Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Andamento do Processo n. 0000039-87.2004.8.10.0103 - Recurso Extraordinário Cível - 27/07/2016 do TJMA

cível, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido...-A do Código de Processo Civil. Todavia, quanto à alegada contrariedade ao 5.º, XXXV, Constituição Federal, constato...). Nas razões do presente recurso, são apontados como malferidos os artigos...

Andamento do Processo n. 0000521-09.2015.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

admitir que a Constituição da Republica Federativa do Brasil, não resguarda a tutela de ameaça à lesão a direitos (art. 5º... da presunção juris tantum que decorre do art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50.Defiro, outrossim, o pedido de prioridade... na tramitação, com fulcro no artigo 71, § 1º da Lei Federal nº 10.741/20...

Andamento do Processo n. 390394-0 do dia 27/07/2016 do DJPE

, verifico que a suposta violação ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal não foi objeto de debate no acórdão recorrido.... A recorrente alega que a decisão vergastada contrariou o disposto nos arts. 5º, XXXV; e 109, I da Constituição Federal... com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal contra acórdão...

Andamento do Processo n. 0001497-61.2014.8.17.0470 do dia 27/07/2016 do DJPE

de ação insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como pela desnecessidade de prévio requerimento... (0360196-5) Comarca : Carpina Vara : Primeira Vara Cível da Comarca de Carpina Apelante : Angela Maria Lopes da Silva... Advog : Karla Fabiana Sousa (PE024932) Advog : e Outro(s) - conforme Regim...

Andamento do Processo n. 0000376-92.2014.8.17.1150 do dia 27/07/2016 do DJPE

insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como pela desnecessidade de prévio requerimento na via... Gomes Gadelha de Moura (PE021233) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 2ª... de formação concentrada de precedentes obrigatórios. Nessa ordem de ideias...

Andamento do Processo n. 0000246-16.2015.8.17.0650 do dia 27/07/2016 do DJPE

, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como pela desnecessidade de prévio requerimento na via administrativa..., argumentando, em síntese, pela existência de seu interesse processual, conforme o direito de ação insculpido no art. 5º... concretos. Veja-se: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decis...

Andamento do Processo n. 0000479-39.2014.8.17.1170 do dia 27/07/2016 do DJPE

, em síntese, pela existência de seu interesse processual, conforme o direito de ação insculpido no art. 5º, inciso XXXV..., da Constituição Federal, bem como pela desnecessidade de prévio requerimento na via administrativa. Contrarrazões às fls... concretos. Veja-se: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - ...

Andamento do Processo n. 0002274-71.2013.8.17.0570 do dia 27/07/2016 do DJPE

, em síntese, pela existência de seu interesse processual, conforme o direito de ação insculpido no art. 5º, inciso XXXV..., da Constituição Federal. Ademais, suscita que a possibilidade de apresentação dos contratos no bojo de uma ação principal...-se: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do ...

Andamento do Processo n. 0021659-09.2015.8.17.2001 do dia 27/07/2016 do DJPE

DE AVISO DE SINISTROEm observância ao art. 5.º, XXXV, da CF/88, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão... prevista no art. 55, I, do CPC.5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadual concluído pela ausência... taxativamente previstas nos incisos do artigo 125 CPC/2015, ditadas pelo...

Andamento do Processo n. 0060350-49.2013.8.17.0001 do dia 27/07/2016 do DJPE

art. 5º, inciso XXXV, da CF cumulado com o art. 3º, do NCPC. Corroborando com o posicionamento acima, transcrevese... de demanda judicial, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.º, xxxv, da CF/1988... preliminar. - Da denunciação da lide. Sobre a denunciação da lide, sendo aplicado o CD...

×