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Depositário infiel: intimação não constitui ameaça à liberdade de locomoção
Publicado por JurisWay
há 9 anos
A Súmula Vinculante nº 25 do Supremo, que protege o depositário infiel contra a prisão civil, não pode ser invocada para o descumprimento de intimações e não afasta a responsabilidade criminal do administrador judicial. Com esse entendimento, a Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) negou um pedido de habeas corpus preventivo a Aroldo Benjamin Ouriques Filho, administrador judicial da Associação Florianopolitana de Voluntários (Aflov), sediada em Florianópolis.
O administrador ingressou com o pedido de habeas corpus após ser intimado pela juíza da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Valquíria Lazzari de Lima Bastos, a depositar 20% do faturamento bruto da associação para garantir o pagamento de uma dívida trabalhista. A entidade está sendo processada por cerca de 200 ex-funcionários, e as condenações já somam quase R$ 3 milhões.
Na intimação, Ouriques foi advertido que, em caso de recusa, seria considerado depositário infiel e teria de responder a processo criminal. Em sua defesa, ele alegou que não concordou em assumir a condição de depositário e repudiou a advertência como constrangimento ilegal e ameaça à sua liberdade de locomoção.
Livre
No julgamento, o desembargador-relator José Ernesto Manzi assinalou que, ao tornar-se administrador da Aflov, o gestor automaticamente assumiu a condição de depositário dos bens da associação, já que essa responsabilidade é inerente ao cargo.
Não é possível manter a administração e afastar as responsabilidades correspondentes. A única forma de desonerar-se da atribuição seria recusar expressamente o depósito, requerendo a nomeação de novo administrador judicial, ponderou Manzi, no que foi acompanhado pela maioria dos magistrados.
Para o desembargador, a defesa confundiu a responsabilidade criminal do depositário - que continua em pleno vigor no ordenamento - com impossibilidade da sua prisão civil, que em nenhum momento foi cogitada.
Não há ameaça de prisão alguma, senão a advertência de que as medidas legais cabíveis seriam tomadas. O juiz não só pode como tem a obrigação de fazê-lo, concluiu.
O gestor pode recorrer da decisão.
O administrador ingressou com o pedido de habeas corpus após ser intimado pela juíza da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Valquíria Lazzari de Lima Bastos, a depositar 20% do faturamento bruto da associação para garantir o pagamento de uma dívida trabalhista. A entidade está sendo processada por cerca de 200 ex-funcionários, e as condenações já somam quase R$ 3 milhões.
Na intimação, Ouriques foi advertido que, em caso de recusa, seria considerado depositário infiel e teria de responder a processo criminal. Em sua defesa, ele alegou que não concordou em assumir a condição de depositário e repudiou a advertência como constrangimento ilegal e ameaça à sua liberdade de locomoção.
Livre
No julgamento, o desembargador-relator José Ernesto Manzi assinalou que, ao tornar-se administrador da Aflov, o gestor automaticamente assumiu a condição de depositário dos bens da associação, já que essa responsabilidade é inerente ao cargo.
Não é possível manter a administração e afastar as responsabilidades correspondentes. A única forma de desonerar-se da atribuição seria recusar expressamente o depósito, requerendo a nomeação de novo administrador judicial, ponderou Manzi, no que foi acompanhado pela maioria dos magistrados.
Para o desembargador, a defesa confundiu a responsabilidade criminal do depositário - que continua em pleno vigor no ordenamento - com impossibilidade da sua prisão civil, que em nenhum momento foi cogitada.
Não há ameaça de prisão alguma, senão a advertência de que as medidas legais cabíveis seriam tomadas. O juiz não só pode como tem a obrigação de fazê-lo, concluiu.
O gestor pode recorrer da decisão.
| Fonte: Secretaria de Comunicação Social - TRT-SC |