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25 de abril de 2015
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Da presunção dos danos causados em virtude da violação de direitos de Propriedade Industrial

. Artigo 5º, XXXV, da CF. Possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer a concorrência desleal. Indenização. Presunção... condutas resulta em uma das condutas previstas como crime de concorrência desleal, no artigo 195 da Lei da Propriedade... Industrial, dentre as quais destacamos: “Art. 195. Comete crime de concorrê...

Quebra de sigilo bancário pela Fazenda é inconstitucional

, o que de resto, o inc. XXXV do art. 5° da CF proíbe. Parece-me, pois, que a questão é, pois meramente jurídica. A Lei... Complementar afasta direitos fundamentais dos contribuintes (art. 5°, X, XII e XXXV) e não objetiva proteger o sonegador..., ou seja, a Constituição Federal de 1988, tem-se que é perfeitamente poss...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23335320125020088

em violação artigo 5º , incisos XXXV e LV , da Constituição . Feitas essas considerações, diante das premissas... vulneração dos artigos 818 da CLT e 125 e 333 , inciso I , do CPC . Do exposto, com fundamento no Ato nº 310/SETPOEDC... , artigo 125 ; artigo 131; artigo 333; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 76...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 204219220135040333

/ Horas Extras.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, LV, da Constituição Federal.      - violação do(s... 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição, ao argumento de que - efetivamente foi a parte cerceada ao seu direito.... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 202609720135040522

, XXXV, LIV e LV, 8º, V, 107, § 3º, 115, § 2º, 125, § 6º, 133, da Constituição Federal, entre outras alegações de cunho... e da insuficiência financeira do trabalhador, inclusive frente ao artigo 133 da Constituição Federal, segundo se constata do precedente... de infringência ao arsenal normativo indigitado na minua d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22073420125020013

pela razoável duração e celeridade do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), pelo total acesso à Justiça (inc. XXXV... violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição.                       Quanto ao suposto dissenso pretoriano, registre... 356 do excelso Supremo Tribunal Federal.      - violação do(a) Código de Proces...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13949220125020017

/ Quitação / Acordo - Comissão de Conciliação Prévia. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). artigo 5º , inciso..., forçoso reconhecer que o "Termo de Conciliação" possui natureza de ato jurídico perfeito ( CF , art. 5º , XXXVI... ou da Constituição Federal (artigo 896 , § 7º , da CLT e Súmula nº 333, do C. TST). ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3107220135150045

, pois, para se alcançar entendimento diverso e, nesse passo, considerar violado o artigo 5º , incisos XXXIV , a , XXXV e LV... e inciso LV, da Constituição de 88. Feitas essas considerações, convém ressaltar que o exame da minuta de agravo revela... a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual, não se d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22267720135020442

, inciso XXXV e LV; artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 125... dos artigos 5º, incisos XXII, XXXV, LIV e LV, e 6º, da Constituição, apta a ensejar a admissibilidade do recurso de revista... o propalado cerceio de defesa, não há falar em ofensa ao artigo ...

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