Credores de precatórios afirmam aplicação da Súmula 17

Fora ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação com dezoito autores paulistas contra a decisão de um magistrado da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária, o qual supostamente não cumpriu o quanto disposto na Súmula Vinculante nº 17.

Segundo consta nos autos, o grupo em questão havia movido uma demanda de repetição de indébito tributário contra a União e o Estado de São Paulo sob a argumentação de que é tanto inconstitucional quanto ilegal que haja cobrança de empréstimo com...