Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 405003520075170012

DE AÇÃO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consubstancia ofensa ao disposto no... Turma, verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Situação... artigo 5º , inciso XXV , da Constituição Federal a decisão que considera a previs...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 542007220075170014

da inafastabilidade da jurisdição, preconizada no art. 5º , XXXV da CRFB . Diz que a notória jurisprudência do TST considera..., atraindo para si, o ônus da prova. Entendimento que se extrai do inciso II do art. 333 do CPC e artigo 818 da CLT... expressamente prevê, in verbis: “Art. 71 ... § 4º. Quando o intervalo par...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1121005020065170013

e incisos, II, XXXV, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e os princípios do devido processo legal, legalidade... que o terço constitucional previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, possui natureza indenizatória, equiparando... e, consequentemente, violou o disposto no artigo 471, do CPC, verbi...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 486001920065170010

ofensa aos incisos LXXIV e XXXV do artigo 5º da CRFB, porque em momento algum foram privados de exercerem seu direito de ação... e sua isenção, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei 9.289/96 e artigo 790-A da CLT. Ao contrário do que suscitam... aos artigos 5º, XXXV e LXXIV da CRFB. Não têm razão. Os autores não s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 182006320085170006

, assegurado pelo art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , na medida em que são apenas instância prévia conciliatória..., nos moldes do já citado inciso XXXV do art. 5º da Carta Magna , não pode ensejar a extinção do feito sem exame do mérito apenas... comissão de conciliação prévia como uma nova condição para o exer...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 961005020055170161

o recurso depois de exaurido o respectivo prazo. 2. Não viola o artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal , decisão..., mas pelo menos os decorrentes de procuração geral ( CPC , art. 38 ), conferidos ou por instrumento próprio ou por declaração... assim estatuiu (parágrafo único, do art. 37), salvo juntada de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1035005420075170191

exigida em lei e dispondo o art. 133 da Constituição Federal de 1988 acerca da essencialidade da atuação do advogado... imputar-lhe qualquer responsabilidade, mesmo que subsidiária, em flagrante afronta ao disposto no art. 5.º, XXXV e LV e 93... possível, conforme dispõe o art. 8º, inciso III, da CF/88. Sim, porque, n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1065006220075170191

ao art. 5.º, incisos II, XXXV e LV e ao art. 93, IX, da CF. Ainda que assim não fosse, por força dos §§1.º e 2.º do art. 515... para imputar-lhe qualquer responsabilidade, mesmo que subsidiária, em flagrante afronta ao disposto no art. 5.º, II, XXXV... que a substituição processual é ampla, ante o disposto no art. 8º,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 888002620065170121

de uma ação por exercitá-lo fere o direito constitucionalmente garantido à parte no inciso XXXV, art. 5º, da CF/88 (“a lei não... art. 5º, “caput”, da Constituição Federal. ...' Portanto, nego provimento.   CONCLUSÃO A C O R D A M os Juízes da 1ª Turma... as preliminares de nulidade da sentença por julgamento 'extra p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1217015220075170011

de trabalho. Fundamenta seu pedido nos artigos 5º , XXXV , LIV e LV ; 93 , IX , da CF ; 165 , 458 e 535 , I e II..., portanto, a nulidade do julgado que entendeu incabíveis os Embargos de Declaração, muito menos violação aos artigos 5º , XXXV... Região ROS - 01217.2007.011.17.01-5 Recorrente: CALMIX - INDÚSTRIA E COMÉ...

×