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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Iuri Camilo

Iuri Camilo -

Planejamento Tributário e procedimento administrativo e judicial fiscal

de perda da Impugnação, o contribuinte pode recorrer à esfera judicial (art. 5º, XXXV CF), Princípio da Inafastabilidade no... sede (art. 3º da lei 116/03), uma forma de Elisão é verificar um local onde a alíquota do ISS é menor, para que a empresa... o contribuinte pode pagar (art. 156, I CTN), ou pode questionar ess...

Andamento do Processo n. 0016122-76.2014.815.0011 - Apelação / Reexame Necessário - 31/05/2016 do TJPB

fundamental, a teor do que estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, não sendo razoável impor ao cidadão..., que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer...

Andamento do Processo n. 0038407-97.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

. 5º, inciso XXXV, da CF, desnecessário se faz o esgotamento da via administrativa para fins de recebimento do seguro... e cinco centavos) a título restituição de despesas médicas. Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte... no acompanhamento do feito, consoante ditames dos incisos I a IV, do art. 85,...

Andamento do Processo n. 0002738-17.2015.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 31/05/2016 do TJMA

. 5º, XXXV, da CF), deve ser admitido o manejo da dúvida pelo interessado no registro, quando o Oficial do Cartório... de débitos junto à Receita Federal, o que se mostra incabível, pois o requerente nada deve. Pede, ao fim, a expedição de alvará... de direito (art. 355, I, CPC) (Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo Cód...

Andamento do Processo n. 0000323-80.2016.8.10.0069 - 31/05/2016 do TJMA

em juízo com ação de ressarcimento de seus prejuízos, vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV.... Dispenso o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Da preliminar de falta de interesse de agir..., nos termos do art. 33 da Lei dos Juizados Especiais, compete ao magi...

Andamento do Processo n. 0000447-59.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).Delimito a questão de fato... de crédito da demandada.Distribuo o ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois, além..., apresentando pedido fundamentado, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta...

Andamento do Processo n. 0000149-93.2016.8.10.0094 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 31/05/2016 do TJMA

direito a uma resposta jurisdicional tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Aguarde-se, então, a defesa do réu, cujo termo... a audiência de conciliação prevista no art. 334 do novo CPC por vários motivos. Primeiramente, porque tal audiência não pode ser... judicial, que preza pela solenidade e publicidade dos atos...

Andamento do Processo n. 0000194-97.2016.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

ao acesso à justiça, o qual também se desdobra no direito a uma resposta jurisdicional tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII...-se quanto ao pedido de tutela de urgência em 5 dias. Manifestação da parte autora a fls. 94. A distribuição. No corpo da petição foram.... Não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da deci...

Andamento do Processo n. 0000221-80.2016.8.10.0094 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 31/05/2016 do TJMA

, o qual também se desdobra no direito a uma resposta jurisdicional tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Aguarde... legal.Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do novo CPC por vários motivos. Primeiramente... informal e confidencial (art. 166, caput e § 1º, CPC/15; art. 2º, III, Lei de ...

Andamento do Processo n. 0000199-22.2016.8.10.0094 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 31/05/2016 do TJMA

, o qual também se desdobra no direito a uma resposta jurisdicional tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Aguarde... prazo legal.Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do novo CPC por vários motivos. Primeiramente... informal e confidencial (art. 166, caput e § 1º, CPC/15; art. 2º, III, L...

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