Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 2016/0310293-0 - Recurso / Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

DO TEXTO DO ART. 128, I, C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DE QUALQUER IMPEDIMENTO, O QUE JÁ... DE QUE CABERIA À AUTORIDADE POLICIAL MILITAR A CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O ART. 6.º DA LEI N.º 9.296/96... dos artigos 6º da Lei n. 9.296/1996 e 10 da Lei n. 10.850/2013....

Andamento do Processo n. 3003113-75.2013.8.26.0576 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 02/12/2016 do TJSP

advocatícios, por ser vedado ao autor recebê-los (artigo 128, § 5º, inciso II, da Constituição Federal (nesse sentido: RT 729/202... custas ou honorários advocatícios a serem fixados (artigo 18 da Lei 7347/85), já que ausente a demonstração... oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavo); além das sanç...

Andamento do Processo n. 1031751-81.2015.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP

, do art. 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 128, parágrafo quinto, inciso II, alínea... a, da CF/88, e, Lei nº 9.289/96, artigo 4º, I. Integrando a Defensoria Pública pessoa de direito público diversa, condeno... do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo pa...

Andamento do Processo n. 0002473-20.2013.8.26.0481 - Ação Civil Pública - 02/12/2016 do TJSP

. 18, da Lei 7.347, c/c art. 128, § 5º, II, a, da Constituição da República.Publique-se. Ciência ao Ministério Público... - DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado... florestal de no mínimo 20% da área descrita na matrícula, nos termos do arti...

Andamento do Processo n. 7165-41.2012.4.01.3904 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 02/12/2016 do TRF-1

honorários, por vedação constitucional, consoante o art. 128 , § 5º , II , letra a , da Constituição da República. Publique.... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQDO. : CRISTIANO DUTRA VALE ADVOGADO : PA00013661 - JOAO VELOSO DE CARVALHO ADVOGADO... condenar o réu Cristiano Dutra Vale como incurso nos artigos 10 , inciso...

Pg. 8154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

CONSTITUCIONAL PARA INVESTIGAR, COM ATRIBUIÇÃO PARA PROPOR AÇÕES PE- NAIS PÚBLICAS, CONSOANTE SE EXTRAI DO TEXTO DO ART. 128..., I, “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DE QUALQUER IMPEDIMENTO, O QUE JÁ FOI RECONHECIDO NO...

Pg. 3237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

na espécie, à luz do disposto no art. 18, da Lei 7.347, c/c art. 128, § 5º, II, a, da Constituição da República... Ambiental Rural - CAR - a reserva florestal de no mínimo 20% da área descrita na matrícula, nos termos do artigo 15 da Lei... a parte contrária em 5(cinco) dias sobre os embargos de declaração, nos termos...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

vedado ao autor recebê-los (artigo 128, § 5º, inciso II, da Constituição Federal (nesse sentido: RT 729/202, JTJ 175/90... das sanções acessórias previstas no artigo 12, incisos I e III, da Lei nº 8.429/92, consistentes em pagamento de multa... pelo Município, a serem restituídos ao Município de São José do Rio Preto;...

Pg. 2011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

. 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 128, parágrafo quinto, inciso II, alínea a, da CF/88... do autor, ou seja, 10 (dez) latas ao mês. Sem condenação nas verbas de sucumbência, nos termos do parágrafo segundo, do art..., e, Lei nº 9.289/96, artigo 4º, I. Integrando a Defensoria Pública...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/12/2016

”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias...”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias...; art . 38, inciso III; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso...

×