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31 de julho de 2014
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 849548901 PR 849548-9/01 (Acórdão)

º e 5º, 93, IX, 128, § 5º da CF; artigos 155, 236, § 2º, 240, 467 do CPC; artigos 7º, 83, 94, 97, 98, 100 do CDC; artigo... com, atribuições legais para atuação no feito. Prequestiona a Súmula 85 do STJ, e os artigos 5º, XXXV, LIV, LX, 6º, 37, 40, §§ 4... 9º d Lei nº 4.717/65; artigos 10, IX, g, X, 23, 24, 26, VIII, § ...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, DJe 02/08/2013) O constituinte de 1988, no art. 71, § 3 , da Constituição Federal, emprestou às decisões dos Tribunais..., VIII, da Lei n° 8.625/93, e no exercício da função institucional conferida pelo artigo 129, III, da Constituição Federal..., ainda que incompatíveis com suas funções institucionais; contudo, com ...

Pg. 1081. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

no art. 128, inciso II, alínea "a" da CF/88, em vista ao princípio da isonomia, não são devidos honorários. Retifique... art. 128, inciso II, alínea "a" da CF/88, não são devidos honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado: - oficie...Pg. 1081. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014 Juiza ...

Pg. 1082. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

no item b) deste dispositivo. Custas pelo réu. Diante da norma contida no art. 128, inciso II, alínea "a" da CF/88, não... originária dos imóveis, razão pela qual não incide o tributo previsto no art. 156, inciso II, da CF/88 (Imposto... 2.332-2). A partir do trânsito em julgado, deverá incidir juros de mora de 1% a.m...

Pg. 164. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

, em razão da ação ter sido promovida pelo Ministério Público -, art. 128, inciso II, alínea "a", da Constituição... impugnação, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil Brasileiro. P.I. Salvador(BA... do exposto, julgo procedente a presente ação, extinguindo-a com resolução de...

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

dos honorários advocatícios, por força do artigo 128, §5º, II, alínea “a” da Constituição Federal. P.R.I. - ADV: GUSTAVO...” (Instituições, vol. I, p. 520, apud, Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, vol. I, 2ª ed...-04.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Defeito, nulidade ou anulação - W...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 909236402 PR 909236-4/02 (Acórdão)

, § 5º , da Constituição Federal , bem como pretendeu o prequestionamento do art. 155 , caput, do Código de Processo Civil... dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público; que, assim, teria havido afronta ao artigo 128... de que deveria ser aplicada ao feito a Súmula 85 do STJ; que a decisão te...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

o exercício da advocacia (CF, artigo 128, II, a), bem como a representação judicial e consultoria jurídica das entidades... àquela posta no artigo acima nominado.O caput do art. 743 dispõe que: "Há excesso de execução: I- quando o credor... ao Parquet pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de gua...

Pg. 1369. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

‖. 6 - Gozando os membros do Ministério Público da garantia constitucional da inamovibilidade (art. 128, § 5º, I, ―b‖, CF...Pg. 1369. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014 CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO À...‖ de membro do Ministério Público Federal em decorrência de ―Concurso de Re...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/07/2014

, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17 , §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias... a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal de 1988... d , todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17 , §§ 1º e 2º...

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