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06 de março de 2015
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Condição Ilegal para adesão ao PFG!

, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, do que decorreu, inclusive, a inconstitucionalidade... direitos, por conta das disposições dos incisos XXVI, VI do artigo 5 e inciso III do artigo 8, ambos da Constituição... anterior[3], ofendendo, de uma só vez, o inciso VI do artigo 7º e caput  do art...

Breves considerações sobre a Lei 13.058/2014 – Guarda Compartilhada

através de documento com protocolo, sendo que a recusa nas informações poderá ensejar a proteção do artigo 5º, inciso XXXV... e imputar um trabalho de acordo com a idade é condição já verificada na própria Constituição Federal em seu artigo 227... da Constituição Federal, bem como ao estabelecimento caso algum dos gen...

Reclamatória Trabalhista

inquestionável e está amparado no art. 5º, inc. V da Constituição Federal. VIII. VERBAS RESCISÓRIAS 34. Conforme exposto... conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... PROTELATÓRIOS. Recurso de revista calcado em violação do art. 5º, XXXV, da CF. Impõ...

Apelação Cível: AC 10417130004191001 MG

de ofensa ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado pelo art. 5º, XXXV da CF/88. 2. As dívidas passivas... Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 05/03/2015 - 5/3/2015 Raimundo Messias Júnior APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR... da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direit...

Apelacao Civel: APC 20140110490187 DF 0011650-84.2014.8.07.0001

que resolve o mérito na dimensão substancial do princípio da inafastabilidade da jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV ). 4..., VENCIDA A VOGAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 05/03/2015 . Pág.: 260 - 5/3/2015 TEÓFILO... e a presença dos pressupostos processuais indispensáveis à deflagração ...

Apelação: APL 8600320118260394 SP 0000860-03.2011.8.26.0394

, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Matéria preliminar rejeitada. Mérito Licenciamento...Apelação APL 00008600320118260394 SP 0000860-03.2011.8.26.0394 Apelação 13ª Câmara de Direito Público 05/03/2015 - 5/3... de razoabilidade e proporcionalidade. Inaplicabilidade da Lei Federal nº 11.9...

Agravo de Instrumento: AI 13461971 PR 1346197-1 (Decisão Monocrática)

- INAPLICABILIDADE DO ART. 34, DA LEI N.º 6.830/80 - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO... julgador, o que violaria o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3 Tendo em vista que no caso ocorreu a extinção... pelo Poder Judiciário, consagrado pelo art. 5º, XXXV da Constituição ...

Agravo de Instrumento: AI 13429653 PR 1342965-3 (Decisão Monocrática)

art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Alega que o indeferimento da prova requerida viola os princípios do contraditório... e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da Constituição. Igualmente, aduz que a realização da prova pericial... qualquer tumulto processual, mas, ao contrário, propicia o exercício do direito...

Agravo de Instrumento: AI 13389325 PR 1338932-5 (Decisão Monocrática)

ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é... jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária... de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da C...

Agravo de Instrumento: AI 11734239 PR 1173423-9 (Acórdão)

a regra disposta no artigo 273 caput e inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 273 ­ O juiz poderá, a requerimento... do credor (art. 5º, XXXV, CF) 4. "Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar se teratológica, contrária... de consumo mantida entre as partes, a agravante não pode invocar a inversã...

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