Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de abril de 2014
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do processo, consagrado no art. 5º, inc. LXVIII da nossa Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº 10.741/2013 e Provimento... constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, segundo o qual a lei não... previstos no art. 5 º, LV e LIV da Constituição Federal e no art. 187 da Lei nº 5. 810/94. Analisando tudo o que consta...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, em respeito à garantia constitucional de acesso à jurisdi çã o (CF, art. 5 º , XXXV). Por outro lado, no que tange à suspens ã..., nos termos do art. 615-A do CPC, desde que requeridas pelo Exequente, mediante pagamento de custas intermediárias. 5.... LibreOffice Processo nº 0003783 - 18 .201 4 .8140301. R. Hoje. 1. Nos termos do Art. 652 e seguintes do CPC, cite-se a Executada...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

esta compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos... na posse daquele imóvel, embasando a sua pretensão no art. 273, caput, e seus incisos I e II, do Código de Processo Civil... cidade, aduzindo, em síntese, que adquiriu junto à Caixa Econômica Federal, por meio de Escritura Pública de venda e compra...

Pg. 1319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

?o e o desenvolvimento válido do processo. Determina o art. 5º., XXXV, da CF : " a lei n?o excluirá da apreciaç?o do Poder Judiciário les... " . art. 5º., XXXVI, da CF.) " Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s?o assegurados...?o, verificado pelo prisma constitucional, como garantia de acesso à justiça assegurado a todos (CF, art. 5º., XXXV) tem...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a preliminar. A lei n?o excluirá da apreciaç?o do Poder Judiciário les?o ou ameaça a direito "( art. 5º., XXXV, da CF....) " A lei n?o prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada " . art. 5º., XXXVI, da CF... constitucional, como garantia de acesso à justiça assegurado a todos (CF, art. 5º., XXXV) tem por conteúdo o devido processo legal...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

do artigo 5º da Constituição Federal. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. SINISTRO. AVISO À SEGURADORA.... Isso porque, além de não existir norma que determine o esgotamento das vias administrativas, essa exigência contraria o inciso XXXV... (OAB 13095/MS) Intimação do apelante do despacho de fls 130: Vistos. Nos termos do art. 511 do CPC, intime-se o apelante...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

, principalmente porque o ingresso no Poder Judiciário tem garantia constitucional, conforme o art. 5º, XXXV, da CF. III... do disposto no § 5º, do art. 277 do mesmo “codex”. II - Cite-se a Requerida, por AR, no endereço declinado a fls. 01... deste Juízo, seja porque a lide requer a realização de prova pericial, com incidência do disposto no § 5º, do art. 277...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

prevalecer entre as partes envolvidas no processo, previsto no Art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal. Excepcionalmente..., pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF... - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Reqte: Laura Eduarda Martins Ferreira Adv: MARCOS ANTÔNIO...

Pg. 6. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

em estreita consonância com o princípio da efetividade da jurisdição, forte no art. 5.º, XXXV, da Constituição do Brasil... estão configurados os requisitos exigidos no artigo 273, incisos e parágrafos, do CPC, acima especificados. Explico. É..., nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas finais, se houver, pelo desistente. Sem condenação em honorários...

Pg. 8. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

. 5.º, XXXV, da Constituição do Brasil. Se, entretanto, houver tempo hábil para a citação do réu, o caso não é de dano... 911/69 ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 267, VI DO CPC) SENTENÇA MANTIDA... de posse, em consonância com os art.s 267, VI, e 295, III do CPC, face ao adimplemento substancial do contrato. Custas...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729607/inciso-xxxv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988