Daniel Zen apresenta PL que beneficia jovens aprendizes
Daniel Zen apresenta PL que beneficia jovens aprendizes
O deputado Daniel Zen (PT) apresentou, na sessão desta quarta-feira (8), um anteprojeto de lei que “institui a obrigatoriedade da contratação de jovens aprendizes por empresas privadas que mantenham vínculo contratual com a Administração Pública, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Acre.
Segundo o PL, a contratação de jovens aprendizes dar-se-á na proporção de 10% do quadro de funcionários da respectiva empresa contratada. Explica ainda que não se aplica o disposto no caput deste artigo às Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14, I e II, do Decreto no 5.598/2005).
Caberá ao Governo do Estado dar ciência expressa desta Lei a todas as empresas privadas que atuem no Estado do Acre e que mantenham vínculo contratual com a Administração Pública.
Ainda de acordo com a matéria, as obrigações dispostas nesta Lei deverão fazer parte integrante dos contratos firmados pelo Estado do Acre, enquanto contratante, com as empresas que prestam serviços ou fornecem bens a ele, convencionando-se penalidades em caso de infração.
No decorrer da vigência do contrato, caberá à empresa que com o Estado mantém vínculo contratual, comprovar, mensalmente, o cumprimento desta Lei.
Para efeito de comprovação quanto ao cumprimento do disposto no caput, somente serão aceitos documentos oficiais emitidos pelo Ministério do Trabalho ou órgãos a ele vinculados, dentro dos prazos de validade.
“Ser jovem, tendo em vista o atual contexto em que o Brasil, sobretudo o Acre, se encontra, é desafiador. Além da queda na taxa de empregabilidade, existe um grande empecilho: a falta de experiência profissional proveniente da pouca idade e da falta de oportunidades no mercado de trabalho. Apresento, portanto, este projeto de lei, que visa garantir a entrada do cidadão sem experiência profissional no mercado de trabalho. Além disso, garante a inclusão social de pessoas com deficiência, dispondo do dever que esta Casa possui com o futuro das próximas gerações”, enfatizou.
Mircléia Magalhães
Agência Aleac