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01 de fevereiro de 2015
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Juiz não pode se eximir de julgar execução fiscal de valor irrisório, diz TJ-RS

Justiça. Afinal, o artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal, diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder... precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 611231) e, também, ‘‘posicionamento consagrado’’ sobre outras execuções fiscais... dos seus agentes, conforme prevê o artigo 141, do Código Tributário Nacio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 232255520118260037 SP 0023225-55.2011.8.26.0037

7x !K!IÜ'^,\l,IHUlfc"nCrt PODER JUDICIÁRIO j DÍ. tüYKRt-my DÍ; :E74 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO N° : 20965 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APEL. N° : 0023225-55.2011.8.26.0037

Propriedade intelectual: erro grosseiro em ação cautelar de vistoria prevista na Lei nº 9.609/98 gera dano moral

o direito de ação, expresso no art. 5º, XXXV, da CF/1988, ao dispor que a lei não excluirá da apreciação do Poder... de intersecção que o direito de ação esbarra no direito fundamental inscrito no art. 5º, X, da CF/1988, que diz: “ são... por abuso de direito, em regra estampada no § 5º do art. 14, sendo o que ocorreu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7156520135050311 BA 0000715-65.2013.5.05.0311

2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº. : 0000715-65.2013.5.05.0311RecOrd RECORRENTES: EMBASA – EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO e GENIVAL EUGENIO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: Desembargador

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5671020105050004 BA 0000567-10.2010.5.05.0004

3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000567-10.2010.5.05.0004RecOrd RECORRENTE(s): Iêdo de Carvalho Brandão e Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil RECORRIDO(s): OS MESMOS

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 10448820145050102 BA 0001044-88.2014.5.05.0102

2ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0001044-88.2014.5.05.0102AP AGRAVANTE: PEDREIRAS BAHIA LTDA. AGRAVADO: JOSÉ PEREIRA LIMA RELATORA: Desembargadora DALILA ANDRADE EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE

Desconsideração Personalidade Juridica por penhora On line negativa

que se volta aos bens particulares dos sócios, para segurança do juízo executório e efetividade dos serviços (art. 5º, XXXV..., sob pena de se frustrar o princípio da efetividade da jurisdição. Nessa esteira de raciocínio, dispõe o art. 50 do Código... alcance os bens de seus sócios. " Assim decidiu o Tribunal de Just...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, o recorrente alega contrariedade ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Embora devidamente intimada a recorrida não... contrariedade ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, constato que o presente recurso não tem como prosperar, uma vez... pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, com fundamento no ar...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, inconformada com o teor dos Acórdãos nº 144.385..., III; 3º, II e III; 5º, XXXV e LV; 62, §1º, III; 170; 192 da Constituição Federal, bem como à Súmula 121 do STF, constato...º, XXXV e LV; 62, §1º, III; 170; 192 da Constituição Federal, bem...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Contrarrazões não apresentadas... pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face... especial cível interposto pelo Ministério Público do Estado...

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