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28 de fevereiro de 2015
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

(art. 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal). Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação..., e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 196 e 198, § 1º da Constituição Federal, julgo procedente o pedido... do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na ...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

(art. 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal). Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação... da Constituição Federal, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu e, no mérito, julgo procedente o pedido... de sua prestação e a natureza da demanda, nos termos do artigo 2...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

, por incabíveis (art. 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal). Por consequência, declaro resolvido o mérito... “a”, da Constituição Federal). Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, com fulcro no art. 269, inciso I do Código..., e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 196...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 27/02/2015

da Paraíba, nos termos do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DAASSEMBLEIA..., todos da Constituição Federal, será de R$ 30.471,10, a contar de 1° de janeiro de 2015. Art. 2° As disposições desta Lei aplicam... do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c...

Pg. 398. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, órgão que, embora imbuído das prerrogativas do artigo 128, X, da Constituição Federal, tem notórias dificuldades no... dos textos constitucionais, a assistência judiciária gratuita conferida às pessoas necessitadas é integral (CF, art. 5º... pelo benefício (artigos 19 e 20, § 2º, do CPC e art. 9º, da Lei 1.060/50), i...

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

TEORI ZAVASKI, por maioria, superou o antigo entendimento da Corte, passando a entender que a norma do art. 37, XI, da CF... que esta última assertiva seria depreendida da parte final do inciso III do art. 95, e da alínea c do inciso I do § 5º do art. 128..., todos da CF, em sua redação originária: “Art. 95. Os juízes...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

). Sem condenação em honorários de advogado (CF, art. 128, § 5º, II, “a”; Lei 7.347/85, art. 18). P.R.I.C. - ADV: ELY FLORES... 11.608/03, art. 7º, III). As partes litigaram pela Assistência Judiciária Gratuita, assim, deixo de condenar o alimentante... PROCEDENTES os pedidos com fundamento no art. 269, II, do Código d...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. (Constituição do Brasil...?). Sem honorários advocatícios (CRFB, art. 128, § 5º, II, ?a?; Lei n. 8.625/93, art. 44, I; TJSC, Apelação Cível n. 2012.067792-5... Federal como um direito fundamental, in verbis: Art. 6º São dire...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/02/2015

ativa para propor a ação é concorrente do Sindicato (CF, art. 8º, III) e do Ministério Público do Trabalho (CF, art. 128...Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/02/2015 A Constituição Federal estabelece... em seu art. 129, III, que cabe ao Ministério Público a promoção de Ação Civ...

Pg. 5118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

da União, nos termos do art. 128, I, "d", da CF/88. Nesse caso, a verba honorária seria paga por uma autarquia federal... acidentária é patrocinada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, que integra o Ministério Público... vista do exposto, em juízo de retratação realizado com fundamento no art...

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