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Direito de postular benefícios administrativamente não é de exclusividade de Advogados
Despachante Previdenciário, pode representar administrativamente, seus clientes, para postular benefício Previdenciário e outros..
Publicado por Jefferson Souza Carneiro
há 4 anos
16/08/2020 E-5.056/2018 — OAB SP
https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-eticaedisciplina/ementario/2018/E-5.056.2018 1/5
E-5.056/2018
CONSULTORIA E POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA - ATIVIDADE NÃO
PRIVATIVA DE ADVOGADOS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE EXERCÍCIO DE TRABALHO.