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01 de setembro de 2016
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

b) o Ministério Público do Trabalho;

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

a) o Ministério Público Federal;

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

b) o Ministério Público do Trabalho;

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

I - as seguintes garantias:

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

I - as seguintes garantias:

II - as seguintes vedações:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

II - as seguintes vedações:

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2016

/2013, DJe 02/08/2013) O constituinte de 1988, no art. 71 , § 3 , da Constituição Federal , emprestou às decisões..., ainda que incompatíveis com suas funções institucionais; contudo, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988..., ao Ministério Público Federal, conforme inteligência do art. 128 , IV [...]. ...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2016

, julgado em 20/06/2013, DJe 02/08/2013) O constituinte de 1988, no art. 71, § 3 , da Constituição Federal, emprestou às... ou multa, nos termos do art. 71, § 3 da Constituição Federal. 2. Em que pese a anterior jurisprudência desta Corte... mutandis, ao Ministério Público Federal, conforme inteligência do art. 128, IV...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2016

, julgado em 20/06/2013, DJe 02/08/2013) O constituinte de 1988, no art. 71, § 3 , da Constituição Federal, emprestou às..., nos termos do art. 71, § 3 da Constituição Federal. 2. Em que pese a anterior jurisprudência desta Corte em sentido..., ao Ministério Público Federal, conforme inteligência do art. 128, IV [...]....

Andamento do Processo n. 0000648-86.2009.8.10.0138 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TJMA

de débito tem eficácia de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete... em 20/06/2013, DJe 02/08/2013). O constituinte de 1988, no art. 71, § 3 , da Constituição Federal, emprestou às..., da Lei nº 8.625/93, e no exercício da função institucional conferida pelo...

Andamento do Processo n. 0001270-72.2008.8.10.0051 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TJMA

eficácia de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete.../06/2013, DJe 02/08/2013). O constituinte de 1988, no art. 71, § 3 , da Constituição Federal, emprestou às decisões... 8.625/93, e no exercício da função institucional conferida pelo artigo 129, III, da C...

Andamento do Processo n. 0000554-59.2013.8.10.0119 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TJMA

de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais.../2013) O constituinte de 1988, no art. 71, § 3 , da Constituição Federal, emprestou às decisões dos Tribunais de Contas... de débito tem eficácia de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). Dep...

Andamento do Processo n. 0011032-43.2013.8.26.0132 - Procedimento Comum - 31/08/2016 do TJSP

de improbidade administrativa.Daí, por aplicação dos artigos 129, III e 128, § 5º da Constituição da República c.c. a Lei... III, da Constituição Federal. Conferiu-lhe ainda, no seu art. 127, a missão institucional de defesa da ordem jurídica... Federal n. 8.525/93, artigo 25, IV, “b”; Lei Federal n. 8.429/92, artigos...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2016

, julgado em 20/06/2013, DJe 02/08/2013). O constituinte de 1988, no art. 71, § 3 , da Constituição Federal, emprestou às... ou multa, nos termos do art. 71, § 3 da Constituição Federal. 2. Em que pese a anterior jurisprudência desta Corte... mutandis, ao Ministério Público Federal, conforme inteligência do art. 128, I...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2016

imputação de débito ou multa, nos termos do art. 71, § 3 da Constituição Federal. 2. Em que pese a anterior... em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício pelo Parquet de outras funções, incompatíveis com sua finalidade...), como a atribuída mutatis mutandis, ao Ministério Público Federal, conforme inteligên...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2016

/2013) O constituinte de 1988, no art. 71, § 3 , da Constituição Federal, emprestou às decisões dos Tribunais de Contas... com suas funções institucionais; contudo, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício pelo Parquet... aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficác...

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