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1 de Maio de 2024
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    Decisão de anular o Impeachment vale tanto quando uma nota de 3 reais

    há 8 anos

    A decisão do novo presidente da câmara equivale a de um juiz que resolve anular sua sentença quando o processo já está no 2º grau.

    A decisão é ato jurídico inexistente e sem qualquer eficácia, não vincula o Senado, nem impede o juízo de admissibilidade lá.

    Do ponto de vista jurídico é um "vazio jurídico" já do ponto de vista político os efeitos são imediatos, basta ver a confusão gerada!

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/decisao-de-anular-o-impeachment-vale-tanto-quando-uma-nota-de-3-reais/335305111

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