Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Pg. 612. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

, o princípio insculpido no art. 5º, XXXV da CRFB/88 apresenta limitações, quais sejam, as condições da ação como bem ensina... (fundamental) da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) como pretexto para a ajuizar ação sem lide é um grande... e, em consequência, declaro extinto o presente feito com resolu...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, in verbis... e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, por força do art. 5º, caput, da Lei nº. 6.194/74, com a nova... de invalidez permanente; (...)§ 1º. No caso da cobertura de que trata o...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

do direito de ação, compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV..., da Constituição Federal, in verbis:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO..., por força do art. 5º, caput, da Lei nº. 6.194/74, com a nova redação dad...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

do regramento inserto no art. 5o, XXXV, da CF/88. Preliminar de carência de ação rejeitada; II - instruída a demanda de cobrança... os requisitos do art. 5º da Lei nº 6.194/74. II. O início da incidência da correção monetária é a data do efetivo prejuízo.... III. No mérito, verifico que também não assiste razão ao Ape...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator... o que diz o artigo abaixo transcrito: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação.... O exequente tem direito fundamental a um processo justo (art. 5°, LIV, ...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV). 3. In casu, considerando as circunstâncias.... III - O valor da indenização foi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 3º, inciso II da Lei nº... - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30/10/2006 p. 297) Em fac...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

Judiciário (art. 5º, XXXV, CF; art. 21, II, LIA).Em virtude da sobredita presunção de legitimidade de que desfruta a decisão... DE IMPROBIDADE E AÇÃO PENAL. VERDADE REAL. 1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10... do que efetivamente ocorreu. 3. Apelação não provida. (Apelação Cív...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016 (art. 5º, XXXV, CF; art. 21, II, LIA).Em virtude... extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 333, II, CPC), o que não logrou em fazer.Nem se argumente... como sujeito passivo uma das entidades referidas no art. 1º, da LIA; b) na ...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal... com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça... exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constitu...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo admitiu o recurso... Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem... com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse e...

×