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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais

, eleitoral, trabalhista, militar). Atualmente, a Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, LXXV, as hipóteses de erro... e juros de mora, se houver atraso no pagamento. Além disso, nos termos do artigo 5º , V , da Constituição Federal , será... constitucional prevista no art. 5º , XXXV , da CF : “A lei não exc...

Andamento do Processo n. 0005819-71.2012.815.0011 - Apelação / Reexame Necessário - 29/04/2016 do TJPB

, consagrado no seu art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , o prévio requerimento administrativo não é mais condição para... DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º..., XXXV, DA LEX MATER. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO...

Andamento do Processo n. 443-57.2014.8.10.0146 - Ação de Obrigação de Restituir C/c Indenização por Danos Morais - 29/04/2016 do TJMA

que ao Judiciário é defeso a não apreciação das matérias postas a apreciação (art. 5º , XXXV da CF/88 ). E, nesse tanto... ao ajuizamento da ação regressiva daquele que devidamente deve arcar (art. 13 c/c 88 do CDC ). Dessa forma, verificando... a possibilidade de rescisão contratual, com retorno ao estado anterior ( ...

Andamento do Processo n. 2013/0080669-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

AOS ARTIGOS 2º E 5º , XXXV , DA CF . ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL... da parte autora. Esse entendimento não viola os artigos 5º , LV , da CF/1988 ; 219 do CPC e 49 , II , da Lei nº 8.213 /91... do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com base no a...

Andamento do Processo n. 2016/0011639-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

da ação de indenização não está embasado tão somente na Lei de Imprensa , mas no artigo 5º , da Constituição Federal... restado revogado o art. 56 da Lei de Imprensa pela Constituição Federal de 1988, conforme reconhecido de forma definitiva... lastro no artigo 5º da Constituição Federal . Assim, a alteração dessa con...

Andamento do Processo n. 00025406020108140009 - 29/04/2016 do TJPA

compatível com o art. 5º , XXXV , da Constituição . Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver... 14566-A - MARCELO HENRIQUE BAGGIO (ADVOGADO) . DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal, em acórdão do recurso extraordinário... configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em ...

Andamento do Processo n. 2009/0130053-0 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

, insculpida no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder.... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-A , § 5º DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender... o desaforamento da Ação Penal n. 361.02.2006.004811-5, recadastrada s...

Andamento do Processo n. 2016/0066276-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , manejado contra acórdão do Tribunal.... MALFERIMENTO AO ART. 5º , XXXV , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO... PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CARTA MAGNA . SÚMULA 13/STJ. RE...

Andamento do Processo n. 2009/0161867-0 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

art. 5º , II da Constituição Federal . 6. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar.... 5º , XXXV da CF/88 , não pressupõe o prévio requerimento do direito na seara administrativa, como entendeu o Juízo a quo.... 6.899 /81; e, 5º, XXX, LIV e LV, da Constituição Federal . Sustenta ter havido neg...

Andamento do Processo n. 0000294-26.2014.8.17.1000 do dia 29/04/2016 do DJPE

ao Poder Judiciário, fundado no princípio consagrado pela Constituição Federal da inafastabilidade da jurisdição ( CF , art.... 5º , XXXV ). Ocorre que, em decorrência do posicionamento seguido por este Egrégio Tribunal de Justiça, bem... administrativas como condição para ingresso em juízo, não foi reproduzida pela C...

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