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23 de abril de 2014
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Arbitragem no Direito do Trabalho

, e o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal não impõe o direito à ação como um dever, no sentido... estatal ( artigo 5º XXXV da Constituição Federal) Com base nestes argumentos é que a jurisprudência trabalhista nacional... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO ARBITRAL. COISA JULGADA. LEI Nº 9.307/96. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 5º, XXXV...

Leiam 1 Comentários 0Mario

Pg. 739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de tornar a proteção judicial efetiva (CF, art. 5o, XXXV). Precedentes: MI no 283, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.11.1991... A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO... NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1.1. No julgamento do MI no 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9.1990...

Pg. 977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal; 3º da LINDB; 165, 267, IV, 458, II, 471 e 535... pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF..., desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 355): SERVIDOR PÚBLICO...

Pg. 978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

º, XXXV, LIV, LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. No que se refere à alegada infringência às Súmulas 346... federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp... a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5...

Pg. 1202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 2º, 5º, LV, XXXV, 93, IX, da Constituição Federal.... dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 2º, 5... DE DESCONTO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. SÚMULA 106 DO TCU. PRECEDENTES DO STJ. 1. A teor do art. 523, § 1º...

Pg. 1577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

em solução apta a gerar inegável violação à garantia constitucional do amplo acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV.... RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante a súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse... do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual (verbete sumular...

Pg. 1748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, 485 e 535, II, do CPC; dos arts. 12,13, 17, 46, 51 e 52 do RDPM e dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 37 e 93, IX, da CF...Pg. 1748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 AÇÃO RESCISÓRIA - Violação a literal dispositivo legal - Art... que o processo não deveria ter sido extinto sem apreciação do mérito, porquanto foi demonstrada a vulneração ao art. 485, V, do CPC...

Pg. 2061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, II, 459 e 535, incisos I e II, do CPC, art. 6º da LICC, e ainda o art. 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV, LV, e art. 93, IX..., nos termos do disposto no art. lº do Decreto federal nº 20.910/32, cuja disciplina, com efeito, apenas admitiria... contrariedade ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ao argumento de que ocorreu a prescrição do fundo de direito da pretensão...

Pg. 3199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes... judiciária gratuita. Inicialmente, no tocante à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, artigo 5... Tribunal Federal. Quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o entendimento do Tribunal de origem...

Pg. 3224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de documentos não impede a requerente de obter os informes na esfera judicial, nos moldes do art. 5º, inciso XXXV, da CF... aos arts. 20, 458 e 535 do CPC, bem como dissídio. Anoto, preliminarmente, que a questão federal foi decidida de modo...

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