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21 de Maio de 2024

Decisão de anular o Impeachment vale tanto quando uma nota de 3 reais

há 8 anos
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A decisão do novo presidente da câmara equivale a de um juiz que resolve anular sua sentença quando o processo já está no 2º grau.

A decisão é ato jurídico inexistente e sem qualquer eficácia, não vincula o Senado, nem impede o juízo de admissibilidade lá.

Do ponto de vista jurídico é um "vazio jurídico" já do ponto de vista político os efeitos são imediatos, basta ver a confusão gerada!

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