Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Trabalhador que provou com gravação telefônica inclusão em lista discriminatória será indenizado

e contraria o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Além disso, atenta contra o direito constitucional de ação..., previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88. Por esses motivos, ficou caracterizada a responsabilidade da reclamada...

Pg. 190. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - A alegada violação a art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição... de ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Segunda Turma, AI 259950 AgR/PR.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NORMAS PROCE...

Pg. 207. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

QUE A ISTO CONDUZAM, úNICA FORMA DE SE RESPEITAR O COMANDO CONTIDO NO ART.5º, INCISO X XXV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. 2)- A EXISTêNCIA... DE PROVA DA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA EMANA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA C ONSTITUIçãO FEDERAL. 2... ECONÔMICA. NECESSIDADE . 1. A NECESSIDADE DE PROVA DA SITUAçãO DE HIPO...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

que a parte entende possuir, notadamente diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º... com o parágrafo 3º do art. 20 do CPC, observadas as alíneas a, b e c, do aludido artigo. Torna-se desnecessária a manifestação... - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - PROVA DESNECESSÁRIA - ART. 130 DO CPC ...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

. 273 do CPC, dispositivo que concretiza o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, passo a apreciar... preliminares ou julgamento da lide no estado em que se encontra (art. 330, I e II do CPC). 5. Indefiro, por ora... melhor explicitar os fatos e garantir a ampla defesa prevista na Constituição Feder...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

insertas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. (Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AgRg no... da inafastabilidade do acesso à Justiça. Com efeito, o artigo 5º , XXXV , da Constituição da República consagra que "a lei não... os honorários advocatícios fixados em patamar razoável, de a...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

consagrado no art. 5º da Constituição Federal. 2. Restou suficientemente comprovada a debilidade permanente decorrente da perda... da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (artigo 5º, XXXV). Como é sabido, inexiste exigência... ao Judiciário. Inteligência do artigo 5º, XXXV, da CF . Sentença descon...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, e 102, § 2º, da Constituição Federal. Alega a recorrente que o Tribunal a quo..., e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar... de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

DPVAT, a qual encontra fundamento no postulado consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal"(ApCív 26.069/2009, Rel... garantia constitucional prevista no art. 5º XXXV da CF. Nesse sentido: "A inexistência de prévia postulação administrativa não... qual resta atendida a exigência do art. 5º da Lei 6.194/74. Dia...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

(artigo 5º, inciso XXXV) "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", configurando... jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), o qual reza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça... no art. 5º XXXV da CF "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciár...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729607/inciso-xxxv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988