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JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Inquérito Policial e a sua Imprescindibilidade

do que estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como das disposições constantes dos artigos 4º a 23... a inconstitucionalidade do inquérito instaurado a partir de comunicação apócrifa, uma vez que o art.5º, IV, da Constituição Federal... condição de justificativa autônoma de invalidação administrativa,...

Processo tributário

de petição e do livre acesso ao Poder Judiciário (art.5°, XXXIV e XXXV, CF). Processo tributário...Processo tributário Fundamentação: art.585, § 1º, CPC, e art.38, LEF. A ação anulatória tem natureza constitutiva.... Deposito Preparatório. Dispõe  o artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais (LEF-Lei 6.830/80): "A discussã...

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo CPC e a possibilidade de sua aplicação no processo do trabalho

contribuiria para a garantia constitucional da máxima eficácia da prestação jurisdicional ( art. 5º, XXXV c/c LXXVIII da CRFB/88... E A POSSÍVEL REVOGAÇÃO DO ART. 769, DA CLT A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 769, preceitua que: quando houver... (menor), conforme dispõe o artigo 28, §5º, do CDC, in ve...

Contrapontos à súmula 434, I do TST

mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88). Ademais, para..., não podem ser modificadas para pior. É a aplicação da regra do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição... Constituição Federativa (art. 5º, XXXV), pelo que se deve evitar meios que a evid...

Considerações quanto às condições da ação

na Constituição Federal, que no artigo 5º, estabelece que: LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade... sua natureza jurídica. 3.1 Noções das condições da ação O direito de ação está assegurado na Constituição Federal, em seu art. 5... de Processo Civil: a parte será representada em juízo po...

Direito Processual Civil: Princípios básicos

. A necessidade de fundamentação, inclusive, se encontra no art. 93 , inciso IX da Constituição Federal . Esta preocupação... jurisdição é também direito ao processo, como meio indispensável à realização da justiça ( CF - art. 5 , incs. XXXV e LIV... perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz...

A questão da verdade na conformação de um sistema processual penal acusatório

de um Estado em relação a diversos fatores de sua constituição como tal, como, verbi gratia , direitos e garantias... senão o termômetro dos elementos autoritários ou democráticos de sua constituição. É o que sustenta Armenta Deu (2014..., ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, como demonstra ...

Lei da repatriação de divisas ainda deixa muitas dúvidas

5º, inciso XXXV, da Carta Magna).  Como se vê não são poucas as dúvidas que pairam sobre a nova legislação... do contribuinte de que tais recursos têm origem em atividade econômica lícita, entendida esta, nos termos do artigo 2º, inciso... ou proveito dos crimes previstos no  §1º do artigo 5º desta mesma norma. Vale c...

Ellen Nascimento

Ellen Nascimento -

Obstáculos a Efetivação de Direitos Fundamentais Sociais

com uma das características da Constituição Federal de 1988, que possui traços dirigentes, isto é, possui no bojo de sua estrutura...°, XXXV, CF/88). A Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), em seu artigo 25, faz referência a este mínimo... políticas do Poder Executivo, caracterizando assim, invasão de atr...

Breves considerações a respeito da medida processual de suspensão de segurança a luz da Constituição Federal

de efetividade do writ (artigo 5º, XXXV da CF). Em contrapartida deparamo-nos com o instituto da suspensão de segurança... com o mandado de segurança e o princípio da igualdade. Por outro lado, o artigo 5º, inc. LXIX (Mandado de Segurança), visa... (Art. 5º, XXXV, CF). Sob o regime de Estado Democrático de Direito em ...

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