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22 de julho de 2014
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

“a”, da Constituição Federal). Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, com fulcro no art. 269, inciso I... nos artigos 196 e 198, § 1º da Constituição Federal, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu e julgo... “a”, da Constituição Federal).Por consequência, declaro resolvido o m...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

da advocacia ( CF , artigo 128 , II , a), bem como a representação judicial e consultoria jurídica das entidades... pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, de guardião da ordem jurídica, do regime democrático... e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim...

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

e despesas processuais. Deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 128, § 5º, II.... JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO CAUTELAR, nos termos do artigo 269, V, do CPC, nos termos da sentença já proferida no... - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 269, inciso I do ...

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, página 268, ed. Leud). O Art. 128 do Código Brasileiro de Trânsito dispõe: “ Não será expedido novo certificado... cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio..., independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.” Em consonância,...

Pg. 654. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Concessão... e sob qualquer pretexto, de honorários (art. 128, § 5º, inciso II, alínea ‘a’, da CF). Daí decorre o fato de que o réu, vencido... da Inafastabilidade do controle jurisdicional a toda lesão ou a...

Pg. 302. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2014

DO ARTIGO 128, PA RÁGRAFO 5º, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. AINDA, DEIXO DE IMPOR... A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E, EXTINGUINDO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME ARTIGO 269, INCISO I DO CPC...$ 1.000,00 (MIL MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 20 PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUAR...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/07/2014

, a tempo e modo, consoante exigência dos arts. 5º, LV;93, IX da CF, arts. 2º,128, 165, 458 e 460do CPC, razão pela.../Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 475; Lei nº 8213.../1991, artigo 43, §1º. - divergência jurisprudencial: . Sustenta a recorrente q...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2014

consta, com fulcro nos artigos 196 e 198, § 1º da Constituição Federal julgo procedente o pedido inicial, confirmando... do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências). Sem honorários advocatícios, por incabíveis (art. 128, § 5º..., inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal). Por consequência, declaro...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2014

da Fazenda Pública. Tanto que aos seus membros é expressamente vedado o exercício da advocacia (CF, artigo 128, II, a), bem... VIII, da CF/88, prevê ’aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas... ao Parquet pela Constituição Federal, de guardião da ordem jurídica, do reg...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2014

de Contas, o art. 71, inciso VIII, da CF/88, prevê ’aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas... das atribuições reservadas ao Parquet pela Constituição Federal, de guardião da ordem jurídica, do regime democrático..., artigo 128, II, a), bem como a representação judicial e consultoria jurídica da...

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