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02 de setembro de 2015
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

de ofensa ao art.5°, XXXV, da Constituição Federal. Colaciona jurisprudência nesse sentido. Requer, assim, o provimento... com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5.°, XXXV, da Constituição Federal, conforme firmado.... 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ART. 5 XXXV. INOCORRÊNCI...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

morais e materiais, na forma autorizada pela legislação, ex vi dos incisos V e X, do art. 5o, da Constituição Federal... do controle judicial, consagrado no seu art. 5º, inciso XXXV, não se exigindo, portanto, exaurimento das instâncias... de cobertura pelo apelante, uma vez que a Constituição Federal de 1988 erigiu a...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988, em seu art. art. 5 , inciso XXXV. In fine... do seguro DPVAT, a qual encontra fundamento no postulado consagrado no art. 5o, inc. XXXV, da Constituição Federal. II... requerimento administrativo, prescindibilidade. garantia constitucional, intelig...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

postulado consagrado no art. 5 , XXXV, da Constituição Federal (TJMA, AC 1351882013, Des. Marcelo Carvalho Silva, DJ: 13/09/2013...). II. Incabível a aplicação do artigo 515, § 3 , do CPC (causa madura), devendo prosseguir o feito para... dispõe o art. 557 § 1°-A do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis:...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

, sendo que a sua inobservância acarreta cerceamento do direito de defesa, constitucionalmente consagrado pelo art. 5º, XXXV e LV, da Constituição... [1] Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado... ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante d...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

por esta Corte e, portanto, rejeitar a alegação de inconstitucionalidade por afronta ao art. 62 da Constituição Federal... administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF "a lei não excluirá da apreciação..., haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsab...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

do seguro DPVAT, a qual encontra fundamento no postulado consagrado no art. 5o, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar... ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PLEITO JUDICIAL. CABIMENTO. ART. 5o, XXXV, DA CF/88. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE... não obsta a formulação judicial do pleito, a teor do regramento inser...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária.... Todavia, tal presunção é relativa, tanto que o art. 5º da mencionada lei confere ao magistrado a possibilidade... de ofício em qualquer juízo ou tribunal, nos exatos termos do artigo 113 do C...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

. (...) 3. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV..., da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando... a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, ...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo... do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a direito aptas... de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se c...

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