Constituição Federal . Por fim, determinou... processuais. Deixou de condenar honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 128 , § 5º , II , da Constituição... de defensor dos direitos individuais indisponíveis prevista no art. 127 da ...

Pg. 64. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

nos termos do artigo 128, § 5º, inciso III, 'a', da Constituição Federal. IV - Condenação do autor ao pagamento das custas... pelo postulante do pleito rescisório, de qualquer ofensa às hipóteses elencadas no artigo 485 do Código Processual Civil e, não... prévio (artigo 488, II, do Código de Processo Civil), a título...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21984745820158260000 SP 2198474-58.2015.8.26.0000

âmbito de sua competência, os princípios de seguridade social previstos nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal... de custeio total. Ofensa aos arts. 218 da CE e § 5º, art. 195 da CF . Inconstitucionalidade. Precedentes. Arrastamento..., em resumo, a incompatibilidade com os arts. 128 , 144 e 218 , da CE e afron...

Andamento do Processo n. 3000879-62.2013.8.26.0466 - Ação Civil Pública - 27/01/2016 do TJSP

de tais verbas; conforme dicção do artigo 128, inciso II alínea “a” da Constituição Federal; RT 729/202 e JTJ 175/90... PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, com fundamento nos artigos 10, incisos VI, IX e X, e 11, inciso II..., quanto ao mais, resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 128432720138260071 SP 0012843-27.2013.8.26.0071

e o direito garantido no art. 128 , § 5º , I , c , da CF/88 . Ainda que assim não fosse, é sabido que o C. Superior... a ser apurado em perícia ou em 11,98%, nos termos do art. 168 da CF/88 . Pugna pela aplicação efetiva das citadas regras... DE SÃO PAULO 2ª Câmara de Direito Público Federal. Artigo 2º - Os subsídios ...

Apelação Cível: AC 10604140023283001 MG

DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO - ARTIGO 128, II, "a" DA CR/88 - DECOTE -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A teor... Público na ação civil pública, ex vi do disposto no art. 128, inciso II, alínea "a", da CR/88... obrigatório. 2. O art. 196, da CR/88, não é regra programática, ou seja, dispensa a edição de leis de c...

Andamento do Processo n. 0002627-68.2011.4.02.5118 - 25/01/2016 do TRF-2

da estrutura organizacional da União, conforme art. 128, inciso I, alínea 'a' da Constituição Federal/88, tem o condão... de atrair a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível, nos termos do art. 109, I, da Constituição... Federal/88, sendo, pois, irrelevante que no polo passivo não figure nenh...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 319020115080000 0000031-90.2011.5.08.0000

’, do inciso I, do art. 128, ambos da Constituição Federal de 1988. É o Ministério Público o ‘ órgão de proteção das liberdades...º, XIV e 83, I, da Lei Complementar nº 75/93, combinado com os arts. 127, caput , da Constituição Federal de 1988, e 485......’) e mesmo no âmbito do preceituado pelo art. 114 da Constituiçã...

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