Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140153555 SC 2014.015355-5 (Acórdão)

impeditivo para que tal pleito seja efetivado em juízo, visto que o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal prevê... por resultarem da aplicação do constitucional `princípio da isonomia´ (Constituição Federal de 1988, art. 5º, caput... NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130856380 SC 2013.085638-0 (Acórdão)

não constitui impeditivo para que tal pleito seja efetivado em juízo, visto que o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição... inconstitucionais por resultarem da aplicação do constitucional `princípio da isonomia´ (Constituição Federal de 1988, art... NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA Q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130491689 SC 2013.049168-9 (Acórdão)

do constitucional `princípio da isonomia´ (Constituição Federal de 1988, art. 5º, caput e inciso I) que significa tratar... seja efetivado em juízo, visto que o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal prevê que "a lei não excluirá da apreciação... NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140325046 SC 2014.032504-6 (Acórdão)

da isonomia´ (Constituição Federal de 1988, art. 5º, caput e inciso I) que significa tratar desigualmente os desiguais..., visto que o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário... ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL P...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Apelação Cível: AGR 20090717212 SC 2009.071721-2 (Acórdão)

processo legal, garantidos constitucionalmente (art. 5º, XXXV e LIV da CF/88). Assim, impõe-se declarar a nulidade... feitas em nome dos advogados apontados pela parte implica afronta à regra do art. 236, § 1º, do CPC, cuidando... contida no art. 236 §1º do Código de Processo Civil, ofende os princípios da ampla defes...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130889169 SC 2013.088916-9 (Acórdão)

, na conformidade do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, de sorte que o interesse processual, desdobrado no.... INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "b", DO CC/2002. AUSÊNCIA, NO CASO, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE FORMULAÇÃO..., a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 203, §1º, inc II, do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140393290 SC 2014.039329-0 (Decisão Monocrática)

excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal... ACIDENTÁRIO EM FAVOR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC... e do acesso à justiça, ditados no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna da ...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

recorrido transgrediu as disposições dos arts. 5º, LIII e LIV e 97, ambos da Constituição Federal, ao tempo... jurisdicional, prevista no art. 5º, XXXV, da CF ( fls. 776/811 ). Remetidos os autos à Exma. Desª. Presidenta...", da Constituição Federal, segundo o qual, verbis: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Feder...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

a direito (CF/88, art. 5º, XXXV), de maneira que o direito à prestação jurisdicional, na espécie, não está vinculado... sem RESOLUÇÃO de mérito. falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. ART. 267, IV, CPC... sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvi...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (TJMA, AC 1351882013, Des. Marcelo Carvalho Silva, DJ. 13/09/2013). II. Prescinde... modificaria o resultado em graduá-la. III. Perfeitamente possível, a teor do art. 3º, inciso I, da Lei 11.482/07... aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de t...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729607/inciso-xxxv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988