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19 de setembro de 2014
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Pg. 537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

LIMINAR. ART 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS..., reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o art. 5º, XXXV da Constituição Federal exige que “o acórdão ou decisão sejam... Constituição Federal. II - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292...

Pg. 542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

no artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI da Constituição Federal. Sustenta, ainda, a necessidade de prequestionamento em sede.... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA....

Pg. 1020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

constitucionais, nos termos dos artigos 5º, incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal, além... de Moraes. 4. Avançando no mérito, deve ser destacado que o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que a intervenção do Poder... ao Princípio da Separação dos Poderes. 5. É de se verificar qu...

Pg. 1408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

"; e "Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, dispõe que 'A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário... AGUIAR , com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma... do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade de votos, no ju...

Pg. 1510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal. (…) (AgRg no AREsp... violação ao art. 37, XXI, da Constituição da República. A respeito do tema, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO... da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento p...

Pg. 1521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, que (ii) omitiu-se em analisar as provas existentes nos autos, o que importaria em infringência ao art. 5º, XXXV..., da Constituição Federal; (iii) ausência de fundamentação das decisões proferidas pela autoridade impetrada, que "não se dera...). Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocu...

Pg. 1757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5 , inciso XXXV da Constituição de 1988. A jurisprudência desta Corte aplicava..., porém com réus diferentes, o que não impede a caracterização do dissídio, conforme transcrição do artigo supramencionado... de 22.03.2010). Nos dias atuais, o vigente art. 544, § 4º, I, do Códig...

Pg. 2220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal), na medida em que reduz obstáculos ao pleno exercício do direito... art. 109, § 3º, da Constituição Federal, está fortemente amparado pelo princípio fundamental da inafastabilidade... que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a, da Lei 8.625/93, não...

Pg. 2221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal), na medida em que reduz obstáculos ao pleno... a do ajuizamento em Vara Federal na localidade de sua sede ou sucursal, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição..., consubstanciado no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, está for...

Pg. 2222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

e da Efetividade da Prestação Jurisdicional e está amparada pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF..., da Constituição Federal, e 15, I, da Lei n.º 5.010/66; c) a medida visa atender aos Princípios da Celeridade... os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: a) à vista da disp...

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