Convenção de Viena traz benefícios para contratos internacionais

Desde 1º de abril de 2014 vigora no Brasil a Convenção de Viena sobre contrato de compra e venda internacional de mercadorias (CISG em inglês). Com a adesão de 79 países, a Convenção tem por objetivo uniformizar a formação dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias e as obrigações das partes nesses contratos.

Para qualquer empresa brasileira que atue nos segmentos de importação e exportação de mercadorias, a insegurança jurídica que paira nos contratos é efetiva, começando no momento de sua formação, com a escolha da lei de regência, sendo certo que em contratos internacionais as partes sempre acabam elegendo a lei de um país neutro, ou seja, a lei...