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05 de julho de 2015
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

50 Tons de Defensoria Pública – Fernanda Mambrini Rudolfo

desta importante instituição promover o acesso ao poder Judiciário (dizem que lá no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal... disfarçada de mera oposição ao governo federal. Dedico estas parcas linhas, no entanto, ao comentário insipiente (para... humanos, assegurados na Constituição e em normas internaciona...

A alienação fiduciária de bens imóveis e a execução extrajudicial de acordo com a lei nº 9.514/97

art. 5º, inciso XXXII, o qual determina que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, e também, no... caso da alienação fiduciária, o inciso II do art. 24 da lei 9.514 /97 diz que o contrato deverá conter o “prazo... se dar no prazo de 15 dias e na forma do inciso I do art. 401 do Código Civil de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 983201414703003 0000983-49.2014.5.03.0147

, e art. 899, §1o, da CLT. Tais normas não violam os princípios previstos no art. 5o, XXXV e LV, da Constituição.... 5º, LV, da CR/88.                              Tais alegações não desafiam apreciação, porque totalmente distanciadas..., pois a isenção concedida pelo art. 55, da Lei n. 8.212/91, diz respeito exclusiva...

Mandado de Segurança: MS 20901559320158260000 SP 2090155-93.2015.8.26.0000

executada – Desrespeito à garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9489620105020005

totalmente contraditórios- (fl. 297). Denuncia violação dos artigos 5º, II, V, X e XXXV e 93, IX, da Constituição Federal; 832.... 896, § 5° da CLT, o que não ocorreu- (fl. 294). Indica afronta aos artigos 5º, caput e LV, da Constituição Federal e 896... do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 65520125030138

advocatícios , incabível a alegação de afronta ao inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, até mesmo porque a análise... prospera a intentada infringência ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da CR/88, que resguardam os institutos do acesso... ao direito de recorrer.                        Assim, com base no inciso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 873009620085010056

/ Nulidade.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo(s) 5º, XXXV e LV; 93, IX da Constituição federal.      - violação....                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da duração razoável... atendido.                       Assim, n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 418620105050022

) art(s). 5º, XXXV e 93, IX, da CF.      - violação do(s) art(s). 458 e 535 do CPC; 832 e 897-A da CLT.      - divergência... que inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.                       Acerca do tema prorrogação... constitucional contido no artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88. As negociações co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10668320125040381

):      - violação do(s) art(s). 5º, XXXV, LV, da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 39 da Lei 6.830/80; 606, §2º.... A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral...)                       Assim, com base no inciso LXXVIII do a...

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