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05 de dezembro de 2016
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102337720125150039 0010233-77.2012.5.15.0039

sobre qualquer disposição regulamentar. Fixam os artigos 5º, II, e 22, inciso I, da CF/88, respectivamente:   " Art. 5º Todos são iguais... (art. 5º, XXXV, da CF/88). O agente administrativo detém competência para considerar que os trabalhadores que atuam no... da União, conforme art. 21, inciso XXIV, para organizar, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3378120155080109 0000337-81.2015.5.08.0109

. Posto isto, com fundamento na CLT ART. 651 , § 3º , com INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO , ART. 5º , INC. XXXV..., portanto, o princípio do devido processo legal (art. 5º , LIV , da Constituição da República). O art. 651 , da CLT preceitua... , XXIX , da Constituição Federal , e com o disposto na Lei n. 810 /194...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110545720145150089 0011054-57.2014.5.15.0089

da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º , XXXV , da CF/88 ). Nego provimento. 3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO FGTS + 40... ALMEIDA PRADO F. CASTILHO GAB.DES.FAC/MJCS Relatório Inconformada com a r. sentença ID 6d5F273, que julgou parcialmente... decorrente de cláusula normativa (indenização substitutiva); verb...

Inteiro Teor. : 1402001820075200006

de prestação jurisdicional, violando o artigo 5º , inciso XXXV , da Carta Magna . Neste aspecto, aduzem que os despachos são..., incisos LIV, LV e XXXV, c/c o 93, da Carta Magna , bem como os artigos 832 , da CLT e 458 e 131, do CPC /1973. Assim constou... que não conheceu dos Embargos de Declaração por negativa de pr...

Inteiro Teor. : 178586320164030000

de fundo, é verdade que o art. 5º, XXXV, da Constituição assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção... do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir... 0017858-63.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.017858-0/SP RELATOR : Desembargad...

Inteiro Teor. : 196107020164030000

social (artigo 6º da C.F.), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina... do direito à vida (art. 5º), disciplinado no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal, e sua prestação em natureza... DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º , XXXV, DA CF) EM ASSEGURAR TAL DIREITO, QUE EMERGE ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4133220165080122 0000413-32.2016.5.08.0122

pública, de modo que o princípio do acesso ao Poder Judiciário insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição... da competência, tendo em vista o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal..., consagrados nos incisos LIV e LV do mesmo artigo constitucional. RECURSO PROVID...

Inteiro Teor. : 2340720165200012

Justiça, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal , e com a constatação prática de que, em muitos... regional, ficou demonstrada violação do art. 5º , XXXV, da Constituição Federal e 651 da CLT , autorizando o processamento... riscos de produção de prova. Assevere-se que a garantia constitucional ...

Inteiro Teor. : 6034720155200008

da CF/88 ), e o direito de ação do Recorrente (Art. 5o , inc. XXXV , da CF/88 ), indo de encontro aos dispositivos...947a8, o fazendo com base no Art. 794 da CLT , combinado com o Art. 5o , inc. LV , da CF/88, Art. 125 , item I, do CPC... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FE...

Inteiro Teor. : 3519620145200002

, fazendo menção ao art. 5º , XXXV e LIV , da Constituição Federal . Acrescenta que, se houve contradição no julgado... em vista que a Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX) não exige fundamentação que rebata todos os argumentos deduzidos... na Constituição da República, em seu art. 5º , LXXVIII . Não existe, como ...

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