Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Exceção de pré executividade no redirecionamento da execução fiscal

artigo 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. O art... – Artigo 5°, inciso XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; Contraditório... presentes no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 5º...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 101880720125180131

, art. 5º, XXXV), limitada, apenas, por regras infraconstitucionais que se integram, de modo a harmonizar o ordenamento... do Trabalho (RI/TST, art. 83).              DECIDO:              O Regional pronunciou a prescrição total da pretensão inicial..., consoante entendimento que se extrai da aplicação do art. 487, § 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 190920135100111

de deserção de seu recurso ordinário. Indica, no recurso de revsita, afronta ao art. 5º, II, XXXV, e LV, da Carta Magna... do Trabalho, de 24 de setembro de 2002, quanto os realizados de acordo com as diretrizes estabelecidas por este Ato.      Art. 5... direito de acesso ao Judiciário, não havendo que se cogitar de o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14008320095150004

Judiciário de lesão ou ameaça a direito, dispostos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.              Destaca....              Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal .              À..., o trancamento do recurso, na origem, não implica violação ao art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17104920115030038

) e/ou da Constituição da República (artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV), como exige o artigo 896, alíneas 'a' e 'c... intactos os arts. 5º XXXV, XXXVII, LIV e LV, e 93, IX, Constituição Federal (vide OJ nº 115 da SBDI-1 desta Corte... nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput , do CPC, nego seguimento ao agravo de ins...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1169000720045060011

Súmula nº 04 deste Regional;      - violação do artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição da República..., XXXV, XXXVI, LV, da Constituição Federal, 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, contrariedade à Súmula 297/TST e à... que o Tribunal Regional, ao negar seguimento ao recurso de revista, violou os arts. 5...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3113007220035020009

violação dos art. 1º, III e IV, 5º, XXXV e LXXVII, e 7º, X e XXIX, da Constituição Federal .              À análise... / Penhora Online/BACENJUD.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, XXXIII, XXXIV, XXXV e LXXVIII e 93, IX... de maltrato às normas dos arts. 5º, XXXIII e XXXIV, e 93, IX, da Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8799120115050281

, do Código de Processo Civil.              Incólumes, pois, o artigo 5º, XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal... até o momento da interposição do recurso ordinário.              Indica ofensa ao artigo 5º, XXXV, LV e LIV..., da Constituição Federal.              Ao exame.              Eis o teor da decisão agravada...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12791920115020078

irregularidade- (fl. 459 - sic )              Indica ofensa aos artigos 5º, II, XXXV e LIV, da Constituição Federal, e 13, 37... em alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a lide (irregularidade de representação processual... cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 41615520125120040

, genericamente, ofensa aos artigos 5º , XXXV , LIV e LV , 37 e 93 , IX , da Constituição Federal e 457 da CLT . Ora... NO RECURSO DE REVISTA (ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV): INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA... 331, IV, DO TST: RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL (SÚMULA 333 DO TST). ALEGAÇÃO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729607/inciso-xxxv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988