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28 de setembro de 2016
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Andamento do Processo n. 24-27.2015.6.26.0242 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TSE

e da proporcionalidade, além de diversos dispositivos do art. 5º da CF/88. A Corte a quo rejeitou a assertiva nos seguintes termos (fl... em que fixada, desrespeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o disposto no art. 5º, II..., XXXV, LIV e §§ 1º e 2º da CF/88, pois o valor representa el...

Andamento do Processo n. 0001986-45.2015.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 28/09/2016 do TJMA

. 5º, XXXV, da Constituição Federal. III - É pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no... constitutivo de seu direito. No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194/1974... se necessária a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 2...

Andamento do Processo n. 856.83.2012.8.10.0035 - Guarda - 28/09/2016 do TJMA

, e, além disso, em obséquio ao art. 5º, XXXV da CF, que garante a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva..., nos termos da regra geral contida no art. 333. http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704289/artigo-333-da-lein5869-de-11... Julgamento: 22/04/2009 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Publicaçã...

Andamento do Processo n. 0000837-84.2015.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 28/09/2016 do TJMA

. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Aguarde-se então, a defesa do réu, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III c... e condições da ação, determino a citação do réu para contestarem no prazo de 15 (trinta) dias úteis nos termos do art. 335..., caput, do Novo Código de Processo Civil.Deixo de designar a audiência...

Andamento do Processo n. 0001524-27.2016.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 28/09/2016 do TJMA

relevante da marcha processual.Decido emitindo resposta estatal, observando o disposto no artigo 93, inciso IX da Carta... processuais (art. 98,§ 5º, do NCPC). Noutro giro, destaco que a presente ação trata-se de pedido de indenização cumulada... os articulados na Inicial (CDC, art. 6º, VIII). A tutela provisória de u...

Andamento do Processo n. 525-27.2014.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 28/09/2016 do TJMA

". Dessarte depreende-se que efetivamente o direito de ação garantido pelo art. 5º XXXV, da CF, tem como limitador as condições... no sentido de que:"A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º..., XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse ...

Andamento do Processo n. 417-66.2012.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 28/09/2016 do TJMA

de que: "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para...-se que efetivamente o direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF, tem como limitador as condições da ação. Nesse diapasão, passo... processual, com fundamento no art. 485,...

Andamento do Processo n. 352-66.2015.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 28/09/2016 do TJMA

com o art. 5, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade... garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF, tem como limitador as condições da ação. Nesse diapasão, passo a examinar a configuração... DIVULG 06/02/2015 PUBLIC 09/02/2015) 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto,...

Andamento do Processo n. 114-52.2012.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 28/09/2016 do TJMA

dos artigos 2º, 5º, inciso II, e 18, caput, da Constituição Federal. Sem contrarrazões, o recurso extraordinário (fls. 141.../12/2010 PUBLIC 16/12/2010). Some - se a isso o que dispõe o artigo 129, inciso IX, da Constituição Federal, colacionado... de que resulte imputação de débito ou multa, nos termos do art. 71, § ...

Andamento do Processo n. 5203470.29.2016.8.09.0051 - Alteração do Regime de Bens ( CC ) - 28/09/2016 do TJGO

precária, sendo certo que a própria Constituição Federal (art. 5 , inciso LXXIV) passou a tratar a situação atribuindo... DE EXECUÇÃO FISCAL , nos termos do artigo 924, II do NCPC. Após o trânsito em julgado (art. 5º, § 3º, do Provimento nº 07/2015... na conta corrente do autor, ônus que lhe incumbia, a teor do que di...

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