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30 de março de 2015
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

de demandas, tendo em vista o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, in verbis: XXXV - a lei não excluirá..., leve ou residual), nos termos do artigo 3º, §1 , II da Lei nº 6.194/74, in verbis: Art. 3 [...]... se infere das fls. 378/379 que o acordo se deu através de instrumento particular, o que configura...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, a qual encontra fundamento no postulado consagrado no art. 5o, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar de carência de ação rejeitada... AS PRESCRIÇÕES DO ART. 5O, § 5O, DA LEI NO 6.194/1974. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ART. 3O, INCISO II E § 1º, E À TABELA...Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJ...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

-provida. Remessa oficial parcialmente provida." (Fl. 356). 2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, XXXV... e LV, e 102, § 2º, da Constituição Federal. Alega a recorrente que o Tribunal a quo desrespeitou o efeito vinculante... de dezembro de 2009. Ministra Ellen Gracie relatora 8.8804344574828.88045748...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível... da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício... é relativa, tanto que o art. 5º da mencionada lei confere ao magist...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença... mesmo sentido o entendimento atualizado do Supremo Tribunal Federal, exposto no seguinte julgado: Ementa: RECURSO... que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos ...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, previu que não será excluída da apreciação do Poder... Municipal de Educação e Cultura. A autoridade coatora, embora notificada para prestar informações, nos termos do artigo art... podem passar pelo crivo do Poder Judiciário, uma vez que o princípio da ina...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual... de Camargo Mancuso a interpretação demandista da expressão acesso à Justiça, esclarecendo:Em verdade, o inc. XXXV do art... deve-se exigir a apresentação do requerimento administrativo apto a ensejar o...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2015

-devidamente comprovado nos autos - como se sobra de campanha fosse - fl. 407. Aponta contrariedade ao art. 5º, XXXV, LIV... e LV, da Constituição Federal, bem como ao art. 51 da Resolução TSE nº 23.406/2014, aduzindo para tanto que a ausência..., da Constituição Federal e 276, I, a e b, do Código Eleitoral. Cuidam os...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2015

do recurso especial, sustenta a recorrente que o acórdão impugnado violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal... impugnada, ao suprimir atos necessários com fundamento na celeridade, violou o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.... art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal. Cuidam os autos de represen...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/03/2015

sua promoção, proteção e recuperação.¿ (artigo 196 da Constituição Federal de 1988). - O Estado (lato sensu) deve, efetivamente.... DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR... FINANCEIRA DE ARCAR COM TAL DESPESA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍP...

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