Despesas de Condução - Decisão da CGJ

A CGJ encaminhou à ABOJERIS cópia da decisão lançada no expediente que versou a respeito das despesas de condução.

Informou que está sendo expedida orientação geral aos magistrados, distribuidores, distribuidores-contadores e escrivães, no sentido de que, ressalvado entendimento jurisdicional em contrário, permanece vigente a exigibilidade do pagamento antecipado das despesas de condução pelas Fazendas Públicas Federal e Municipal, consoante disposto no art. 502 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral do Estado do RS.

Decisão: