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24 de novembro de 2014
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Turma mantém no Piauí ação de trabalhador que prestou serviços em São Paulo

-se mais consentânea com princípio constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV... da Constituição Federal", concluiu. Processo: RR-264-07.2010.5.22.0106 Turma mantém no Piauí ação de trabalhador que prestou serviços em São Paulo... Pimenta. Com base no artigo 651, parágrafo 3º, da CLT, que de...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

obsta que a complementação seja requerida judicialmente, a teor do regramento inserto no art. 5º, XXXV, da CF/88. II..., a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar... Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. [2...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

justiça estabelecido no art. 5º XXXV, da Constituição Federal, é perfeitamente possível a concessão do benefício parcial... HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO REU: ESTADO DO MARANHÃO e UNIÃO FEDERAL Vistos etc.Não obstante o pedido de justiça gratuita..., sob as penalidades previstas na lei processual (art. 225 c/c art.285 d...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.... 25, inc. VIII, que assim enuncia:Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei... do crédito constante da decisão do Tribunal de Contas, já que a Constituição ...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

aos necessitados. Aponta o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "LXXIV o Estado prestará assistência jurídica integral... art. 5º, inciso XXXV, do mesmo diploma. Em nível infraconstitucional, existem alguns diplomas reguladores da prestação... o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I,...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

aos necessitados. Aponta o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "LXXIV o Estado prestará assistência jurídica... estampado no art. 5º, inciso XXXV, do mesmo diploma. Em nível infraconstitucional, existem alguns diplomas reguladores... cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I, ...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

Federal traz disposição no sentido de que o Estado prestará assistência gratuita aos necessitados. Aponta o art. 5º, inciso..., o de garantir seu amplo acesso à Justiça, na defesa de seus direitos, o que está estampado no art. 5º, inciso XXXV... cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I, ...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

a que eventualmente correspondesse a pretensão do autor". Soma-se a isso o que dispõe o artigo 5º, inciso XXXV..., da Constituição Federal, tratando de direito fundamental, cabendo a transcrição abaixo: XXXV - a lei não excluirá da apreciação... preconizada no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, a ...

Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, sob alegação de infringência aos arts. 93, IX e 5º, inciso XXXV, da CRFB. Em fls. 822, acórdão proferido pela Primeira Turma...Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014 Após longo trâmite do recurso... Tribunal Federal. Dessa decisão de fls. 717/719 foi interposto o recurso ex...

Pg. 21. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

de repercussão geral da matéria, em que se discute, à luz dos artigos 5º, incisos XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII... Especial interposto por PAULO HENRIQUE PIRES DOS SANTOS, às fls. 341/384, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... ―a‖, da Constituição Federal, arts. 541 e seguintes do Código de Processo C...

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