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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

O Direito Probatório no Código Civil, no CPC atual e texto em tramitação para o novo CPC

prevista constitucionalmente nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, sendo tal matéria..., conforme prevê o art. 5º, inciso LVI [31] da Constituição Federal. Todavia, mesmo com tal proibição constitucional muito... segundo o próprio art. 5º, LVI, da Constituição Federal, sendo que quando...

Pauta de julgamentos da sessão plenária desta quarta-feira (27)

judicial. Alega o INSS ofensa aos artigos 2º e 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Sustenta, em síntese... da Constituição Federal: 1- artigo 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea b) especialmente em sua cláusula primeira, porquanto... os fins do disposto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal. Afirm...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1228044501 PR 1228044-5/01 (Acórdão)

o contrato em questão de documento comum entre as partes, bem como da própria redação do art. 5º, inciso XXXV, da CF... jurisprudencial dominante neste Tribunal. Tal posicionamento está lastreado no art. 844, inciso II, do CPC, por se tratar... 1228044-5/01 (Acórdão) AGRAVO CÍVEL Nº 1228044-5/01, DE FORO CENTRAL DA CO...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

de Processo Civil. Quanto à alegada violação aos artigos 5°, XXXV e LV, 62, §1° e 192, da Constituição Federal, bem como à...). Em sede do presente extraordinário, a recorrente alega violação aos artigos 5°, XXXV e LV, 62, §1° e 192... DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário cível interposto por Ivanildo Diniz Pere...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

recurso especial, alega violação aos artigos 5º, XXXV e XXXVI, e 7.º, XII, XVI, XVII e XIII, da Constituição Federal... por suposta ofensa à matéria constitucional (artigos 5º, XXXV e XXXVI, e 7.º, XII, XVI, XVII e XIII, da Constituição... artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em facedas decisõe...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, DJe 07/12/2011) Por fim, no que tange à aduzida afronta aos artigos 5°, incisos XXXV e XXXVI, e artigo 7º, incisos XII... "a", da Constituição Federal c/c parágrafo3º do artigo 4º da Lei nº 11.418/2006 e artigo 327 do RISTF, em face de decisão exarada pela... alegada violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, inciso XXXV, da Constituição da República). Com efeito, por influxo do referido dogma constitucional, o ordenamento... 12 de setembro de 2014, às 09:10 horas, na sala de audiências deste Fórum.Cite-se a parte requerida (artigo 5º,§§ 2 e 8... o presente momento, conforme teor de certidão de fl.168, razão pela qual nom...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

em juízo. Aliás, essa é a finalidade do inciso XXXV do art. 5.º da CF, litteris: "A lei não excluirá da apreciação do Poder... injustificada. Ademais, a Constituição Federal em vigor não exige o esgotamento das vias administrativas para o ingresso.... 41). O art. 5.º, caput, da Lei n.º 6.194/1.974 prevê que "o pagamen...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

exige o esgotamento das vias administrativas para o ingresso em juízo. Aliás, essa é a finalidade do inciso XXXV do art. 5.º..., em sua maior parte dos casos, negam o pagamento de forma injustificada. Ademais, a Constituição Federal em vigor não... postulada, segundo dispõe o art. 5.º, caput, da Lei n.º 6.194/1.974: "...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. II - Comprovado o evento morte decorrente de acidente.... INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EVENTO MORTE. DIREITO A INDENIZAÇÃO DO ART. 3º, INCISO I, DA LEI... consta, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 6.194/1.974, JULGO PROCE...

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