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6 de Maio de 2024

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Direito de postular benefícios administrativamente não é de exclusividade de Advogados

Despachante Previdenciário, pode representar administrativamente, seus clientes, para postular benefício Previdenciário e outros..

Publicado por Jefferson Souza Carneiro

há 4 anos

16/08/2020 E-5.056/2018 — OAB SP

https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-eticaedisciplina/ementario/2018/E-5.056.2018 1/5

E-5.056/2018

CONSULTORIA E POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA - ATIVIDADE NÃO

PRIVATIVA DE ADVOGADOS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE EXERCÍCIO DE TRABALHO.

Jefferson Souza Carneiro

Sobre o autorNÃO SOU ADVOGADO, SOU DESPACHANTE DOCUMENTALISTA E TÉCNICO EM CONTABILIDADE
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