Deputado Brito busca inclusão de recursos no Orçamento do Estado para as APAES

Preocupado com a efetiva destinação de recursos às Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (APAES), previsto no artigo 214 da Constituição Estadual, o deputado Adolfo Brito (PP) entregou requerimento, hoje (13), ao presidente da Assembleia Legislativa, Gilmar Sossella, solicitando para que peça informações sobre o assunto ao Governo do Estado, através do Secretário Estadual de Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, João Motta.

Trabalhando na questão há bastante tempo, o parlamentar progressista explica que a Emenda Constitucional nº 68, de sua autoria, exige que o Poder Público garanta a manutenção daquela instituições que atendem pessoas com deficiência, em qualquer idade, bem como às com altas habilidades.

Brito afirma que a matéria Constitucional também assegura a implementação de programas governamentais para a formação, qualificação e ocupação destas pessoas, através de convênios com entidades mantenedoras de escolas que ofertem educação básica na modalidade educação especial, observado o disposto no artigo 213 da Constituição Federal.

"No momento em que o governo elabora o Orçamento de 2015, é importante que ele defina e consolide aquilo que estabelece a emenda em benefício das Apaes", ressalta Adolfo Brito. O Estado tem prazo legal de 30 dias para responder ao pedido de informações.