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01 de setembro de 2014
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

advocatícios, por incabíveis (art. 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal). Por consequência, declaro resolvido..., e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 196 e 198, § 1º da Constituição Federal julgo procedente o pedido... o exposto, e o mais que dos autos consta, com fulcro nos arti...

Anamatra afirma que proposta de reajuste dos subsídios é inferior às perdas inflacionárias

a recomposição anual dos subsídios (art. 37, inciso X), mas também a sua irredutibilidade (CF, arts. 95, III, e 128, 5º... (STF), atendendo ao que determina a Constituição Federal, enviou nesta sexta-feira (29/8) ao Congresso Nacional o Projeto... Schmidt, o que a Magistratura brasileira almeja é tão somente o cumprim...

Anamatra afirma que proposta de reajuste dos subsídios é inferior às perdas inflacionárias

a recomposição anual dos subsídios (art. 37, inciso X), mas também a sua irredutibilidade (CF, arts. 95, III, e 128, 5º... (STF), atendendo ao que determina a Constituição Federal, enviou nesta sexta-feira (29/8) ao Congresso Nacional o Projeto... Schmidt, o que a Magistratura brasileira almeja é tão somente o cumprim...

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/08/2014

; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988..., e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprovada... Educacional caio Martins no uso das atribuições que lhe confere o art ....

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/08/2014

único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º... dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988. -SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO..., inciso xvI, alíneas “a”, “b” e “c”; art . 37 § 10; artigo 38, incisos ...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

que tal hipótese implica em inobservância da proibição constitucional de exercício da advocacia (art.128, II, b, da CF/88..., voltaria a ser, na prática, a mesma que vigia antes do advento da atual Constituição Federal, quando as decisões... mais relevantes do Estado Democrático de Direito, dentre os quais a proteção ...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

). Sem honorários advocatícios, por incabíveis (art. 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal). Por consequência... nos artigos 196 e 198, § 1º da Constituição Federal julgo procedente o pedido inicial, confirmando a liminar concedida... “a”, da Constituição Federal). Por consequência, declaro resolvid...

Pg. 2564. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

auferir honorários, por vedação constitucional, consoante o art. 128, § 5º, II, letra "a", da Constituição da República... ao princípio previsto no art. 5º, XLVI, da CF/88, utilizandome do critério trifásico: Ante o que determina o art. 59...Pg. 2564. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014 O doutor...

Pg. 115. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

dia 30 de outubro de 2014; CONSIDERANDO o disposto no art. 128, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil... e artigo 7º, CONSIDERANDO o término do mandato da atual Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios no... inciso "a" do artigo 11 da Orientação Normativa nº 01 - SEGEP/MP, de 10...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

). O art. 128, § 5º, da Constituição, não substantiva reserva absoluta a lei complementar para conferir atribuições... o artigo 1.182, §1° do CPC, perfeitamente recepcionado pela CF de 1988. Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento..., porque o próprio inciso IX do art. 129 da CF dispõe caber ao Ministério Público...

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