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Convenção de Viena traz benefícios para contratos internacionais
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
Desde 1º de abril de 2014 vigora no Brasil a Convenção de Viena sobre contrato de compra e venda internacional de mercadorias (CISG em inglês). Com a adesão de 79 países, a Convenção tem por objetivo uniformizar a formação dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias e as obrigações das partes nesses contratos.
Para qualquer empresa brasileira que atue nos segmentos de importação e exportação de mercadorias, a insegurança jurídica que paira nos contratos é efetiva, começando no momento de sua formação, com a escolha da lei de regência, sendo certo que em contratos internacionais as partes sempre acabam elegendo a lei de um país neutro, ou seja, a lei...
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