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26 de agosto de 2016
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Ação judicial visando conseguir o diploma em uma Universidade Federal

do Ministério da Educação – MEC, observado o estabelecido no inciso IV do Art. 206 da Constituição Federal.” Diz a Cláusula..., XXXV e II, da Constituição Federal respectivamente. Se o autor, cumpriu 99% das disciplinas do referido curso, tem... que regulamenta o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacion...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108157720165150026 0010815-77.2016.5.15.0026

a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), também deverá... assegurado ao réu o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes (artigo 5º, LV, da Constituição... e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12487520155080115 0001248-75.2015.5.08.0115

do CCB, artigos 5º , II , V , X , XXII , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 7º , XXIX , da CF/88 , artigos 3º , 818 e 896 da CLT... recorrida, pelo que não vislumbro violação ao Princípio da Dialeticidade ou Discursividade, inserto no artigo 1.010 , inciso II... o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, c...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: 4116220155080101 0000411-62.2015.5.08.0101

JUDICIÁRIO PROCESSO TRT 8ª / 1ª T/ ROPS 0000411-62.2015.5.08.0101 § 3º, DA CLT E ART. 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., ASSEGURANDO-LHE O AMPLO ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO ( CF/88 , A...

Inteiro Teor. : ROPS 118489020155150009 0011848-90.2015.5.15.0009

artigo 5º , XXXVI , LIV e LV da Constituição Federal . Rejeito. 3. Cerceamento de defesa - indeferimento de prova... constitucional (artigo 5º , inciso XXXV , da Carta Magna ), não podendo ser excluída sequer pela Lei e, por conseguinte... " índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança ", constante do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100321720145150136 0010032-17.2014.5.15.0136

- PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (violação aos artigos 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88, 35, do CPC, 3º, I, II, 8º...% da mesma base de cálculo, com fulcro no artigo 18 do CPC de 1973, além de R$20.000,00, com fundamento no artigo 940... SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE...

Agravo de Instrumento: AI 8028831820138020900 AL 0802883-18.2013.8.02.0900

DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - CF, ART. 5º, INCISO XXXV E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. 1º, INCISO III... OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO NCPC, LIMITA-SE A MULTA DIÁRIA AO QUANTUM DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS...

Apelação: APL 18704820138020049 AL 0001870-48.2013.8.02.0049

JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, ART. 1º, INCISO III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA....

Reexame Necessário: REEX 15537421 PR 1553742-1 (Acórdão)

, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Para ALEXANDRE DE MORAIS "o direito à vida e à saúde...-lo de forma efetiva à população que assim necessite. O art. 196, da Constituição Federal, obriga o Estado a uma série... Federativa do Brasil" (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Cons...

Reexame Necessário: REEX 15498972 PR 1549897-2 (Acórdão)

vida, conforme dispõe o art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . Para ALEXANDRE DE MORAIS "o direito à vida e à... de forma efetiva à população que assim necessite. O art. 196 , da Constituição Federal , obriga o Estado a uma série... da República Federativa do Brasil" ( Constituição do Brasil Interpretada e ...

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