DIREITO DE RESPOSTA É ASSEGURADO MESMO SEM LEI DE IMPRENSA
Publicado por Academia Brasileira de Direito
há 9 anos
Ainda que a Lei de Imprensa tenha sido considerada inconstitucional, a própria Constituição garante o direito de resposta. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que negou recurso de jornal do Rio Grande do Sul e manteve decisão deferindo direito de resposta ao reclamante.
O ministro entendeu que a sentença do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece que, a despeito do vácuo legislativo criado pelo julgamento da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), o direito de resposta permaneceu assegurado pela Constituição.
“Esse direito de resposta/retificação não depende da existência de lei, ainda que a edição de diploma legislativo sobre esse tema específico possa revelar-se útil, e até mesmo conveniente”, afirma o ministro.
De acordo com ele, o artigo 5º, inciso V, da Constituição assegura resposta proporcional ao dano, além de indenização. Assim, tal dispositivo teria aplicabilidade imediata. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB e do STF.
RE 683751
O ministro entendeu que a sentença do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece que, a despeito do vácuo legislativo criado pelo julgamento da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), o direito de resposta permaneceu assegurado pela Constituição.
“Esse direito de resposta/retificação não depende da existência de lei, ainda que a edição de diploma legislativo sobre esse tema específico possa revelar-se útil, e até mesmo conveniente”, afirma o ministro.
De acordo com ele, o artigo 5º, inciso V, da Constituição assegura resposta proporcional ao dano, além de indenização. Assim, tal dispositivo teria aplicabilidade imediata. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB e do STF.
RE 683751