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JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Sistema processual penal brasileiro atual

, segundo dispõe o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal [36] que, nesse caso, adota o sistema único..., fundamentos e objetivos do Estado Brasileiro [27] (artigos 1º e 3º da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988). São... a pessoas diversas a função de acusar. No art. 5º, inciso LIX, da Constituição, lê-s...

Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante

constitucional do "livre acesso à justiça" (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), tendo sempre em vista a proteção à... foi celebrado o contrato (artigo 651 da CLT). Mas, a aplicação dessas regras deve levar em conta o princípio...

TRT03 - Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante.

constitucional do "livre acesso à justiça" (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), tendo sempre em vista... diversos daquele onde foi celebrado o contrato (artigo 651 da CLT). Mas, a aplicação dessas regras deve levar em conta o princípio...

A Coisa Julgada em Face da Sentença Terminativa Decorrente da Impossibilidade Jurídica do Pedido

, mas a Constituição assegura-lhe o acesso ao devido processo legal, nos termos do art. 5, XXXV. Sendo assim, observa-se que apesar... legitimidade garantida constitucionalmente pelo artigo 8º da Constituição Federal para atuar em nome de seus associados... especificamente no artigo 6º do Código de Processo Civil, in v...

COAD

COAD -

Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação ocorre em local distante

do "livre acesso à justiça" (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), tendo sempre em vista a proteção à parte... celebrado o contrato (artigo 651 da CLT). Mas, a aplicação dessas regras deve levar em conta o princípio constitucional...

Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado

acesso à Justiça" (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), tendo sempre em vista a proteção à parte mais fraca... diversos daquele onde foi celebrado o contrato. Assim determina as regras da competência territorial, no artigo 651...

Pg. 166. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada...Pg. 166. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 APELADO : INSTITUTO NACIONAL... DO SEGURO SOCIAL -INSS PROCURADOR : FELIPE GERMANO CACICEDO CIDAD ORIGEM : 1...

Pg. 337. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

à jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 6. Agravo de instrumento provido.” (TRF – 2ª...Pg. 337. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 É o relatório. DECIDO. Conheço... do site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, os despachos ...

Pg. 340. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

o art. 5º, XXXV, da CF, uma vez que retira a capacidade postulatória dos Conselhos Profissionais de executar... da cobrança da dívida pelo Conselho (art. 64 da Lei nº 5.194/66). Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou... mensurado de acordo com a anuidade cobrada pelo Conselho Profissional, no ano do aj...

Pg. 341. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

nº 12.514/2011 não viola o disposto no artigo 5º, XXXV, da CF, na medida em que não veda o acesso ao Judiciário...Pg. 341. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 O valor da dívida cobrada pelo CREA... importa em R$ 825,93, abaixo do mínimo estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/20...

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