Des. Bonassini divulga nota sobre denúncia recebida nesta quarta-feira

O Desembargador LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA, Relator da ação penal proposta pelo Ministério Público contra GILMAR ANTUNES OLARTE, RONAN EDSON FEITOSA DE LIMA e LUIZ MÁRCIO DOS SANTOS FELICIANO, visando informar a comunidade acerca do trâmite do processo, por meio da Secretaria de Comunicação do Tribunal de Justiça, informa:

1 – Que na sessão de julgamento realizada no dia 12 de agosto de 2015, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, RECEBEU a denúncia oferecida pelo Ministério Público, com a finalidade de apurar a prática dos delitos pelos quais os mesmos são acusados, ou seja, 6 (seis) delitos de corrupção passiva (artigo 317, “caput”, do Código Penal, atribuídos a GILMAR ANTUNES OLARTE e RONAN EDSON FEITOSA DE LIMA, e de lavagem de dinheiro (artigo 1º,"caput", da Lei nº 9.613/96), atribuído a GILMAR ANTUNES OLARTE e LUIZ MÁRCIO DOS SANTOS FELICIANO.

2 – Após a publicação desta decisão, os agora oficialmente acusados serão citados pessoalmente para apresentar defesa prévia (artigo 396 do CPP), e a decisão acerca do recebimento da denúncia será comunicada à Presidência da Câmara Municipal de Vereadores para deliberar acerca do artigo 23, XIV, da Lei Orgânica do Município.

3 – Ultrapassada esta fase, o Relator designará data para o início da instrução, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, e prosseguimento nos termos da legislação pertinente.