Deputado Brito tem audiência com governador em exercício para buscar recursos para APAES

Deputado Brito tem audiência com governador em exercício para buscar recursos para APAES

O deputado Adolfo Brito terá audiência na próxima segunda-feira (29), às 10h, com governador em exercício, desembargador José Aquino Flores de Camargo. Na oportunidade, Brito vai solicitar apoio de José Aquino, para que o governo do Estado defina na Lei Orçamentária de 2015, o repasse de recursos para as APAES, conforme estabelece a Emenda 68 promulgada pela Assembleia Legislativa.

Preocupado com a efetiva destinação de recursos às Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (APAES), previsto no artigo 214 da Constituição Estadual, o deputado Adolfo Brito enviou um pedido de informações sobre o assunto, há mais de 30 dias ao secretário Estadual de Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, João Motta, que até o momento, não respondeu a solicitação. Trabalhando na questão há bastante tempo, o parlamentar progressista explica que a Emenda Constitucional nº 68, de sua autoria, exige que o Poder Público garanta a manutenção daquelas instituições que atendem pessoas com deficiência, em qualquer idade, bem como às com altas habilidades.

Brito afirma que a matéria Constitucional também assegura a implementação de programas governamentais para a formação, qualificação e ocupação destas pessoas, através de convênios com entidades mantenedoras de escolas que ofertem educação básica na modalidade educação especial, observado o disposto no artigo 213 da Constituição Federal.

"É importante que o executivo estadual defina e consolide aquilo que estabelece a emenda em benefício das Apaes, pois na peça orçamentária que tramita no Legislativo Gaúcho, não existe nada específico", ressalta Adolfo Brito. Com isso, segundo o parlamentar progressista, definido os valores no Orçamento, as entidades terão condições de receber os recursos devidos e planejar o atendimento mensal de 20 mil pessoas, aproximadamente.