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Credores de precatórios afirmam aplicação da Súmula 17
Publicado por Bahia Notícias
há 13 anos
Fora ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação com dezoito autores paulistas contra a decisão de um magistrado da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária, o qual supostamente não cumpriu o quanto disposto na Súmula Vinculante nº 17.
Segundo consta nos autos, o grupo em questão havia movido uma demanda de repetição de indébito tributário contra a União e o Estado de São Paulo sob a argumentação de que é tanto inconstitucional quanto ilegal que haja cobrança de empréstimo com...
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