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20 de dezembro de 2014
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

COAD

COAD -

Cidadão pode provocar o Judiciário independentemente de esgotamento da via administrativa

, XXXV, da Constituição Federal". Desse modo, a Turma deu provimento à apelação da parte autora, desconstituindo... autora a provocar ou esgotar a via administrativa para postular em juízo, tendo o direito de ação assegurado no art. 5º...Cidadão pode provocar o Judiciário independentemente de esgotamento da via adminis...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5027720115050651 BA 0000502-77.2011.5.05.0651

do cidadão, expresso no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, e tal legitimação extraordinária do sindicato... da inicial com base no artigo 267, inciso V, do CPC. RUBEM ANTÔNIO CARDOSO LIMA e BANCO BRADESCO S/A interpõem recursos... da coisa julgada a que aludem os incisos II e III do artigo 103 qu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14674420125050611 BA 0001467-44.2012.5.05.0611

que pugna pela manifestação expressa desse Colegiado sobre a violação aos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal... de caixa e ajuda de custo na gratificação semestral, assim como a multa de que trata o art. 477, § 8º da CLT, de forma..., inclusive no que diz respeito à multa do art. 477 da CLT, por entend...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7477720135050341 BA 0000747-77.2013.5.05.0341

administrativo, inclusive, no que diz respeito às obrigações trabalhistas. Invoca violação ao art. 5º, incisos XXXV e LV..., admitindo, nos termos do art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, o ajuizamento da reclamação. Em virtude do exposto, concedo..., da Constituição Federal. Destaque-se que, conforme o sistema d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6038220135050251 BA 0000603-82.2013.5.05.0251

JUSTIÇA. ART. 651, § 3º DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. Em se tratando... o de facilitar o acesso do empregado à Justiça, efetivando o princípio insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição... o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, -a lei não excluíra da apreciaçã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 17163620115050641 BA 0001716-36.2011.5.05.0641

decidiu o Supremo Tribunal Federal: "Da garantia inscrita no item XXXV do art. 5º da Constituição, não é possível inferir..., situação que obsta o seguimento do recurso ordinário, como se infere dos § 2º do art. 799 e § 1º do artigo 893.... Portanto, cabível o recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893 da CLT. A...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5930420125050015 BA 0000593-04.2012.5.05.0015

mais, sustenta que houve violação aos arts. 5º , inciso XXXV e 93 , inciso IX , da CF/88 . Primeiramente, destaque..., o inciso II do art. 94 da Lei 9.472 /199 , prevalece, portanto, a tese da inicial, quanto à fraude/nulidade... único do art. 538 do CPC supletivo. CLARO S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao Acórdão de f...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2760320135050037 BA 0000276-03.2013.5.05.0037

que o artigo 625-D da CLT deve ser interpretado em consonância com o art. 5º , XXXV , da CF . Com efeito, no que diz respeito à.... INEXIGIBILIDADE. No que diz respeito à exigência feita pela Lei n.º 9.958 /2000, que conferiu nova redação ao art. 625 da CLT... Trabalhista n. 000276-03-2013-5-05-0037, em que contende c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1657720135050341 BA 0000165-77.2013.5.05.0341

. Diz que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura ao litigantes o contraditório e ampla defesa... da igualdade, previsto no caput do art. 5º, da Lei Maior. Defende que o XXXIV, "a" e XXXV, do art. 5º, da Carta Magna..., e que a obstrução do recurso contraria o Princípio do Devido Processo Legal, previsto n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9714920125050341 BA 0000971-49.2012.5.05.0341

agravada cerceia o direito de recurso e acesso do Agravante ao Judiciário. Diz que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LV... Maior. Defende que o XXXIV, "a" e XXXV, do art. 5º, da Carta Magna, asseguram a todos o direito de petição ao Poder... Processo Legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição da República....

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