CSJT aprova resolução que inibe a criação de listas sujas de trabalhadores
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou nesta terça-feira (24), em sua quinta sessão ordinária, a Resolução nº 139/2014, que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para impedir ou dificultar a busca de nome de empregados com o fim de elaboração de “listas sujas”.
Aprovada por unanimidade pelo órgão colegiado, a resolução determina que os TRTs devem adotar medidas para minimizar o acesso automatizado a dados dos reclamantes constantes dos processos judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, para fins de elaboração das chamadas “listas sujas”, respeitando o princípio da publicidade e a legislação vigente.
O presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antonio José de Barros Levenhagen, afirmou em seu voto, que a medida é necessária “justamente para proteger o empregado, reclamante na ação trabalhista, de eventual prejuízo em razão do regular exercício do direito ao livre acesso ao Poder Judiciário, princípio constitucional expressamente assegurado no texto do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988”.
A normativa complementará, no âmbito da Justiça do Trabalho, as Resoluções nº 121 e nº 143 do Conselho Nacional de Justiça, que também apontam preocupação quanto à divulgação de dados processuais na rede mundial de computadores, especialmente no que tange às reclamações de natureza trabalhista, potencialmente prejudiciais aos empregados-reclamantes.
Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) deverão adequar seus sites na internet às orientações técnicas presentes na Resolução no prazo de 180 dias.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Homenagem – A sessão também foi marcada pelo pesar em razão do falecimento do jurista Amauri Mascaro Nascimento, ocorrido na manhã desta terça-feira (24). Os conselheiros ressaltaram a grande importância do jurista para a Justiça do Trabalho e o legado que deixou para toda a comunidade jurídica.
Autor de inúmeras obras jurídicas no âmbito da Justiça do Trabalho, Mascaro Nascimento foi promotor de justiça, juiz do Trabalho e era professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e presidente honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Também foi agraciado, em 1980, com a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, concedida pelo TST.