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29 de maio de 2015
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

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desacordo com a Constituição Federal que, e seu artigo, 37, dispõe: “art. 37 A administração publica direta ou indireta... perante este insigne juízo a proteção dos seus direitos de cidadã e consumidora, na forma do artigo 5º, XXXII e XXXV... DA FORNECEDORA/RECORRENTE. ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E ...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

contrariedade ao art. 5°, XXXV e LIV e LV, da Constituição Federal. O Ministério Público do Estado do Maranhão apresentou... ao art. 5°, XXXV e LIV e LV, da Constituição Federal. Todavia, o presente recursoextraordinário não merece seguimento... suscitadas. Incidência das Súmulas 282 do STF. II - A alegada violação ao...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

alega violação ao artigo 128, § 5º, II, alínea "b", da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fl. 464/469 É... ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando demandar a análise de legislação processual ordinária, pode configurar... Extraordinário Cível interposto por Valdevino Cabral Filho, com funda...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA.... Processual Civil. Lei municipal nº 837/05. Artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Fatos... dopresente recurso extraordinário, alega contrariedade ao artigo 5º, II e L...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, do STF. Em relação à aduzida violação ao artigo 5°, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, igualmente não há como ser... ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional..., o recorrente alega violação aos artigos 1º, III e 3º, II e III, 5º, XX...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5.º [omissis].XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder... contempla no art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição que tem como primado o acesso pleno... estabelecida no art. 5º XXXV da CF "a lei não excluirá da apreciação do Poder...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista à necessidade de as garantias..., com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Turma Recursal Única Cível e Criminal da Comarca... a norma ínsita no art. 269, V do CPC.Com efeito, foi verificada a existênci...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

.Nesta linha de raciocínio, não entendo mais que haja violação ao preceito do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal..., sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal... com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no ...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista à necessidade de as garantias constitucionais se submeterem..., sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal... com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo ...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, inciso XXXV, da Constituição Federal, visto que desnecessária a provocação do Judiciário ante a ausência de lesão... e urgentes que a sociedade reclama.Nesta linha de raciocínio, não entendo mais que haja violação ao preceito do artigo 5º... Federal, hei por bem rever o entendimento até então por mim adotado sobre o ...

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