Decisões estendem licença-maternidade pela data da alta hospitalar da criança

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a 32ª Vara Federal do estado concederam a extensão do benefício de licença-maternidade a duas mães cujos filhos tiveram complicações pós-parto. O prazo de pagamento será contado a partir da alta hospitalar de cada uma.

Na Justiça estadual, o juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho deferiu o pedido de tutela de urgência para prorrogar o benefício previdenciário da autora com base no artigo 227 da Constituição Federal que diz é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar prioritariamente os direitos das crianças.

"Há convergência de interesses do direito buscado pela mãe com os direitos da criança, pois, evidente o direito fundamental da convivência que ampara pais e filhos",...