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01 de outubro de 2016
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/10/2016

I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos..., inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições...” e “c”; artigo 37 § 10; art . 38, inciso III; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 703.083 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

da Constituição Federal. Descabida a invocação do art. 102, III, c, da CF/88. 5. Agravo regimental a que se nega... ao art. 128, § 5º, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, matéria de que não se ocupou o acórdão recorrido..., inciso I, alínea a, da Constituição Federal. Sem contrarrazões (cf. certidão e-STJ fl....

Andamento do Processo n. 0023536-04.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

. 93, IX, da CF/88 e artigos 126, 128 e 458, II do CPC, com o prequestionamento dos artigos 20, 333, II, do CPC, art... aos honorários advocatícios, nos termos acima transcritos, considerando prequestionado os art. 93, IX, da CF/88 e artigos 126, 128... a previsão de responsabilidade do estado no art. 37, § 6º da CF/88...

Andamento do Processo n. 0019501-64.2015.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

do Ministério Público (vide art. 128, § 5º da CF/88).Após o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I.Recife, 12...

Andamento do Processo n. 00453809820138140301 - 30/09/2016 do TJPA

de Belém, conforme artigos 17 e 18, da Lei nº 7.347 c/c parágrafo 5º, inciso II do artigo 128, da Constituição Federal... e econômicas, meios tendentes à redução do risco de doenças e de outros gravames. Por primeiro, dispõe o art. 196 da CF/88... tratamento. O direito à saúde está inserto no rol dos direitos e garant...

Andamento do Processo n. 0002828-23.2014.8.26.0666 - Ação Civil Pública - 30/09/2016 do TJSP

e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, nos termos do artigo 128, § 5º, II, alínea... a, da Constituição Federal.Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO... e AMARILDO BAPTISTA DE CAMPOS, extinguindo o processo com resolução do mérit...

Andamento do Processo n. 0014629-30.2012.4.05.8100 - Ac - 30/09/2016 do TRF-5

constitucional, consoante o art. 128 , § 5º , II , letra a , da Constituição da República. XIV. Apelação parcialmente provida, para... de produção de prova testemunhal e documental, violando-se o art. 5º , LV , da CF . Diz que a sentença não foi... fundamentada, afrontando o art. 93 , IX , da CF e o art. 12, parágrafo...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

, IX, da CF/88 e artigos 126, 128 e 458, II do CPC, com o prequestionamento dos artigos 20, 333, II, do CPC, art. 133... da CF/88 e a Lei nº 8.906/94. Autos conclusos. Feito o breve relato, decido. Conforme cediço, o recurso de embargos..., da CF/88), sendo o presente recurso uma mera tentativa de rediscussão meritória...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

Público (vide art. 128, §5º da CF/88).Após o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I.Recife, 12 de setembro de 2016.Gildenor..., v.u., DJU 9.10.95, p. 33.615, 1a col., em. ( Nota 1 a - ao art. 64 da LI - Theotonio Negrão -29a edição - Código... de necessitada (art. 12 da Lei 1.060/50). 4. Transcorrido in albis o prazo r...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

. 196 da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais... Federal de 1988, expresso no art. 6º do diploma referido, que trata dos direitos sociais. Art. 6º São direitos sociais... pelo Município de Belém, conforme artigos 17 e 18, da Lei nº 7.347 c/c parágrafo 5º, i...

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